| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-03-19 |
| Ementa | REQUERIMENTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJAM ATENDIDAS AS SEGUINTES SOLICITAÇÕES, VISANDO APOIO PARA A REALIZAÇÃO DE UMA CAMPANHA EDUCATIVA, OBJETIVANDO CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO DE QUE MALTRATAR E ABANDONAR ANIMAIS SÃO CRIMES PREVISTOS EM LEI, A QUAL CONTRIBUIRÁ SIGNIFICATIVAMENTE PARA MINIMIZAR OS MESMOS, EM NOSSA MUNICIPALIDADE. |
| native_id | 6013 |
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Estado do Espírito Santo o “mara Muni | de Marechal Floreno REQUERIMENTO Nº. 005/2018 rossi psi Ui Proponente: Diony Nicolau Zequini Stein Em o (0a sateiio aa É ce Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni RE Prefeito de Marechal Floriano-ES Exmo. Sr. David Klippel Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à presença de Vossa Excelência, para expor o que segue: Requeiro ao Poder Executivo Municipal que sejam atendidas as seguintes solicitações, visando apoio para a realização de uma Campanha Educativa, objetivando conscientizar a população de que maltratar e abandonar animais são crimes previstos em lei, a qual contribuirá significativamente para minimizar os mesmos, em nossa Municipalidade. Posto isso, solicito deste Poder Executivo Municipal, juntamente ao empenho das Secretarias competentes, a viabilização do que segue: 1. Campanha de conscientização nas escolas; 2. Ceder espaço para a realização de palestras acerca do assunto; 3. Confeccionar panfletos abordando o tema para entregar à sociedade, bem como outdoors e espalhá-los na Cidade; 4. Fazer divulgação da referida campanha no Site deste Executivo Municipal, juntamente às leis pertinentes ao assunto: Lei Federal nº 9.605/98 que “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”; Lei Municipal nº 1.477/2014, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos donos ou condutores de animais carregarem sacos plásticos para o recolhimento de dejetos deixados pelos respectivos animais em vias públicas”; Lei Municipal nº 1.522/2014 que “Dispõe sobre penalidades a toda e qualquer prática de violência contra animais domésticos e dá outras providências”; e, sua alteração inserindo o inciso VI no artigo 2º, com a seguinte redação: “VI — causar envenenamento de animais domésticos é considerado crime de maus tratos, conforme previsto no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/98, de 12 de fevereiro de 1998, tendo punição de 03 (três) meses a 01 (um) ano de detenção, além do pagamento de multa”; Rua Clara Endilich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 | 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br 1! camaraGbcmmarechalfloriano.es.gov.br Ç (idado das Ç ( iquídoas Amara Municipal do (Marechal letiane Estado do Espírito Santo 5. Disponibilizar uma equipe da Secretaria de Assistência Social para fazer visitas às residências e verificar se há animais e se são castrados e bem cuidados, realizando o que se fizer necessário. Ante o exposto, agradeço a atenção dispensada, colocando-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais e informo que esta campanha será realizada em parceria com o Município de Domingos Martins, o qual também fará divulgação da mesma. Informo, ainda, que será de grande relevância para evitar cães abandonados em vias públicas. Nestes Termos, ORDEM DO DIA Pede Deferimento. EM O | 02) 48 Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2018. Atas mn PR Di ny Nicolau Zequini Stein PROVADO Vereador Rua Clara Endilich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.emmarechalfloriano.es.gov.br | camara(becmmarechalfloriano.es.gov.br