br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 5/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-03-19
EmentaREQUERIMENTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJAM ATENDIDAS AS SEGUINTES SOLICITAÇÕES, VISANDO APOIO PARA A REALIZAÇÃO DE UMA CAMPANHA EDUCATIVA, OBJETIVANDO CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO DE QUE MALTRATAR E ABANDONAR ANIMAIS SÃO CRIMES PREVISTOS EM LEI, A QUAL CONTRIBUIRÁ SIGNIFICATIVAMENTE PARA MINIMIZAR OS MESMOS, EM NOSSA MUNICIPALIDADE.
native_id6013

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

Estado do Espírito Santo
o “mara Muni | de Marechal Floreno
REQUERIMENTO Nº. 005/2018 rossi psi Ui
Proponente: Diony Nicolau Zequini Stein Em o (0a sateiio
aa É ce
Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni RE
Prefeito de Marechal Floriano-ES
Exmo. Sr. David Klippel
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à
presença de Vossa Excelência, para expor o que segue:
Requeiro ao Poder Executivo Municipal que sejam atendidas as seguintes
solicitações, visando apoio para a realização de uma Campanha Educativa,
objetivando conscientizar a população de que maltratar e abandonar animais são
crimes previstos em lei, a qual contribuirá significativamente para minimizar os
mesmos, em nossa Municipalidade.
Posto isso, solicito deste Poder Executivo Municipal, juntamente ao empenho
das Secretarias competentes, a viabilização do que segue:
1. Campanha de conscientização nas escolas;
2. Ceder espaço para a realização de palestras acerca do assunto;
3. Confeccionar panfletos abordando o tema para entregar à sociedade, bem como
outdoors e espalhá-los na Cidade;
4. Fazer divulgação da referida campanha no Site deste Executivo Municipal,
juntamente às leis pertinentes ao assunto: Lei Federal nº 9.605/98 que “Dispõe
sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”; Lei Municipal nº
1.477/2014, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos donos ou condutores de
animais carregarem sacos plásticos para o recolhimento de dejetos deixados
pelos respectivos animais em vias públicas”; Lei Municipal nº 1.522/2014 que
“Dispõe sobre penalidades a toda e qualquer prática de violência contra animais
domésticos e dá outras providências”; e, sua alteração inserindo o inciso VI no
artigo 2º, com a seguinte redação: “VI — causar envenenamento de animais
domésticos é considerado crime de maus tratos, conforme previsto no artigo 32
da Lei Federal nº 9.605/98, de 12 de fevereiro de 1998, tendo punição de 03
(três) meses a 01 (um) ano de detenção, além do pagamento de multa”;
Rua Clara Endilich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 | 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br 1! camaraGbcmmarechalfloriano.es.gov.br
Ç (idado das Ç ( iquídoas
Amara Municipal do (Marechal letiane
Estado do Espírito Santo
5. Disponibilizar uma equipe da Secretaria de Assistência Social para fazer visitas
às residências e verificar se há animais e se são castrados e bem cuidados,
realizando o que se fizer necessário.
Ante o exposto, agradeço a atenção dispensada, colocando-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos adicionais e informo que esta campanha será realizada em
parceria com o Município de Domingos Martins, o qual também fará divulgação da
mesma. Informo, ainda, que será de grande relevância para evitar cães abandonados
em vias públicas.
Nestes Termos,
ORDEM DO DIA
Pede Deferimento. EM O | 02) 48
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2018.
Atas mn PR
Di ny Nicolau Zequini Stein
PROVADO
Vereador
Rua Clara Endilich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.emmarechalfloriano.es.gov.br | camara(becmmarechalfloriano.es.gov.br

open original →