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materia nº 21/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-03-26
Ementa"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DO ARTESANATO FLORIANENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id6260

Autoria

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Deus seja Louvado.
” anais na de Nota Tie
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sobnº Li<
PROJETO DE LEI Nº. 021/2019 = =
Encarregado
“INSTITUI (o) PROGRAMA MUNICIPAL DO
ARTESANATO FLORIANENSE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal do Artesanato Florianense, com a
finalidade de coordenar e desenvolver atividades que visam valorizar o artesão no
Município de Marechal Floriano, elevando o seu nível cultural, profissional, social e
econômico, bem como desenvolver e promover o artesanato como instrumento de
trabalho e empreendedorismo.
Art. 2º — Para fins desta Lei, é considerado produto artesanal aquele objeto ou conjunto
de objetos produzidos de forma independente, exigindo do seu produtor o
conhecimento e execução integral, e cujo processo produtivo apresente as seguintes
características:
| — predomínio do trabalho manual com o uso limitado de equipamentos e ferramentas,
de forma a se garantir uma produção diferenciada e não meramente repetitiva;
Il — autonomia do produtor artesão no planejamento, organização e definição das
condições de seu trabalho;
Ill — autonomia do produtor artesão no processo de desenvolvimento de seu produto,
desde a sua conceituação até a sua inserção no mercado;
IV — utilização, preferencial, do espaço doméstico ou comunitário na elaboração dos
produtos;
V— realização, preferencial, do produto no mesmo local de trabalho;
VI — sua comercialização mensal não ultrapassar ao equivalente a 30 salários-mínimos,
e contar com no máximo cinco funcionários;
VII — produzidos a partir de matérias primas que foram cultivadas sem a ação de
agrotóxicos e respeitando o meio ambiente.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
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Estado do Espírito Santo
Art. 3º — Esta Lei atenderá às seguintes categorias de produção artesanal:
| — artes e ofícios para o trabalho com têxteis, cerâmica, elementos vegetais, peles e
couros, madeira e cortiça, metal, pedra, papel e gráfica;
Il — produção e confecção artesanal e orgânica de bens alimentares e bebidas tipo,
suco, licor, cerveja, cachaça, vinho, sem adição de conservantes, essências e outras
substâncias artificiais.
Parágrafo Único — Pode ser utilizada como matéria-prima predominante, nos produtos
a que se refere esta Lei:
|— a de origem animal, vegetal e mineral em estado natural;
Il — a processada de forma artesanal, industrial ou mista;
Ill — a decorrente de processos de reciclagem ou reaproveitamento.
Art. 4º - São objetivos do Programa Municipal do Artesanato Florianense:
| - Instituir um justo instrumento de auxílio ao fomento, ampliação e divulgação do
artesanato Florianense;
Il — contar com o apoio e incentivo municipal, no que tange à qualificação profissional,
certificação de origem e qualidade, e a destinação de espaço público para exposição
permanente;
HI - assegurar o desenvolvimento turístico sustentável e integrado, incentivando o
processo artesanal e a manutenção da geração de trabalho e renda; além de fortalecer
as tradições culturais.
Art. 5º — São diretrizes do Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção
Artesanal:
| — valorização da identidade e cultura, na forma como se expressam na região
histórica e geográfica em que se situa o Município de Marechal Floriano/ES;
Il — expansão e renovação da produção artesanal deste Município;
HI — identificação dos artesãos e dos produtos artesanais, conferindo-lhes maior
visibilidade e valorização social;
IV — promoção da integração da atividade artesanal com outros setores e programas de
desenvolvimento sustentável;
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V — incentivo à qualificação da produção artesanal, à restauração de técnicas
tradicionais e ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção;
VI — valorização e promoção dos produtos em âmbito Municipal;
VII — apoio à comercialização, por meio da organização de eventos, festivais, rodadas
de negociação e pontos de exposição e comercialização dos produtos;
VIII — busca de suporte e apoio junto a entidades municipais, locais e nacionais para o
desenvolvimento do programa;
IX — se possível, propor formas de incentivo fiscal e financeiro aos produtores.
Art. 6º - O Programa Municipal do Artesanato Florianense poderá promover:
| - A capacitação dos artesãos Florianenses, por meio de cursos, oficinas, seminários e
demais ações educativas que auxiliem os artesãos no aprimoramento do trabalho
artesanal, bem como na instrução e formação do empreendedorismo do artesanato;
Il - A realização de Feiras e Exposições que visem à produção e comercialização de
produtos artesanais;
HI - O Incentivo à integração de iniciativas relacionadas ao artesanato e a troca de
experiências e aprimoramento de gestão de processos e produtos artesanais;
IV - Medidas para a melhoria da competitividade do produto artesanal e da capacidade
empreendedora para maior inserção do artesanato Florianense nos mercados
nacionais e internacionais;
V - A identificação de espaços mercadológicos adequados à divulgação e
comercialização dos produtos artesanais, a participação em feiras, mostras e eventos
nacionais e internacionais, bem como espaços públicos para facilitar a comercialização
do produto artesanal;
VI - o Mapeamento do setor artesanal no Município de Marechal Floriano, por meio de
estudos técnicos e do cadastro do artesão em Sistema próprio, visando à elaboração
de políticas públicas para o setor;
VII - métodos de formação ao empreendedorismo, com a formalização do artesão,
promovendo o empreendedorismo e estimulando sua participação em associações e
cooperativas, como forma de melhorar a gestão do processo de produção;
VIII - Incentivo aos empreendimentos de artesanato no Município de Marechal Floriano,
com vantagens aos produtos artesanais nas compras públicas da municipalidade;
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Estado do Espírito Santo
IX - a criação da Rede Municipal do Empreendedorismo Artesanal, a fim de possibilitar
a troca de experiências, intercâmbios, desenvolvimento de negócios solidários para o
fortalecimento econômico deste segmento;
X - o desenvolvimento de estratégias e ações para o fortalecimento e crescimento das
iniciativas produtivas no universo da economia criativa, economia solidária e do
cooperativismo;
XI - o acesso ao Microcrédito e às ações de fomento, visando o desenvolvimento do
trabalho artesão e do empreendedorismo artesanal.
Art. 7º - Para os fins desta lei, entende-se por empreendedor artesanal as associações,
cooperativas, pequenos e microempresários.
Art. 8º - Para melhor execução desta Lei, poderá o Poder Executivo Municipal realizar
convênios e parcerias com os demais entes da federação, bem como com instituições
e empresas privadas.
Art. 9º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 26 de março de 2019.
=
Ubáldino Saraiva
Vereador
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Deus seja Louvado.
mata Muniea A tino
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
Considerando que, as atividades artesanais respondem pela geração de inúmeras
ocupações e renda para artesãos Florianenses, o presente projeto de lei que “Institui o
Programa Municipal do Artesanato Florianense” tem por objetivo assegurar o
desenvolvimento turístico sustentável e integrado, incentivando o processo artesanal e
a manutenção da geração de trabalho e renda; além de fortalecer as tradições
culturais.
O artesanato é um setor da economia cujo crescimento possui alto potencial de
geração de trabalho e renda, merecendo uma política de desenvolvimento sustentável
voltada para o setor e associada a projetos sociais e de desenvolvimento turístico.
Esta Lei busca fortalecer a vocação regional, compreendendo a preservação das
culturas locais e a formação de uma mentalidade empreendedora, por meio da
capacitação da associação e de seus artesãos para a sociedade de mercado, onde o
padrão de qualidade e a capacidade de produção são alguns dos fatores que
determinam a boa aceitação deste produto no mercado.
Por se tratar de tema de grande relevância, apresento o presente Projeto de Lei, a fim
de criar um justo instrumento de auxílio ao fomento, ampliação e divulgação do
artesanato Florianense.
Espera-se, portanto, que com a aprovação deste Projeto, haja apoio e incentivo
municipal, no que refere-se à qualificação profissional, certificação de origem e
qualidade, e a destinação de espaço público para exposição permanente.
Razões, pelas quais, solicito apoio aos nobres parlamentares, para a aprovação desta
relevante proposta legislativa.
Sala das Sessões, 26 de março de 2019.
ES
e,
e .
b o Saraiva
Vereador
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