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materia nº 8/2018

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-03-15
EmentaRELATIVO AO PROJETO DE LEI N°. 022/2018 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE ``REVOGA LEI MUNICIPAL N°1.945, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017´´
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Estado do Espírito Santo
PARECER EM CONJUNTO FAVORÁVEL Nº. 008/2018
COMISSÕES: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL teim gra Municipal Se Menera Fionano
FINANÇAS E ORÇAMENTO Ra
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE o So eced
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ENCARREGADO
Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 022/2018 de autoria do Poder Executivo que
“REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 1.945, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017”.
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas Comissões na Sessão
Extraordinária do dia 15.03.2018 para análise e emissão de Parecer. Posto isto, mediante
constatada a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.945/2017, decidimos dar
celeridade na tramitação do referido projeto de Lei.
VOTO DOS RELATORES EM: 15.03.2018 ; / a
João Cabral R. Conciglieri ese odolfo Krohling o Saraiva
Relator — Uolator Relator
É o parecer: A matéria proveniente da Lei Municipal nº 1945/2017, tramitou nesta Casa
de Leis no final do exercício de 2017, ocasião em que as Comissões Permanentes
resolveram opinar pela sua aprovação, haja vista que o trâmite para licenciamento
ambiental a nível municipal seria menos burocrático.
Desta feita, considerando que após reuniões realizadas entre o Legislativo e Executivo,
ficou decidido que seria encaminhado ao Poder Legislativo o Projeto de Lei que
revogasse a Lei Municipal nº 1.945/2017.
Portanto, ao analisar o Projeto de Lei nº 022/2018, que revoga a Lei Municipal nº 1.945,
de 20 de dezembro de 2017, decidimos EXARAR PARECER FAVORÁVEL ao Projeto,
REVOGANDO a mesma, sanando o vício de legalidade obtido na sanção da Lei
Municipal.
Sala das Comissões, 15 de Março de 2018.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
bic Nicólau Sua Stein CA
Presidente io
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( (idade das € 4) iguídeas
Estado do Espírito Santo
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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