| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2018 |
| Date | 2018-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO ESPECIAL A SER INCLUÍDO NA LEI MUNICIPAL N°565, DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS . |
| native_id | 6246 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
BÉ OS prefeitura unicipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Fio VunvaDe! ca Mareçhat Porn feto hedge otculado Sob nº PROJETO DE LEINº.039/2018 Ee «A ENCARREGA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO ESPECIAL A SER INCLUÍDO NA LEI MUNICIPAL Nº. 565, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL O DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, FLORIANO, ESTAD ! : À ele sanciona a seguinte lei: faz saber que a Câmara Municipal aprovou € Art. 1º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Marechal Floriano/ES — Lei Municipal nº. 565, 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de Diretor Clínico Odontológico, a ser ocupado por profissional Odontólogo, devidamente inscrito no CRO — Conselho Regional de Odontologia, Referencia CE-1, valor remuneratório de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente lotado na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Marechal Floriano/ES. Art. 2º - As atribuições do cargo de Diretor Clinico Odontólogo, correspondem em: I - contribuir para o bom desempenho profissional dos cirurgiões dentistas; II - contribuir com o entrosamento multidisciplinar entre outras profissões e especialidades da área odontológica; IX - colaborar para o aperfeiçoamento dos cirurgiões dentistas e da equipe técnica da instituição; IV - estimular a pesquisa na área odontológica e afins; j V - cooperar com a administração da instituição visando à melhoria da assistência prestada; VI - estabelecer rotinas para a melhoria da qualidade dos serviços prestados a população. ; VII - prestar assistência odontológica aos pacientes sob seus cuidados, em todas as especialidades e áreas de atuação da profissão; Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax (27) 3288-1111 / 1367 Ear Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VIII - prestar assistência odontológica aos pacientes do ciplinar, reconhecendo os critérios e normativas dos Município em harmonia multidis Conselhos Regionais; IX - prestar assistência odontológica a população florianense, independentemente de cor, raça, religião, situação social ou política; X - realizar Assembléias e Reuniões Científicas; XI - cooperar com a administração do Município visando à melhoria da assistência prestada; , XII - colaborar com a administração do Município, respeitando o Código de Ética Odontológica, os regulamentos e as normas existentes; XIII - participar na educação sanitária da população; XIV - colaborar nos programas de treinamento do pessoal dos profissionais pertencentes a saúde bucal; Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários à implantação desta Lei, obedecido o disposto no art. 43, da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Registre publique e cumpre-se Marechal Floriano/ES, 08 de maio de 2018. refeito Municipal Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax (27) 3288-1111 / 1367 e