| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-02-06 |
| Ementa | O VEREADOR, REQUERE QUE SEJA DADA ATENÇÃO ESPECIAL AO LOTEAMENTO SERRA VERDE, QUE NECESSITA DE INFRAESTRUTURA, SENDO NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL COM VISITAS PARA DESTINAR RECURSOS PARA ATENDER A COMUNIDADE RESIDENTE NO LOTEAMENTO SERRA VERDE. |
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Ç fe tidade das É; Juídeas y fe: M quê Municipal do Marechal Pletiane Estado do Espírito Santo Celta Mirim rm Maroni! Cineana Protocolado Sob nº.) À REQUERIMENTO Nº. 003/2018 em OG 407 BOI Proponente: Ubaldino Saraiva o — Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni Prefeito Municipal de Marechal Floriano-ES. Exmº. Sr. David Klippel Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o plenário, vem à presença de Vossa Excelência, para expor o que segue: Requeiro que Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, João Carlos Lorenzoni, destaque uma atenção especial para o LOTEAMENTO SERRA VERDE, localizado as margens da BR 262, neste Município, ocasião em que obteve a sua área de 214.965,00 m2 definida como Perímetro Urbano através da Lei Municipal nº1.658/2015, e que há mais de dois o loteamento foi declarado como perimetro urbano e até o presente momento pouco se foi feito no que diz respeito a obras de urbanização no referido local. Vale ressaltar que após recente visita no LOTEAMENTO SERRA VERDE, e conversando com os moradores locais, foi constatada a existência de cerca de 87 imóveis, e percebemos nesta visita a precariedade das vias de acesso ao Loteamento, a falta de captação das águas pluviais, dentre outras obras necessárias para a infraestrutura do local, sendo necessário a intervenção da Prefeitura Municipal com vistas a destinar recursos para atender a comunidade residente no Loteamento Serra Verde, haja vista que anualmente é arrecadado dos moradores o IMPOSTO PREDIAL e TERRITORIAL URBANO, além da taxa mensal de iluminação Pública. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 e www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(bemmarechalfloriano.es.gov.br (unicinal de (. M atechal Floriano f Estado do Espírito Santo Conforme explanado, com o intuito de comprovar o acima exposto, segue imagens de alguns carnês de IPTU: PREFUITURA MUNICIPAL DE “ e SENA 4, MANECHAL FLORIANO - ES : Next garT » ADOS PARA CÁLCULO IPTU -20 Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 as 3 = a 3 Cidade das L) iquídoas Posto isto, diante do acima exposto, REQUEIRO que em caráter de urgência, a Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos providencie as seguintes obras: Y” Pavimentação asfáltica; Construção de rede para captação de águas pluviais; Iluminação Pública; Coleta de lixo; Limpeza, roçagem e capina; Melhorias nas condições de abastecimento de água, e demais ações em relação a obras estruturais. à PR, RS dO Nestes Termos, K JRDEM DO DIA Pede Deferimento. i O 2 Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2018. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camaracmmarechalfioriano.es aov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 1.658, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015, FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA E ALTERA DENOMINAÇÃO DO CONDOMINIO SERRA VERDE. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º A área de 214.965,00 m2 (duzentos e quatorze mil novecentos e sessenta e cinco metros quadrados), e o perímetro de 2.706 metros, constituído de duas (02) glebas, sendo cortado pela BR 262, confrontando-se do lado direito com Ricardo Braun, fundos com José Rogério Coelho dos Santos, lado esquerdo com Isaldino Klippel e Alexandre Mees, e frente com Romeu Nunes. devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Domingos Martins no livro 2-1, folha 147 e matricula 3-3,258 e cadastrada no INCRA sob o nº 504.033.029,750-6, com nova denominação de LOTEAMENTO SERRA VERDE, pertencente a Américo Kiefer e sua esposa Dulce Maria Littig Kiefer, compreendida conforme projeções perimetrais aproximadas fonte [3-GEO TEMA 2012, conforme mapa em anexo. Perimetração Geográfica SAD 69/SUL/GRAUS. Pi=-40,7277739813 - 20,4082294315 P2=-40.7303502916 -20.4082590443 P3=-40,7303799044 - 20.4110426439 P4=-40.73016983323877 -20,415313478543993 P5= -40.727492945021905 -20.415262405181412 P6=-4072758211620126 -20.411244633991604 Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Perimetração Geográfica SAD 69/SUL/UTM. PI=E - 0319707 P2=E - 0319439 P3=E - 0319438 Pa=E - 0319464 PS=E - 0319730 P6= E - 0319730 N- 7742402 N- 7742399 N- 7742090 N- 7741618 N- 7741625 N- 7742069 Art, 2º- Fica toda a área do loteamento Serra Verde considerada de expansão urbana, para os efeitos do art, 2º do Decreto Federal nº 62.504, de 08 de abril de 1968, que regulamenta o artigo 65 de Lei Federal nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 0 artigo 1 | e parágrafos do Decreto-lei nº 57. de 18 de novembro de 1966, Art, 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. Marechal Floriano/ES, 19 de Outubro de 2015. ANTÔNIO LIDINEY GOBBI Prefeito Municipal Projeto de Lei nº. 093/2015 — Autor: Vereador Juarez Jose Xavier Rua Davide Canal, 57, Centros Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.