| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2018 |
| Date | 2018-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE FUNÇÃO PARA MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA QUE POSSUEM CURSO DE SOCORRISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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EXPEDIENTE DO DIA wu LE OS 148 > Prefeitúra Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -.1mar3 Nuncioa! de recha! Flonann Protoculado Sob nº PROJETO DE LEINº.04//2018. em 7/03 1/G DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE FUNÇÃO PARÃO MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA QUE POSSUEM CURSO DE SOCORRISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - O servidor público ocupante do cargo de provimento efetivo de motorista, e que exerce suas funções dirigindo ambulâncias, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, que possuir o curso de (APH) Atendimento Pré-Hospitalar e Capacitação de Veículos de Emergência, fará jus a um adicional por função, mensal, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Parágrafo Único — O adicional de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos do cargo de motorista de ambulância. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento municipal. Art. 3º - Esta lei entra em vigor a contar de sua publicação. Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.861, de 21 de Agosto de 2017; Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 22 de Maio de 2018. sat E Ed LORENZONI Prefeito Municipal Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111 / 1367 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ramara Municipal Ce Marecha! Flonann Protsculado Sob nº JUSTIFICATIVA a ——— ENCARREGADO O Projeto de Lei justifica-se pois promoverá uma vantagem pecuniária aos servidores municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo de motorista de ambulância, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, e que possuem curso de Atendimento Pré-Hospitalar e Capacitação de Veículos de Emergência, e acabam desenvolvendo atividades de auxílio aos pacientes transportados nesses veículos, além das atribuições descritas nos cargos que exercem. Como é cediço, para atender as necessidades funcionais da Administração Pública, e o interesse público, é corriqueira a necessidade de deslocamento dos veículos da municipalidade, mormente ambulâncias para outras localidades, na sua grande maioria os hospitais da Grande Vitória, e mesmo para o interior do Município a serviço. Da mesma forma, é necessário um servidor que auxilie nas atividades de remoção e primeiros socorros, podendo o motorista de ambulância, que esteja em total disposição do plantão, e ainda possui curso de socorrista, desempenhe essa função, percebendo, então, a adequada remuneração. Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação. Marechal Floriano/ES, 22 de Maio de 2018. Eae DE E aca Prefeito Municipal Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111 / 1367