| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-03-15 |
| Ementa | RELATIVO AO PROJETO DE LEI N°. 022/2018 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE ``REVOGA LEI MUNICIPAL N°1.945, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017´´ |
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Ç reg das * ( ) iquídeas es M Guri e Mania do (Matochal Plotiano Estado do Espírito Santo PARECER EM CONJUNTO FAVORÁVEL Nº. 008/2018 COMISSÕES: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL teim gra Municipal Se Menera Fionano FINANÇAS E ORÇAMENTO Ra AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE o So eced ee ENCARREGADO Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 022/2018 de autoria do Poder Executivo que “REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 1.945, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017”. É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas Comissões na Sessão Extraordinária do dia 15.03.2018 para análise e emissão de Parecer. Posto isto, mediante constatada a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.945/2017, decidimos dar celeridade na tramitação do referido projeto de Lei. VOTO DOS RELATORES EM: 15.03.2018 ; / a João Cabral R. Conciglieri ese odolfo Krohling o Saraiva Relator — Uolator Relator É o parecer: A matéria proveniente da Lei Municipal nº 1945/2017, tramitou nesta Casa de Leis no final do exercício de 2017, ocasião em que as Comissões Permanentes resolveram opinar pela sua aprovação, haja vista que o trâmite para licenciamento ambiental a nível municipal seria menos burocrático. Desta feita, considerando que após reuniões realizadas entre o Legislativo e Executivo, ficou decidido que seria encaminhado ao Poder Legislativo o Projeto de Lei que revogasse a Lei Municipal nº 1.945/2017. Portanto, ao analisar o Projeto de Lei nº 022/2018, que revoga a Lei Municipal nº 1.945, de 20 de dezembro de 2017, decidimos EXARAR PARECER FAVORÁVEL ao Projeto, REVOGANDO a mesma, sanando o vício de legalidade obtido na sanção da Lei Municipal. Sala das Comissões, 15 de Março de 2018. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL bic Nicólau Sua Stein CA Presidente io Rua Clara Endilich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www. cmmarechalfloriano.es.aov.br | camarafdemmarerhalfloriana es nov hr ( (idade das € 4) iguídeas Estado do Espírito Santo COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camarabemmarechaifloriana s& nav hr