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materia nº 9/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-02-06
EmentaALTERA A LEI Nº 1922 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6047

Autoria

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texto original #

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( b fidado das q; iquídoas
unicipal do (Marechal Hletianc
Estado do Espírito Santo
a
É MM Migas Ira Marechal Nº
“los dado Gob PENTE Serem PROJETO DE LEI Nº. 009/2018
Em DE 102 10%Y$ “ALTERA A LEI Nº 1.922 DE 23 DE NOVEMBRO DE
== 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ENCARREGADO
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais faz saber que:
Aprova:
Art. 1º - À Alinea “b” do Parágrafo 4º do Artigo 7º da Lei Municipal nº 1.922 DE 23 DE
NOVEMBRO DE 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“b) 02 (dois) Assessores de Serviços Administrativos”,
Art. 2º - O Anexo II da Lei Municipal nº 1,922 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 passa à
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO Il =
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA Ro
CARGOS EM COMISSÃO
“ NOMENCLATURA DO CARGO |
|
VALOR DO
Assessor Jurídico | CeLA
REQUISITOS BÁSICOS PARA
PREENCHIMENTO
VENCIMENT
- Da)
R$ 4.386,80
o R$ 3.311,00
Ensino Superior Completo e registro
na OAB
Ensino Médio Completo e
conhecimento de Processo e Técnica
Legislativa
R$ 3.311,00 | Ensino Médio Completo com
capacit na área de contratos
Ensino Médio Completo
Diretor Legislativo
Diretor de Contratos
' Chefe de Patrimônio e
Almoxarifado o
Chefe de Serviços de Recursos
Humanos SE “a
Assessor de Comissões
RS 1.310,10
R$ 1.310,10
R$ 1.310,10
Ensino Médio Completo
“Ensino Médio Completo
Assessor de Gabinete da R$ 1.310,10 | Ensino Médio ns
Presidência : !
Assessor de Serviços de Atas *R$1310,10 | Ensino Médio Completo
| Chefe de Serviços de Compras "| R$1310,10 | Ensino Médio Completo
Assessor de Serviços 1.310,10. | Ensino Médio Completo
Administrativos
Assessor de Serviços de R$ 1.146,34 | Ensino Fundamental Completo
Protocolo
Assessor Parlamentar | R$ 1.016,00 | Ensino Fundamental Completo
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www,crmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Dbemmarechalfloriano.es.gov.br
CFidudo das * Oiquídoas
Estado do Espírito Santo
CARGOS EM FUNÇÃO GRATIFICADA
NOMENCLATURA | QUA E VALOR | REQUISITOS BÁSICOS |
DO CARGO GRATIFICAÇÃO PARA
PREENCHIMENTO DO
|— d+ CARGO
| Padrão Salarial — Ensino Superior
carreira Vi-Classe | Completo e estar
“D”, conforme o devidamente registrado
disposto no Anexo |, | no órgão competente em
Chefe de Controle | 01 desta Lei uma das seguintes
Interno Ap áreas; Ciências
Econômicas,
Eid Administração de
-—— R “5, Empresas, Direito ou
Ê : Ciências Contábeis.
| Carreira IV - Classe | Ensino Superior em
“A”, conforme o Ciências Contábeis com
Chefe de Serviços de 01 disposto no Anexo |, | registro no CRC e
Tesouraria desta Lei situação regular perante
L "" o mesmo,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art, 4º- Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.922 de 23 de Novembro de 2017
mantém-se inalterados .
Marechal Floriano/ES, 06 de fevereiro de 2018.
te 03 Z
“David Klippel te
Presidente Vice-Presidente
(87,
Cezar PER Junior José Rodolfo Rrohling
Secretário |/2º Secretário
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(bemmarechalfloriano as nav br
Impacto Orçamentário e Financeiro
Órgão: Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES,
Objeto: Criação de cargo de Assessor de Serviços Administrativos
Entrada em vigor: 2018
!- Parâmetros:
|I Discriminação | Valor R$
Duodécimo do Legislativo Municipal para 2018 — 7% das receitas
tributárias e das transferências de origem tributária do exercício 2.557.532,20
anterior (Artigo 29-A da Constituição Federal)
Limite de gasto com folha de pagamento, incluindo o gasto com 1.790.272,54
subsídio dos vereadores — 70% do duodécimo 2017 (Artigo 29-A, & 1º) É mig
Receita Corrente Liquida-RCL dos últimos 12 meses (janeiro a
dezembro de 2017) pl aa
Limite máximo da despesa com pessoal do legislativo - 6% da RCL 2.922.615,48 |
| (Artigo 20, Inciso ill, alínea a da Lei Complementar 101/2000)
Limite prudencial da despesa com pessoal do legislativo — 5,70% da RCL 2.776.484,70
| Artigo 22, Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000) E É EM =So
H — Limites Atingidos com Pessoal do Poder Legislativo até o 2º semestre de 2017,
conforme Lei de Responsabilidade Fiscal — Artigo 20 e 22;
E E]
| Discriminação — Artigos 20 e 22 da LRE | mea Pega “
1.514.297,19
| Total da Despesa com Pessoal
Receita Corrente Liquida — até 2º 48.710.257,92
Limite Máximo — 6,00% 2.922.615,48
Limite Prudencial — 5,70% 2.776.484,70 |
HI — Limites Atingidos com Folha de Pagamento do Poder Legislativo até o mês de
dezembro de 2017, conforme Constituição Federal — Artigo 29-A;
Discriminação - Artigo 29-A, $ 1º da CF ns estão de |
Total da Folha de Pagamento i 1255.1516 |
Duodécimo
2.303.066,31
Limite Máximo — 70,00% 1.612.146,42
“Folga Financeira” entre o valor máximo permitido e o executado até o
| mês de dezembro de 2017 : sp naa |
IV — Projeções de Impacto Financeiro:
Í
Projeção de gastos para 2018
Criação de cargo de Assessor de Serviços Administrativos
Valor Previsto Anual com a criação de 1 cargo - valor anual com salário e encargos
Salário R$ 17.463,63
Encargos R$ 3.667,36
Discriminação Discriminação
Gastos previstos com subsídio de vereadores, salários de servidores e Conan
encargos patronais antes da criação do cargo
Gastos previstos com a criação do cargo (salário e encargos)
| Discriminação - Artigos 20 e 22 da LRF Ama = de |
Total da Despesa com Pessoal 1.535.428,18
Receita Corrente Liquida prevista para 2017 48.710.257,92 |
% do Total da Despesa com Pessoal 3,15% |
[limite Máximo = 6,00% i 2.922.615,48
Limite Prudencial = 5,70% o 277648470
Discriminação - Artigo 29-A, $ 1º da CF io na de |
Total da Folha de Pagamento” 1.272.615,59
Duodécimo 2.557.532,20
% do Total da Despesa com Folha de Pagamento 49,76%
Limite Máximo — 70,00% 1.790.272,54,
*somente folha de pagamento, excluídos os encargos sociais.
iment ceita corrente liquida em o ano
19 e 20 c ci
| Discriminação - Artigos 20 e 22 da LRF | até an] ma o =
Total da Despesa com Pessoal 1.604.522,45 1.676.725,96
Receita Corrente Liquida prevista para 2017 49.684.463,08 50.678.152,34
% do Total da Despesa com Pessoal É 3,23% 3,31% |
Limite Máximo — 6,00% 2.981.067,79 3.040.689,14
L Limite Prudencial — 5,70% 2.832.014,40 2.888.654,68
Até Dezembro | Até Dezembro de |
Discriminação - Artigo 29-A, 5 1º da CF
es de 2019 2020 ee
| Total da Folha de Pagamento?
Duodécimo E 2.521.238,70
| % do Total da Despesa com Folha de Pagamento 52,75%
Limite Máximo - 70,00% 1.764.867,09 1.800.164,44 |
V- Projeções de Impacto Orçamentário:
Criação de cargo de Assessor de Serviços Administrativos
' Orçamento CMME 2018 (1 )........cceseasesrereeseesseeeR$ 2.750.000,00 ana |
Impacto no Orçamento (1 ).........ccsecerserereeoR$ 21.130,99
Percentual do abono no orçamento do legislativo (HI = 1 /1)........,...1..0,77%
Observação: Valor de R$ 21.130,99 já acrescidos de encargos sociais
VI - Declaração do Presidente da Câmara
Declaro para fins legais, que as despesas decorrentes da criação de 01 cargo de
assessor de serviços administrativos para o Poder Legislativo estão previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e também na Lei Orçamentária Anual, e que, existe e
existirão recursos financeiros e orçamentários suficientes para dar cobertura das
despesas aqui propostas.
David Klippel
Presidente da Câmara

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