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materia nº 21/2018

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-04-17
EmentaRELATIVO AO PROJETO DE LEI N°018/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Estado do Espírito Santo
PARECER FAVORÁVEL Nº. 021/2018
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO mL 104 10D/4
Relativo ao PROJETO DE LEI Nº 028/2018 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2018 E DÁ OUTARS PROVIDÊNCIAS.
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a esta comissão no
expediente do dia 03.04.2018 para análise e emissão de Parecer. Em data de 13
de abril de 2018, o projeto recebeu parecer jurídico pela Assessoria da Câmara.
Nós membros da Comissão de Finanças e Orçamento, nos reunimos em data de
17 de abril de 2018, para análise e emissão de Parecer.
voTO n RELATOR EM: 16.04.2018
Pai E
ka Rodolfo Krohling
Relator
É o parecer:
Após análise ao Projeto de Lei nº 028/2018 de autoria do Prefeito Municipal que
requer que sejam promovidas alterações na Lei Orçamentária anual para O
exercício de 2018, percebe-se que o projeto em pauta cuida-se de matéria
estritamente de competência do Poder Executivo, haja vista que o mesmo refere-
se à criação de despesas no âmbito do Municipal.
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E Estado do Espírito Santo
PSofisiderando que o Projeto visa criar condições financeira e de gerência dos
recursos destinados a saúde pública, possuindo portanto contabilidade e
movimentação financeira própria da pasta.
Considerando que, após a aprovação desta matéria fica sob a responsabilidade do
Secretário Municipal prestar contas referente ao envio de balanços, balancetes,
planilhas perante o TCE/ES, atendendo portando a recomendação do próprio
Tribunal de Contas.
E, por fim ressaltamos que a criação da Unidade Gestora não tira a
responsabilidade do Prefeito Municipal em relação a saúde pública, uma vez que
as licitações serão realizadas pela equipe da Prefeitura Municipal e os Contratos
Administrativos serão assinados em conjunto com o Secretário Municipal de Saúde
e equipe técnica responsável pela gestão do Fundo Municipal de Saúde.
Posto isto, considerando o acima exposto, emitimos VOTO FAVORÁVEL AO
PROJETO, recomendando aos demais pares a sua aprovação.
Sala das Comissões, 17 de Abril de 2018.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Cezar Tadeu hi Junior
Presidente
ORDEM DO Gis, APROVADO
em 4H / 04 jar em 4% 04 (48,
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