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materia nº 39/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2018
Date 2018-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO ESPECIAL A SER INCLUÍDO NA LEI MUNICIPAL N°565, DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .
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BÉ OS
prefeitura unicipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Fio VunvaDe! ca Mareçhat Porn
feto hedge
otculado Sob nº
PROJETO DE LEINº.039/2018 Ee «A
ENCARREGA
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM
COMISSÃO ESPECIAL A SER INCLUÍDO NA LEI
MUNICIPAL Nº. 565, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005 E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
O DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
FLORIANO, ESTAD ! : À
ele sanciona a seguinte lei:
faz saber que a Câmara Municipal aprovou €
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do
Poder Executivo Municipal de Marechal Floriano/ES — Lei Municipal nº. 565, 01 (um)
cargo de Provimento em Comissão de Diretor Clínico Odontológico, a ser ocupado por
profissional Odontólogo, devidamente inscrito no CRO — Conselho Regional de
Odontologia, Referencia CE-1, valor remuneratório de R$ 3.000,00 (três mil reais),
devidamente lotado na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Marechal
Floriano/ES.
Art. 2º - As atribuições do cargo de Diretor Clinico Odontólogo,
correspondem em:
I - contribuir para o bom desempenho profissional dos
cirurgiões dentistas;
II - contribuir com o entrosamento multidisciplinar entre outras
profissões e especialidades da área odontológica;
IX - colaborar para o aperfeiçoamento dos cirurgiões dentistas e
da equipe técnica da instituição;
IV - estimular a pesquisa na área odontológica e afins;
j V - cooperar com a administração da instituição visando à
melhoria da assistência prestada;
VI - estabelecer rotinas para a melhoria da qualidade dos
serviços prestados a população.
; VII - prestar assistência odontológica aos pacientes sob seus
cuidados, em todas as especialidades e áreas de atuação da profissão;
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax (27) 3288-1111 / 1367
Ear
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VIII - prestar assistência odontológica aos pacientes do
ciplinar, reconhecendo os critérios e normativas dos
Município em harmonia multidis
Conselhos Regionais;
IX - prestar assistência odontológica a população florianense,
independentemente de cor, raça, religião, situação social ou política;
X - realizar Assembléias e Reuniões Científicas;
XI - cooperar com a administração do Município visando à
melhoria da assistência prestada;
, XII - colaborar com a administração do Município, respeitando
o Código de Ética Odontológica, os regulamentos e as normas existentes;
XIII - participar na educação sanitária da população;
XIV - colaborar nos programas de treinamento do pessoal dos
profissionais pertencentes a saúde bucal;
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais necessários à implantação desta Lei, obedecido o disposto no art. 43, da Lei
Federal 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Registre publique e cumpre-se
Marechal Floriano/ES, 08 de maio de 2018.
refeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax (27) 3288-1111 / 1367
e

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