| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, A SEMANA DE CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DISPÕE SOBRE A SUA REALIZAÇÃO. |
| native_id | 6259 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Deus Seja Louvado: Estado do Espírito Santo Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº = — emdes SólxolT PROJETO DE LEI Nº 020/2019 = = Encarregado Institui no Município de Marechal Floriano/ES, a Semana de Campanha Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio e Violência contra a Mulher, e dispõe sobre a sua realização. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º - Fica instituída no Município de Marechal Floriano/ES, a “Semana de Campanha Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio e Violência contra a Mulher”, a ser realizada, anualmente, na semana que ocorrer o dia 25 de novembro, no qual se celebra o Dia Mundial da Luta pela Não Violência Contra a Mulher. Parágrafo Único - A presente Lei tem como objetivo conscientizar a população sobre os direitos humanos das mulheres, combater o feminicídio e outros tipos de violências contra a mulher. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar parcerias com instituições de iniciativa privada, a fim de organizar atividades inerentes a esta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias. Art. 4º - A Semana instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Marechal Floriano/ES. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 26 de março de 2019. ZE «nd Cetera 2 ipe Hulle Detpuppo - Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Dei seja Louvado: Gámata Municipal do ia Estado do Espírito Santo JUSTIFICATIVA A presente Lei justifica-se pelo aumento significativo de violência contra as mulheres, que em sua maioria resulta no feminicídio, o qual é caracterizado pelo assassinato de mulheres por sua condição de gênero, sendo, muitas vezes, os próprios familiares, parceiros e/ou ex-parceiros que cometem o crime. O presente projeto visa criar uma rede de conscientização e combate junto à população Florianense, através de palestras, debates, seminários, dentre outros, com o intuito de diminuir atos de negligência, discriminação, e/ou qualquer tipo de violência contra a mulher. Diante desse aspecto, encaminha-se a esta Casa Legislativa o presente projeto para analise e apreciação, levando-se em consideração a relevância do tema, conto com o apoio de todos os nobres colegas. Sala das Sessões, 26 de março de 2019. ASA Larue lipe Hulfé Delpuppo Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camaraGDemmarechalfloriano.es.gov.br