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materia nº 44/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2018
Date 2018-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE ADICIONAL DE FUNÇÃO PARA MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA QUE POSSUEM CURSO DE SOCORRISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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EXPEDIENTE DO DIA
wu LE OS 148
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Prefeitúra Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -.1mar3 Nuncioa! de
recha! Flonann
Protoculado Sob nº
PROJETO DE LEINº.04//2018. em 7/03 1/G
DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE FUNÇÃO PARÃO
MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA QUE POSSUEM
CURSO DE SOCORRISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O servidor público ocupante do cargo de
provimento efetivo de motorista, e que exerce suas funções dirigindo ambulâncias,
lotado na Secretaria Municipal de Saúde, que possuir o curso de (APH) Atendimento
Pré-Hospitalar e Capacitação de Veículos de Emergência, fará jus a um adicional por
função, mensal, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Parágrafo Único — O adicional de que trata este artigo
não se incorporará aos vencimentos do cargo de motorista de ambulância.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a contar de sua
publicação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal nº 1.861, de 21 de Agosto de 2017;
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 22 de Maio de 2018.
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Ed LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ramara Municipal Ce Marecha! Flonann
Protsculado Sob nº
JUSTIFICATIVA a
——— ENCARREGADO
O Projeto de Lei justifica-se pois promoverá uma
vantagem pecuniária aos servidores municipais ocupantes de cargo de provimento
efetivo de motorista de ambulância, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, e que
possuem curso de Atendimento Pré-Hospitalar e Capacitação de Veículos de
Emergência, e acabam desenvolvendo atividades de auxílio aos pacientes transportados
nesses veículos, além das atribuições descritas nos cargos que exercem.
Como é cediço, para atender as necessidades funcionais da
Administração Pública, e o interesse público, é corriqueira a necessidade de
deslocamento dos veículos da municipalidade, mormente ambulâncias para outras
localidades, na sua grande maioria os hospitais da Grande Vitória, e mesmo para o
interior do Município a serviço. Da mesma forma, é necessário um servidor que auxilie
nas atividades de remoção e primeiros socorros, podendo o motorista de ambulância,
que esteja em total disposição do plantão, e ainda possui curso de socorrista,
desempenhe essa função, percebendo, então, a adequada remuneração.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e
de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 22 de Maio de 2018.
Eae
DE E aca
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367

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