| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | POSSIBILIDADE DE CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS NOS TERMOS DO ARTIGO 11 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 6095 |
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Pa HA Cllidado das Liquídeas y Estado do Espírito Santo INDICAÇÃO Nº. 022/2018 ] Var ara Municinaf Protocolado Sob n' Em do 103 mig de M. ) de Marechal F'onano Proponente: José Joaquim Stein Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni Prefeito de Marechal Floriano-ES Exmo. Sr. David Klippel Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O Vereador que esta subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal os seguintes pedidos de providências: 1- A possibilidade de conceder a Revisão Geral Anual aos servidores públicos Municipais nos termos do artigo 111 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e garantida pelo inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal. 2 - Estudo para Concessão de reajuste salarial, aos servidores públicos municipais. JUSTIFICATIVA Ressalto que, solicito a Revisão Geral Anual, tendo em vista a necessidade da reposição das perdas inflacionárias dos servidores públicos municipais, dos últimos 12 meses, sendo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e ainda é um direito Constitucional que não vem sendo assegurado aos servidores. Quanto ao estudo para concessão de reajuste nada mais justo, conceder um reajuste aos servidores, uma vez que, o último reajuste que os mesmos obtiveram foi em 2012, através da Lei 1.110 de autoria da então Prefeita Eliane Paes Lorenzoni. Nesse contexto, peço empenho de V. Exmº, juntamente à Secretaria competente, no sentido de atender este pedido, o mais breve possivel. Sala das Sessões, 20 de março de 2018. José Pg Stein Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfioriano.es gov br