| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | RELATIVO AO PROJETO DE LEI N°018/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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< E O do bo idade das L iquideas | EM ali! e, SS ie Estado do Espírito Santo PARECER FAVORÁVEL Nº. 021/2018 sm *rotyculado Sob nº Ls à Em TRV/0) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO mL 104 10D/4 Relativo ao PROJETO DE LEI Nº 028/2018 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTARS PROVIDÊNCIAS. É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a esta comissão no expediente do dia 03.04.2018 para análise e emissão de Parecer. Em data de 13 de abril de 2018, o projeto recebeu parecer jurídico pela Assessoria da Câmara. Nós membros da Comissão de Finanças e Orçamento, nos reunimos em data de 17 de abril de 2018, para análise e emissão de Parecer. voTO n RELATOR EM: 16.04.2018 Pai E ka Rodolfo Krohling Relator É o parecer: Após análise ao Projeto de Lei nº 028/2018 de autoria do Prefeito Municipal que requer que sejam promovidas alterações na Lei Orçamentária anual para O exercício de 2018, percebe-se que o projeto em pauta cuida-se de matéria estritamente de competência do Poder Executivo, haja vista que o mesmo refere- se à criação de despesas no âmbito do Municipal. Rua Clara Endiich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 nana crmararhalfioriano es aov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br sro Viprininal da Marcha! Flnmanm ENCAI GA Chidadeo das E; ) iquídoas E Estado do Espírito Santo PSofisiderando que o Projeto visa criar condições financeira e de gerência dos recursos destinados a saúde pública, possuindo portanto contabilidade e movimentação financeira própria da pasta. Considerando que, após a aprovação desta matéria fica sob a responsabilidade do Secretário Municipal prestar contas referente ao envio de balanços, balancetes, planilhas perante o TCE/ES, atendendo portando a recomendação do próprio Tribunal de Contas. E, por fim ressaltamos que a criação da Unidade Gestora não tira a responsabilidade do Prefeito Municipal em relação a saúde pública, uma vez que as licitações serão realizadas pela equipe da Prefeitura Municipal e os Contratos Administrativos serão assinados em conjunto com o Secretário Municipal de Saúde e equipe técnica responsável pela gestão do Fundo Municipal de Saúde. Posto isto, considerando o acima exposto, emitimos VOTO FAVORÁVEL AO PROJETO, recomendando aos demais pares a sua aprovação. Sala das Comissões, 17 de Abril de 2018. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Cezar Tadeu hi Junior Presidente ORDEM DO Gis, APROVADO em 4H / 04 jar em 4% 04 (48, Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camaraDemmarechalloriano as nov hr