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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-02-06
EmentaRATIFICA A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DO CIM PEDRA AZUL QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municip
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº.004/2018.
RATIFICA A DELIBERAÇÃO — DA
ASSEMBLÉIA GERAL DO CIM PEDRA
AZUL QUE AUTORIZA O INGRESSO DE
NOVO MUNICÍPIO CONSORCIADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica ratificada a deliberação da Assembléia Geral do Consórcio Público da Região
Sudoeste Serrana — CIM Pedra Azul, ocorrida em 27 de outubro de 2015, na qual decidiu por
unanimidade pelo ingresso do Município de Muniz: Freire no, referido Consórcio, com isenção
de pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada a Lei nº 2.442/2016, do Municipio
de Muniz Freire, a qual atende a legislação pertinente, é ainda, eleva a abrangência de atuação
do Consórcio público em questão ao respectivo Município, inclusive no tocante aos direitos,
deveres e obrigações constantes no Contrato de € onsórcio Público.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 05 de Janeiro de 2018.
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
A
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de levar a conhecimento dessa Augusta Casa de Leis 0 Projeto de Lei,
que dispõe sobre a ratificação de deliberação da Assembléia Geral do CIM Pedra Azul
que autoriza O ingresso de novo Município consorciado.
Como é sabido, o Contrato de Consórcio Público, assim como todo ajuste consensual,
pode sofrer alterações no curso de sua vigência e até mesmo extinguir-se pela
superveniência de determinados fatos.
As alterações podem ser classificadas em dois grupos principais: a) Alterações
Objetivas; b) Alterações Subjetivas.
As alterações objetivas são aquelas que implicam modificação no objeto (ou conteúdo)
do contrato, o que ocorre quando há alteração em algumas das cláusulas do ajuste. O
art. 4º, inciso VI, da Lei Federal nº 11,107/2005, faz referência a esse tipo de alteração,
ao prever, como cláusula necessária do protocolo de intenções, a inserção de normas
de convocação e funcionamento da Assembléia Geral. órgão competente para
elaboração, aprovação e modificação dos Estatutos do consórcio.
De outro lado, podem ocorrer alterações subjetivas, assim consideradas aquelas que
incidem sobre os sujeitos do contrato. Essa categoria de modificações pode resultar do
ingresso de um novo ente federativo no consórcio, ou de seu afastamento (retirada ou
exclusão) do vinculo contratual.
Como vimos, pode haver o ingresso a posteriori de pessoa federativa quando é
retardatária a ratificação do Protocolo de Intenções. Logo, havendo o ingresso, o
Contrato de Consórcio naturalmente sofre alteração subjetiva.
De acordo com o art. |2 da Lei Federal nº 11.107/2005. que dispõe sobre normas
gerais de contratação de consórcios públicos: “4 alteração ou a extinção de contrato
de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral,
ratificado mediante lei por todos os entes consorciados”.
Já o $6º do art. 6º do Decreto nº 6.017/2007, que regulamenta a Lei Federal nº
11.107/2005. estabelece que “Dependerá de alteração do contrato de consórcio
Rua Davide Canal, nº 57. Centro, Marechal Flarianc ES - CEP 29255-000
Teletax ( 1288-1111 / 1367
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
público o ingresso de ente da federação não mencionado no protocolo de intenções
como possível integrante do consórcio público”,
Desta feita, tendo em vista o fato de que a Assembléia Geral do Consórcio Público da
Região Sudoeste Serrana aprovou o ingresso do Município de Muniz Freire, conforme
se vê da Ata anexa, segue o presente Projeto de Lei para ratificação de todos os entes
consorciados, nos moldes exigidos pelas normas aplicadas à matéria.
Sendo estas as razões que motivam a apresentação deste Projeto ao exame dessa Nobre
Casa de Leis, reforço minha crença na harmonia que tem pautado as relações entre o
Legislativo e o Executivo, para o bem maior de todos os cidadãos.
Marechal Floriano/ES, 05 de Janeiro de 2018.
Comer
o E ea
JOÃO-CAREOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Caral, nº 57, Centro. Marechal Floriano, ES CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-4111 / 136

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