| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2018 |
| Date | 2018-04-20 |
| Ementa | RELATIVO AO PROJETO DE LEI N°028/2018 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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S/ sidade das Y ) iquídoas Estado do Espírito Santo PARECER FAVORÁVEL Nº. 022/2018 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 028/2018 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas Comissões no expediente do dia 17.04.2018 para análise e emissão de Parecer. Em data de 19 de abril de 2018, o projeto recebeu parecer jurídico pela Assessoria da Câmara, e neste mesmo dia nos reunimos para análise e emissão de Parecer. VOTO DO RELATOR EM: 19.04.2018 » |) Jo José Rodolfo Krohling Diony N. Zequine Stein Relator Relator Relator Após análise ao Projeto de Lei nº 032/2018 de autoria do Prefeito Municipal que requer que a Criação de uma Unidade Orçamentária denominada Fundo Municipal de Educação - FME, percebe-se que o projeto em pauta cuida-se de matéria estritamente de competência do Poder Executivo, haja vista que o mesmo refere-se à criação de despesas no âmbito do Municipal. Ressalta-se ainda que de acordo com o artigo 14, as alterações necessárias no PPA (Plano Plurianual) e na LOA (Lei de Diretrizes Orçamentárias), para adequação da presente lei e inserção da mesma no Município de Marechal Floriano-ES, deverão serem encaminhadas a Câmara municipal através de projeto de lei específico. Rua Clara Endiich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www conmarechalfioriano.es.gov.br | camara)emmarechalfloriano.es.gov.br Cidade das L Iiquídeas âmara Municipal do Marechal Soriano Estado do Espírito Santo Desta feita, considerando que o Projeto visa criar condições financeira e de gerência dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, possuindo, portanto contabilidade e movimentação financeira própria da pasta. Posto isto, considerando o acima exposto, emitimos VOTO FAVORÁVEL AO PROJETO, recomendando aos demais pares a sua aprovação. ORDEM DO ». Sala das Comissões, 19 de Abril de 2018. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ony Nicolau Zequini Stein ipe di uppo Presidente Secretário COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO BEPROVADO Cezar Tadeu Ronchi Junior Presidente Secretário COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA E) Renato Luiz Veloso Werneck BSEISE, rr Junior Presidente Secretário Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684