| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-02-06 |
| Ementa | RATIFICA A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DO CIM PEDRA AZUL QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6040 |
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irearp Mugminina! cm A mal Finnana "rotoculado Sob nº..O 3 3 Prefeitura Municip ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº.004/2018. RATIFICA A DELIBERAÇÃO — DA ASSEMBLÉIA GERAL DO CIM PEDRA AZUL QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica ratificada a deliberação da Assembléia Geral do Consórcio Público da Região Sudoeste Serrana — CIM Pedra Azul, ocorrida em 27 de outubro de 2015, na qual decidiu por unanimidade pelo ingresso do Município de Muniz: Freire no, referido Consórcio, com isenção de pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada a Lei nº 2.442/2016, do Municipio de Muniz Freire, a qual atende a legislação pertinente, é ainda, eleva a abrangência de atuação do Consórcio público em questão ao respectivo Município, inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações constantes no Contrato de € onsórcio Público. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação. Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 05 de Janeiro de 2018. JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal A Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Tenho a honra de levar a conhecimento dessa Augusta Casa de Leis 0 Projeto de Lei, que dispõe sobre a ratificação de deliberação da Assembléia Geral do CIM Pedra Azul que autoriza O ingresso de novo Município consorciado. Como é sabido, o Contrato de Consórcio Público, assim como todo ajuste consensual, pode sofrer alterações no curso de sua vigência e até mesmo extinguir-se pela superveniência de determinados fatos. As alterações podem ser classificadas em dois grupos principais: a) Alterações Objetivas; b) Alterações Subjetivas. As alterações objetivas são aquelas que implicam modificação no objeto (ou conteúdo) do contrato, o que ocorre quando há alteração em algumas das cláusulas do ajuste. O art. 4º, inciso VI, da Lei Federal nº 11,107/2005, faz referência a esse tipo de alteração, ao prever, como cláusula necessária do protocolo de intenções, a inserção de normas de convocação e funcionamento da Assembléia Geral. órgão competente para elaboração, aprovação e modificação dos Estatutos do consórcio. De outro lado, podem ocorrer alterações subjetivas, assim consideradas aquelas que incidem sobre os sujeitos do contrato. Essa categoria de modificações pode resultar do ingresso de um novo ente federativo no consórcio, ou de seu afastamento (retirada ou exclusão) do vinculo contratual. Como vimos, pode haver o ingresso a posteriori de pessoa federativa quando é retardatária a ratificação do Protocolo de Intenções. Logo, havendo o ingresso, o Contrato de Consórcio naturalmente sofre alteração subjetiva. De acordo com o art. |2 da Lei Federal nº 11.107/2005. que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos: “4 alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados”. Já o $6º do art. 6º do Decreto nº 6.017/2007, que regulamenta a Lei Federal nº 11.107/2005. estabelece que “Dependerá de alteração do contrato de consórcio Rua Davide Canal, nº 57. Centro, Marechal Flarianc ES - CEP 29255-000 Teletax ( 1288-1111 / 1367 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO público o ingresso de ente da federação não mencionado no protocolo de intenções como possível integrante do consórcio público”, Desta feita, tendo em vista o fato de que a Assembléia Geral do Consórcio Público da Região Sudoeste Serrana aprovou o ingresso do Município de Muniz Freire, conforme se vê da Ata anexa, segue o presente Projeto de Lei para ratificação de todos os entes consorciados, nos moldes exigidos pelas normas aplicadas à matéria. Sendo estas as razões que motivam a apresentação deste Projeto ao exame dessa Nobre Casa de Leis, reforço minha crença na harmonia que tem pautado as relações entre o Legislativo e o Executivo, para o bem maior de todos os cidadãos. Marechal Floriano/ES, 05 de Janeiro de 2018. Comer o E ea JOÃO-CAREOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua Davide Caral, nº 57, Centro. Marechal Floriano, ES CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-4111 / 136