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materia nº 22/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-03-20
EmentaPOSSIBILIDADE DE CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS NOS TERMOS DO ARTIGO 11 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id6095

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Pa HA
Cllidado das Liquídeas
y
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO Nº. 022/2018 ]
Var ara Municinaf
Protocolado Sob n'
Em do 103 mig
de M. )
de Marechal F'onano
Proponente: José Joaquim Stein
Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni
Prefeito de Marechal Floriano-ES
Exmo. Sr. David Klippel
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, indica ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal os seguintes pedidos de providências:
1- A possibilidade de conceder a Revisão Geral Anual aos servidores públicos
Municipais nos termos do artigo 111 do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, e garantida pelo inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
2 - Estudo para Concessão de reajuste salarial, aos servidores públicos
municipais.
JUSTIFICATIVA
Ressalto que, solicito a Revisão Geral Anual, tendo em vista a necessidade da
reposição das perdas inflacionárias dos servidores públicos municipais, dos últimos 12
meses, sendo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e ainda é um
direito Constitucional que não vem sendo assegurado aos servidores. Quanto ao
estudo para concessão de reajuste nada mais justo, conceder um reajuste aos
servidores, uma vez que, o último reajuste que os mesmos obtiveram foi em 2012,
através da Lei 1.110 de autoria da então Prefeita Eliane Paes Lorenzoni.
Nesse contexto, peço empenho de V. Exmº, juntamente à Secretaria competente, no
sentido de atender este pedido, o mais breve possivel.
Sala das Sessões, 20 de março de 2018.
José Pg Stein
Vereador
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