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materia nº 3/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-02-06
EmentaO VEREADOR, REQUERE QUE SEJA DADA ATENÇÃO ESPECIAL AO LOTEAMENTO SERRA VERDE, QUE NECESSITA DE INFRAESTRUTURA, SENDO NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL COM VISITAS PARA DESTINAR RECURSOS PARA ATENDER A COMUNIDADE RESIDENTE NO LOTEAMENTO SERRA VERDE.
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Ç fe tidade das É; Juídeas
y
fe: M quê Municipal do Marechal Pletiane
Estado do Espírito Santo
Celta Mirim rm Maroni! Cineana
Protocolado Sob nº.) À
REQUERIMENTO Nº. 003/2018 em OG 407 BOI
Proponente: Ubaldino Saraiva o —
Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni
Prefeito Municipal de Marechal Floriano-ES.
Exmº. Sr. David Klippel
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o plenário, vem à
presença de Vossa Excelência, para expor o que segue:
Requeiro que Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, João Carlos Lorenzoni,
destaque uma atenção especial para o LOTEAMENTO SERRA VERDE, localizado as
margens da BR 262, neste Município, ocasião em que obteve a sua área de
214.965,00 m2 definida como Perímetro Urbano através da Lei Municipal
nº1.658/2015, e que há mais de dois o loteamento foi declarado como perimetro
urbano e até o presente momento pouco se foi feito no que diz respeito a obras de
urbanização no referido local.
Vale ressaltar que após recente visita no LOTEAMENTO SERRA VERDE, e
conversando com os moradores locais, foi constatada a existência de cerca de 87
imóveis, e percebemos nesta visita a precariedade das vias de acesso ao Loteamento,
a falta de captação das águas pluviais, dentre outras obras necessárias para a
infraestrutura do local, sendo necessário a intervenção da Prefeitura Municipal com
vistas a destinar recursos para atender a comunidade residente no Loteamento Serra
Verde, haja vista que anualmente é arrecadado dos moradores o IMPOSTO
PREDIAL e TERRITORIAL URBANO, além da taxa mensal de iluminação Pública.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 e
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(bemmarechalfloriano.es.gov.br
(unicinal de (. M atechal Floriano
f
Estado do Espírito Santo
Conforme explanado, com o intuito de comprovar o acima exposto, segue imagens de
alguns carnês de IPTU:
PREFUITURA MUNICIPAL DE “ e SENA 4,
MANECHAL FLORIANO - ES :
Next garT » ADOS PARA CÁLCULO IPTU -20
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
as 3 = a 3
Cidade das L) iquídoas
Posto isto, diante do acima exposto, REQUEIRO que em caráter de urgência, a
Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
providencie as seguintes obras:
Y” Pavimentação asfáltica;
Construção de rede para captação de águas pluviais;
Iluminação Pública;
Coleta de lixo;
Limpeza, roçagem e capina;
Melhorias nas condições de abastecimento de água, e demais ações em
relação a obras estruturais.
à PR, RS dO
Nestes Termos, K JRDEM DO DIA
Pede Deferimento. i O 2
Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2018.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camaracmmarechalfioriano.es aov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.658, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015,
FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA E ALTERA
DENOMINAÇÃO DO CONDOMINIO SERRA VERDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A área de 214.965,00 m2 (duzentos e quatorze mil
novecentos e sessenta e cinco metros quadrados), e o perímetro de 2.706 metros,
constituído de duas (02) glebas, sendo cortado pela BR 262, confrontando-se do lado
direito com Ricardo Braun, fundos com José Rogério Coelho dos Santos, lado esquerdo
com Isaldino Klippel e Alexandre Mees, e frente com Romeu Nunes. devidamente
registrada no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Domingos Martins no livro
2-1, folha 147 e matricula 3-3,258 e cadastrada no INCRA sob o nº 504.033.029,750-6, com
nova denominação de LOTEAMENTO SERRA VERDE, pertencente a Américo Kiefer e
sua esposa Dulce Maria Littig Kiefer, compreendida conforme projeções perimetrais
aproximadas fonte [3-GEO TEMA 2012, conforme mapa em anexo.
Perimetração Geográfica SAD 69/SUL/GRAUS.
Pi=-40,7277739813 - 20,4082294315
P2=-40.7303502916 -20.4082590443
P3=-40,7303799044 - 20.4110426439
P4=-40.73016983323877 -20,415313478543993
P5= -40.727492945021905 -20.415262405181412
P6=-4072758211620126 -20.411244633991604
Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo,
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Perimetração Geográfica SAD 69/SUL/UTM.
PI=E - 0319707
P2=E - 0319439
P3=E - 0319438
Pa=E - 0319464
PS=E - 0319730
P6= E - 0319730
N- 7742402
N- 7742399
N- 7742090
N- 7741618
N- 7741625
N- 7742069
Art, 2º- Fica toda a área do loteamento Serra Verde considerada
de expansão urbana, para os efeitos do art, 2º do Decreto Federal nº 62.504, de 08 de abril de
1968, que regulamenta o artigo 65 de Lei Federal nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 0
artigo 1 | e parágrafos do Decreto-lei nº 57. de 18 de novembro de 1966,
Art, 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
Marechal Floriano/ES, 19 de Outubro de 2015.
ANTÔNIO LIDINEY GOBBI
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 093/2015 — Autor: Vereador Juarez Jose Xavier
Rua Davide Canal, 57, Centros Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.

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