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materia nº 22/2018

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-04-20
EmentaRELATIVO AO PROJETO DE LEI N°028/2018 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6129

Autoria

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S/ sidade das Y ) iquídoas
Estado do Espírito Santo
PARECER FAVORÁVEL Nº. 022/2018
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 028/2018 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas Comissões no expediente do
dia 17.04.2018 para análise e emissão de Parecer. Em data de 19 de abril de 2018, o projeto
recebeu parecer jurídico pela Assessoria da Câmara, e neste mesmo dia nos reunimos para
análise e emissão de Parecer.
VOTO DO RELATOR EM: 19.04.2018 » |)
Jo José Rodolfo Krohling Diony N. Zequine Stein
Relator Relator Relator
Após análise ao Projeto de Lei nº 032/2018 de autoria do Prefeito Municipal que requer que a
Criação de uma Unidade Orçamentária denominada Fundo Municipal de Educação - FME,
percebe-se que o projeto em pauta cuida-se de matéria estritamente de competência do
Poder Executivo, haja vista que o mesmo refere-se à criação de despesas no âmbito do
Municipal. Ressalta-se ainda que de acordo com o artigo 14, as alterações necessárias no
PPA (Plano Plurianual) e na LOA (Lei de Diretrizes Orçamentárias), para adequação da
presente lei e inserção da mesma no Município de Marechal Floriano-ES, deverão serem
encaminhadas a Câmara municipal através de projeto de lei específico.
Rua Clara Endiich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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Cidade das L Iiquídeas
âmara Municipal do Marechal Soriano
Estado do Espírito Santo
Desta feita, considerando que o Projeto visa criar condições financeira e de gerência dos
recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, possuindo, portanto contabilidade e
movimentação financeira própria da pasta.
Posto isto, considerando o acima exposto, emitimos VOTO FAVORÁVEL AO PROJETO,
recomendando aos demais pares a sua aprovação.
ORDEM DO ».
Sala das Comissões, 19 de Abril de 2018.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ony Nicolau Zequini Stein ipe di uppo
Presidente Secretário
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
BEPROVADO
Cezar Tadeu Ronchi Junior
Presidente Secretário
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
E)
Renato Luiz Veloso Werneck BSEISE, rr Junior
Presidente Secretário
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684

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