| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2018 |
| Date | 2018-02-06 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1922 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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( b fidado das q; iquídoas unicipal do (Marechal Hletianc Estado do Espírito Santo a É MM Migas Ira Marechal Nº “los dado Gob PENTE Serem PROJETO DE LEI Nº. 009/2018 Em DE 102 10%Y$ “ALTERA A LEI Nº 1.922 DE 23 DE NOVEMBRO DE == 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ENCARREGADO A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais faz saber que: Aprova: Art. 1º - À Alinea “b” do Parágrafo 4º do Artigo 7º da Lei Municipal nº 1.922 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 passa a vigorar com a seguinte redação: “b) 02 (dois) Assessores de Serviços Administrativos”, Art. 2º - O Anexo II da Lei Municipal nº 1,922 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 passa à vigorar com a seguinte redação: ANEXO Il = ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA Ro CARGOS EM COMISSÃO “ NOMENCLATURA DO CARGO | | VALOR DO Assessor Jurídico | CeLA REQUISITOS BÁSICOS PARA PREENCHIMENTO VENCIMENT - Da) R$ 4.386,80 o R$ 3.311,00 Ensino Superior Completo e registro na OAB Ensino Médio Completo e conhecimento de Processo e Técnica Legislativa R$ 3.311,00 | Ensino Médio Completo com capacit na área de contratos Ensino Médio Completo Diretor Legislativo Diretor de Contratos ' Chefe de Patrimônio e Almoxarifado o Chefe de Serviços de Recursos Humanos SE “a Assessor de Comissões RS 1.310,10 R$ 1.310,10 R$ 1.310,10 Ensino Médio Completo “Ensino Médio Completo Assessor de Gabinete da R$ 1.310,10 | Ensino Médio ns Presidência : ! Assessor de Serviços de Atas *R$1310,10 | Ensino Médio Completo | Chefe de Serviços de Compras "| R$1310,10 | Ensino Médio Completo Assessor de Serviços 1.310,10. | Ensino Médio Completo Administrativos Assessor de Serviços de R$ 1.146,34 | Ensino Fundamental Completo Protocolo Assessor Parlamentar | R$ 1.016,00 | Ensino Fundamental Completo Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www,crmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Dbemmarechalfloriano.es.gov.br CFidudo das * Oiquídoas Estado do Espírito Santo CARGOS EM FUNÇÃO GRATIFICADA NOMENCLATURA | QUA E VALOR | REQUISITOS BÁSICOS | DO CARGO GRATIFICAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DO |— d+ CARGO | Padrão Salarial — Ensino Superior carreira Vi-Classe | Completo e estar “D”, conforme o devidamente registrado disposto no Anexo |, | no órgão competente em Chefe de Controle | 01 desta Lei uma das seguintes Interno Ap áreas; Ciências Econômicas, Eid Administração de -—— R “5, Empresas, Direito ou Ê : Ciências Contábeis. | Carreira IV - Classe | Ensino Superior em “A”, conforme o Ciências Contábeis com Chefe de Serviços de 01 disposto no Anexo |, | registro no CRC e Tesouraria desta Lei situação regular perante L "" o mesmo, Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art, 4º- Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.922 de 23 de Novembro de 2017 mantém-se inalterados . Marechal Floriano/ES, 06 de fevereiro de 2018. te 03 Z “David Klippel te Presidente Vice-Presidente (87, Cezar PER Junior José Rodolfo Rrohling Secretário |/2º Secretário Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(bemmarechalfloriano as nav br Impacto Orçamentário e Financeiro Órgão: Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES, Objeto: Criação de cargo de Assessor de Serviços Administrativos Entrada em vigor: 2018 !- Parâmetros: |I Discriminação | Valor R$ Duodécimo do Legislativo Municipal para 2018 — 7% das receitas tributárias e das transferências de origem tributária do exercício 2.557.532,20 anterior (Artigo 29-A da Constituição Federal) Limite de gasto com folha de pagamento, incluindo o gasto com 1.790.272,54 subsídio dos vereadores — 70% do duodécimo 2017 (Artigo 29-A, & 1º) É mig Receita Corrente Liquida-RCL dos últimos 12 meses (janeiro a dezembro de 2017) pl aa Limite máximo da despesa com pessoal do legislativo - 6% da RCL 2.922.615,48 | | (Artigo 20, Inciso ill, alínea a da Lei Complementar 101/2000) Limite prudencial da despesa com pessoal do legislativo — 5,70% da RCL 2.776.484,70 | Artigo 22, Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000) E É EM =So H — Limites Atingidos com Pessoal do Poder Legislativo até o 2º semestre de 2017, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal — Artigo 20 e 22; E E] | Discriminação — Artigos 20 e 22 da LRE | mea Pega “ 1.514.297,19 | Total da Despesa com Pessoal Receita Corrente Liquida — até 2º 48.710.257,92 Limite Máximo — 6,00% 2.922.615,48 Limite Prudencial — 5,70% 2.776.484,70 | HI — Limites Atingidos com Folha de Pagamento do Poder Legislativo até o mês de dezembro de 2017, conforme Constituição Federal — Artigo 29-A; Discriminação - Artigo 29-A, $ 1º da CF ns estão de | Total da Folha de Pagamento i 1255.1516 | Duodécimo 2.303.066,31 Limite Máximo — 70,00% 1.612.146,42 “Folga Financeira” entre o valor máximo permitido e o executado até o | mês de dezembro de 2017 : sp naa | IV — Projeções de Impacto Financeiro: Í Projeção de gastos para 2018 Criação de cargo de Assessor de Serviços Administrativos Valor Previsto Anual com a criação de 1 cargo - valor anual com salário e encargos Salário R$ 17.463,63 Encargos R$ 3.667,36 Discriminação Discriminação Gastos previstos com subsídio de vereadores, salários de servidores e Conan encargos patronais antes da criação do cargo Gastos previstos com a criação do cargo (salário e encargos) | Discriminação - Artigos 20 e 22 da LRF Ama = de | Total da Despesa com Pessoal 1.535.428,18 Receita Corrente Liquida prevista para 2017 48.710.257,92 | % do Total da Despesa com Pessoal 3,15% | [limite Máximo = 6,00% i 2.922.615,48 Limite Prudencial = 5,70% o 277648470 Discriminação - Artigo 29-A, $ 1º da CF io na de | Total da Folha de Pagamento” 1.272.615,59 Duodécimo 2.557.532,20 % do Total da Despesa com Folha de Pagamento 49,76% Limite Máximo — 70,00% 1.790.272,54, *somente folha de pagamento, excluídos os encargos sociais. iment ceita corrente liquida em o ano 19 e 20 c ci | Discriminação - Artigos 20 e 22 da LRF | até an] ma o = Total da Despesa com Pessoal 1.604.522,45 1.676.725,96 Receita Corrente Liquida prevista para 2017 49.684.463,08 50.678.152,34 % do Total da Despesa com Pessoal É 3,23% 3,31% | Limite Máximo — 6,00% 2.981.067,79 3.040.689,14 L Limite Prudencial — 5,70% 2.832.014,40 2.888.654,68 Até Dezembro | Até Dezembro de | Discriminação - Artigo 29-A, 5 1º da CF es de 2019 2020 ee | Total da Folha de Pagamento? Duodécimo E 2.521.238,70 | % do Total da Despesa com Folha de Pagamento 52,75% Limite Máximo - 70,00% 1.764.867,09 1.800.164,44 | V- Projeções de Impacto Orçamentário: Criação de cargo de Assessor de Serviços Administrativos ' Orçamento CMME 2018 (1 )........cceseasesrereeseesseeeR$ 2.750.000,00 ana | Impacto no Orçamento (1 ).........ccsecerserereeoR$ 21.130,99 Percentual do abono no orçamento do legislativo (HI = 1 /1)........,...1..0,77% Observação: Valor de R$ 21.130,99 já acrescidos de encargos sociais VI - Declaração do Presidente da Câmara Declaro para fins legais, que as despesas decorrentes da criação de 01 cargo de assessor de serviços administrativos para o Poder Legislativo estão previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e também na Lei Orçamentária Anual, e que, existe e existirão recursos financeiros e orçamentários suficientes para dar cobertura das despesas aqui propostas. David Klippel Presidente da Câmara