| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DO ARTESANATO FLORIANENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Deus seja Louvado. ” anais na de Nota Tie Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sobnº Li< PROJETO DE LEI Nº. 021/2019 = = Encarregado “INSTITUI (o) PROGRAMA MUNICIPAL DO ARTESANATO FLORIANENSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal do Artesanato Florianense, com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades que visam valorizar o artesão no Município de Marechal Floriano, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como desenvolver e promover o artesanato como instrumento de trabalho e empreendedorismo. Art. 2º — Para fins desta Lei, é considerado produto artesanal aquele objeto ou conjunto de objetos produzidos de forma independente, exigindo do seu produtor o conhecimento e execução integral, e cujo processo produtivo apresente as seguintes características: | — predomínio do trabalho manual com o uso limitado de equipamentos e ferramentas, de forma a se garantir uma produção diferenciada e não meramente repetitiva; Il — autonomia do produtor artesão no planejamento, organização e definição das condições de seu trabalho; Ill — autonomia do produtor artesão no processo de desenvolvimento de seu produto, desde a sua conceituação até a sua inserção no mercado; IV — utilização, preferencial, do espaço doméstico ou comunitário na elaboração dos produtos; V— realização, preferencial, do produto no mesmo local de trabalho; VI — sua comercialização mensal não ultrapassar ao equivalente a 30 salários-mínimos, e contar com no máximo cinco funcionários; VII — produzidos a partir de matérias primas que foram cultivadas sem a ação de agrotóxicos e respeitando o meio ambiente. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Louvado. Estado do Espírito Santo Art. 3º — Esta Lei atenderá às seguintes categorias de produção artesanal: | — artes e ofícios para o trabalho com têxteis, cerâmica, elementos vegetais, peles e couros, madeira e cortiça, metal, pedra, papel e gráfica; Il — produção e confecção artesanal e orgânica de bens alimentares e bebidas tipo, suco, licor, cerveja, cachaça, vinho, sem adição de conservantes, essências e outras substâncias artificiais. Parágrafo Único — Pode ser utilizada como matéria-prima predominante, nos produtos a que se refere esta Lei: |— a de origem animal, vegetal e mineral em estado natural; Il — a processada de forma artesanal, industrial ou mista; Ill — a decorrente de processos de reciclagem ou reaproveitamento. Art. 4º - São objetivos do Programa Municipal do Artesanato Florianense: | - Instituir um justo instrumento de auxílio ao fomento, ampliação e divulgação do artesanato Florianense; Il — contar com o apoio e incentivo municipal, no que tange à qualificação profissional, certificação de origem e qualidade, e a destinação de espaço público para exposição permanente; HI - assegurar o desenvolvimento turístico sustentável e integrado, incentivando o processo artesanal e a manutenção da geração de trabalho e renda; além de fortalecer as tradições culturais. Art. 5º — São diretrizes do Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção Artesanal: | — valorização da identidade e cultura, na forma como se expressam na região histórica e geográfica em que se situa o Município de Marechal Floriano/ES; Il — expansão e renovação da produção artesanal deste Município; HI — identificação dos artesãos e dos produtos artesanais, conferindo-lhes maior visibilidade e valorização social; IV — promoção da integração da atividade artesanal com outros setores e programas de desenvolvimento sustentável; Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Louvado. Estado do Espírito Santo V — incentivo à qualificação da produção artesanal, à restauração de técnicas tradicionais e ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção; VI — valorização e promoção dos produtos em âmbito Municipal; VII — apoio à comercialização, por meio da organização de eventos, festivais, rodadas de negociação e pontos de exposição e comercialização dos produtos; VIII — busca de suporte e apoio junto a entidades municipais, locais e nacionais para o desenvolvimento do programa; IX — se possível, propor formas de incentivo fiscal e financeiro aos produtores. Art. 6º - O Programa Municipal do Artesanato Florianense poderá promover: | - A capacitação dos artesãos Florianenses, por meio de cursos, oficinas, seminários e demais ações educativas que auxiliem os artesãos no aprimoramento do trabalho artesanal, bem como na instrução e formação do empreendedorismo do artesanato; Il - A realização de Feiras e Exposições que visem à produção e comercialização de produtos artesanais; HI - O Incentivo à integração de iniciativas relacionadas ao artesanato e a troca de experiências e aprimoramento de gestão de processos e produtos artesanais; IV - Medidas para a melhoria da competitividade do produto artesanal e da capacidade empreendedora para maior inserção do artesanato Florianense nos mercados nacionais e internacionais; V - A identificação de espaços mercadológicos adequados à divulgação e comercialização dos produtos artesanais, a participação em feiras, mostras e eventos nacionais e internacionais, bem como espaços públicos para facilitar a comercialização do produto artesanal; VI - o Mapeamento do setor artesanal no Município de Marechal Floriano, por meio de estudos técnicos e do cadastro do artesão em Sistema próprio, visando à elaboração de políticas públicas para o setor; VII - métodos de formação ao empreendedorismo, com a formalização do artesão, promovendo o empreendedorismo e estimulando sua participação em associações e cooperativas, como forma de melhorar a gestão do processo de produção; VIII - Incentivo aos empreendimentos de artesanato no Município de Marechal Floriano, com vantagens aos produtos artesanais nas compras públicas da municipalidade; Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Louvado. Estado do Espírito Santo IX - a criação da Rede Municipal do Empreendedorismo Artesanal, a fim de possibilitar a troca de experiências, intercâmbios, desenvolvimento de negócios solidários para o fortalecimento econômico deste segmento; X - o desenvolvimento de estratégias e ações para o fortalecimento e crescimento das iniciativas produtivas no universo da economia criativa, economia solidária e do cooperativismo; XI - o acesso ao Microcrédito e às ações de fomento, visando o desenvolvimento do trabalho artesão e do empreendedorismo artesanal. Art. 7º - Para os fins desta lei, entende-se por empreendedor artesanal as associações, cooperativas, pequenos e microempresários. Art. 8º - Para melhor execução desta Lei, poderá o Poder Executivo Municipal realizar convênios e parcerias com os demais entes da federação, bem como com instituições e empresas privadas. Art. 9º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 26 de março de 2019. = Ubáldino Saraiva Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Louvado. mata Muniea A tino Estado do Espírito Santo JUSTIFICATIVA Considerando que, as atividades artesanais respondem pela geração de inúmeras ocupações e renda para artesãos Florianenses, o presente projeto de lei que “Institui o Programa Municipal do Artesanato Florianense” tem por objetivo assegurar o desenvolvimento turístico sustentável e integrado, incentivando o processo artesanal e a manutenção da geração de trabalho e renda; além de fortalecer as tradições culturais. O artesanato é um setor da economia cujo crescimento possui alto potencial de geração de trabalho e renda, merecendo uma política de desenvolvimento sustentável voltada para o setor e associada a projetos sociais e de desenvolvimento turístico. Esta Lei busca fortalecer a vocação regional, compreendendo a preservação das culturas locais e a formação de uma mentalidade empreendedora, por meio da capacitação da associação e de seus artesãos para a sociedade de mercado, onde o padrão de qualidade e a capacidade de produção são alguns dos fatores que determinam a boa aceitação deste produto no mercado. Por se tratar de tema de grande relevância, apresento o presente Projeto de Lei, a fim de criar um justo instrumento de auxílio ao fomento, ampliação e divulgação do artesanato Florianense. Espera-se, portanto, que com a aprovação deste Projeto, haja apoio e incentivo municipal, no que refere-se à qualificação profissional, certificação de origem e qualidade, e a destinação de espaço público para exposição permanente. Razões, pelas quais, solicito apoio aos nobres parlamentares, para a aprovação desta relevante proposta legislativa. Sala das Sessões, 26 de março de 2019. ES e, e . b o Saraiva Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Decmmarechaifioriano.es.gov.br