| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-02-06 |
| Ementa | CRIA O MUSEU COMUNITÁRIO FERROVIÁRIO NO DISTRITO DE ARAGUAI - MARECHAL FLORIANO. |
| native_id | 6042 |
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4 idado das * ( ) iquideas OM 48 Estado do Espírito Santo PROJETO DE LEI Nº. 004/2018 + to Murça na Marenna! Raman “CRIA O MUSEU COMUNITÁRIO FERROVIÁRIO Em 26 102 1208 NO DISTRITO DE ARAGUAIA - MARECHAL FLORIANO.” ENCARNA CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR, Vereador da Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais faz saber que: Aprova: Art. 4º - Fica autorizada a criação do Museu Ferroviário no distrito de Araguaia- Marechal Floriano, com finalidade, atribuições e organização prevista nesta Lei. Art. 2º- As atividades do Museu Ferroviário serão implementadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em parceria com a comunidade. 81º - O Poder Executivo Municipal proverá o Museu Ferroviário por meio de materiais e técnicos necessários a seu funcionamento regular e terá sua sede própria, no prédio da Estação Ferroviária, localizada na Praça Ronchi, s/nº, Araguaia- Marechal Floriano-ES, para suas atividades e exposições fotográficas. 82º - Sempre que possível, as atividades e manifestações do Museu Ferroviário, serão incorporadas nos demais eventos turístico-culturais promovidos no Município. Art. 3º - São atribuições do Museu Ferroviário: |- realizar projetos de pesquisa sobre a história da ferrovia, Il - criar acervo de fotos, colecionar e expor objetos, documentos e outros itens de valor histórico; HI - coletar, ordenar, integrar e preservar documentos e peças que possuam valor expressivo na formação histórica da ferrovia. através de livro tombo no qual será catalogado todo o patrimônio do museu, bem como a data de doação e nome do doador, IV - promover eventos, seminários, workshops, exposições culturais e outros eventos voltados à sua divulgação, V - Utilizar do patrimônio cultural como recurso educacional, turístico e de inclusão social, Rua Clara Endiich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 | 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(bemmarechalfioriano.es.gov.br do Marechal Plaiano ( fe idade das ( ( Jiquidoas Estado do Espírito Santo VI - exercer outras funções compativeis com suas finalidades. Art. 4º - A constituição e ampliação do acervo do Museu dar-se-á através das seguintes formas: | - aquisição; Il - doação; HI - empréstimo; IV - permuta; V - legado; VI - herança. Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal poderá fazer parcerias com a iniciativa privada, órgãos públicos, colecionadores e historiadores para o cumprimento desta Lei. Art. 5º. - Torna-se obrigatória, através da presente Lei, a manutenção do espaço do Museu Ferroviário, independente da mudança de mandato eletivo, Art. 6º- As despesas decorrentes do Museu Ferroviário correrão por conta de dotação orçamentária do Poder Executivo Municipal, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares, caso necessário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor-na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2018. Cezar aiii Junior Vereador Rua Clara Endiich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camaradbcmmarechalfloriano.es.gov.br