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materia nº 19/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, A SEMANA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DISPÕE SOBRE A SUA REALIZAÇÃO.
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Deus: seja Louvado:
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº 214 —
em | QD) (4
Es
PROJETO DE LEI Nº 019/2019
Encarregado
Institui no Município de Marechal Floriano/ES, a
Semana Científica, Tecnológica e de Inovação na Rede
Pública Municipal, e dispõe sobre a sua realização.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Fica instituída no município de Marechal Floriano/ES, a "Semana Científica,
Tecnológica e de Inovação" na Rede Pública Municipal, a ser realizada anualmente, na
32 (terceira) semana do mês de outubro.
Parágrafo Único - A semana de que trata o Caput desta Lei, fará parte do Calendário
Oficial de Datas e Eventos do Município, e consiste na realização e posterior
apresentação à escola e à população, de projetos e experiências dos alunos da Rede
Pública Municipal, durante a semana ora instituída.
Art. 2º - Os objetivos da Semana são:
| - promover atividades de divulgação da produção científica, tecnológica e de inovação
nos equipamentos públicos municipais;
Il - realizar atividades educativas e de orientação profissional nestas áreas, valorizando
a criatividade, a atitude científica e a inovação;
7/24
ll - realização de feiras de ciências, concursos, gincanas, oficinas e palestras
científicas, jornadas de iniciação científica.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja Louvado:
Estado do Espírito Santo
IV - articular as entidades municipais, estaduais e nacionais vinculadas ao setor e
entidades representativas dos professores universitários, pesquisadores científicos e
demais carreiras da área, para o desenvolvimento destas ações.
Art. 3º - Para melhor efetivação da Semana de que trata a presente Lei, o Poder
Público Municipal através das Secretarias competentes, coordenará as ações para a
sua realização, podendo contar para esse mister, com a colaboração de entidades e
órgãos referentes aos respectivos setores.
Art. 4º - Durante a “Semana Científica, Tecnológica e de Inovação” poderão, a critério
da Municipalidade, ser homenageadas pessoas, instituições públicas ou empresas do
setor privado que tenham se destacado em Ciência, Tecnologia e Inovação, no ano em
curso.
Art. 5º - A implantação da presente Lei correrá por dotações orçamentárias vigentes,
bem como, utilizará a estrutura física e humana disponível.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 26 de março de 2019.
Mu Ater
elipe Hulle Delpuppo
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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