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materia nº 20/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, A SEMANA DE CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DISPÕE SOBRE A SUA REALIZAÇÃO.
native_id6259

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Deus Seja Louvado:
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº = —
emdes SólxolT
PROJETO DE LEI Nº 020/2019 = =
Encarregado
Institui no Município de Marechal Floriano/ES, a
Semana de Campanha Municipal de Conscientização e
Combate ao Feminicídio e Violência contra a Mulher, e
dispõe sobre a sua realização.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Marechal Floriano/ES, a “Semana de
Campanha Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio e Violência contra
a Mulher”, a ser realizada, anualmente, na semana que ocorrer o dia 25 de novembro,
no qual se celebra o Dia Mundial da Luta pela Não Violência Contra a Mulher.
Parágrafo Único - A presente Lei tem como objetivo conscientizar a população sobre
os direitos humanos das mulheres, combater o feminicídio e outros tipos de violências
contra a mulher.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar parcerias com
instituições de iniciativa privada, a fim de organizar atividades inerentes a esta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias.
Art. 4º - A Semana instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos
do Município de Marechal Floriano/ES.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 26 de março de 2019.
ZE «nd Cetera 2
ipe Hulle Detpuppo - Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Dei seja Louvado:
Gámata Municipal do ia
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
A presente Lei justifica-se pelo aumento significativo de violência contra as mulheres,
que em sua maioria resulta no feminicídio, o qual é caracterizado pelo assassinato de
mulheres por sua condição de gênero, sendo, muitas vezes, os próprios familiares,
parceiros e/ou ex-parceiros que cometem o crime.
O presente projeto visa criar uma rede de conscientização e combate junto à população
Florianense, através de palestras, debates, seminários, dentre outros, com o intuito de
diminuir atos de negligência, discriminação, e/ou qualquer tipo de violência contra a
mulher.
Diante desse aspecto, encaminha-se a esta Casa Legislativa o presente projeto para
analise e apreciação, levando-se em consideração a relevância do tema, conto com o
apoio de todos os nobres colegas.
Sala das Sessões, 26 de março de 2019.
ASA Larue
lipe Hulfé Delpuppo
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camaraGDemmarechalfloriano.es.gov.br

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