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materia nº 22/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO AGROTURISMO.
native_id6261

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texto original #

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Deus sega Louvado.
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sobnº 2. Lo
emiE 0 3/401Y
Sa
PROJETO DE LEINº 022/2019 — — ms ——
Institui no âmbito do Município de Marechal
Floriano/ES, Programa de Incentivo ao
Desenvolvimento do Agroturismo.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, o “Programa
de Incentivo ao Desenvolvimento do Agroturismo”, com o objetivo de integrar, articular
e adequar políticas e ações indutoras do mesmo, contribuindo para o seu
desenvolvimento.
Art. 2º - Ficam definidas como atividades de agroturismo e turismo rural na agricultura
familiar todas as atividades turísticas que ocorrem na unidade e produção dos
agricultores familiares que mantêm as atividades econômicas típicas da agricultura
familiar, dispostos a valorizar, respeitar e econômicas típicas da agricultura familiar,
dispostos a valorizar, respeitar e compartilhar seu modo de vida, o patrimônio cultural e
natural, ofertando produtos e serviços de qualidade e proporcionando bem-estar aos
envolvidos.
Art. 3º - Consideram-se como atividades de agroturismo e turismo rural na agricultura
familiar as seguintes formas de ocorrência:
| — comercialização de produtos alimentícios “in natura” de origem local;
Il — comercialização de produtos transformados, de origem animal (queijo, leite,
embutidos, entre outros) e os de origem vegetal (doces, conservas, pães, bolos);
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1 250 / 99789-7684
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Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
ll — comercialização de artesanato com práticas de produção e aproveitamento de
produtos resíduos ou não, de origem vegetal, animal ou mineral;
IV — produção rural, cujas atividades produtivas da propriedade são utilizadas como
atrativos, por meio de demonstrações sobre as técnicas de produção, onde turista
também pode interagir fazendo parte do processo, como exemplo em atividades de
campo em pomares, leiteiras, apiários, pesque-pagues, criações de animais em geral,
áreas de agricultura orgânica, vinícolas, alambiques, dentre outras;
V — educação ambiental, as atividades executadas em propriedades especializas em
receber grupos de pessoas, que encontram atividades educativas ligadas ao meio
ambiente e/ou atividades agrícolas, ambas de cunho educativo;
VI - serviços de lazer com atividades que proporcionam entretenimento aos visitantes,
comumente relacionadas às práticas físicas e a passeios em locais de interesse natural
ou cultural;
VIl - serviços de alimentação em estabelecimentos como restaurantes e cafés
coloniais, que oferecem alimentação típica ou de preparo especial, sendo normalmente
situados em locais estratégicos, próximo a outros atrativos. Este segmento utiliza e
valoriza as características locais, visando à original idade do atrativo gastronômico. Os
alimentos oferecidos pelas unidades procuram estabelecer um resgate da culinária
local, resgatando e utilizando-se de receitas e de preparos dos alimentos que estão em
desuso pela sociedade urbana;
VIII - serviços de hospedagem em casas e pousadas que estejam envolvidas com a
produção rural;
IX - serviços ambientais em áreas naturais;
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Deus seja: Louvado.
É Cima Pis do Mara Ti
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e!
X — serviços que mantenham o Patrimônio Cultural e Histórico da região (comidas
típicas da região, conservação da arquitetura dos antigos, aplicadas em residências,
moinhos, igrejas e armazéns);
XI - centros de pesquisa tecnológica que proporcionam a difusão de tecnologias ao
meio rural, realização de pesquisas e promoção de eventos, contribuindo para a
ampliação do turismo, uma vez que atraem um público específico, em sua maioria, de
técnicos;
XII - eventos diversos promovidos em comunidades e/ou propriedades familiares, por
meio de festas regionais, de cunho religioso e/ou cultural, eventos técnico-científicos,
feiras de produtos e exposições agropecuárias.
Art. 4º - As atividades de agroturismo e turismo rural na agricultura familiar estão
alicerçadas e comprometidas com os seguintes princípios:
| - ser um turismo ambientalmente concreto e socialmente justo;
Il - incentivar a diversificação da produção e propiciar a comercialização direta dos
produtos locais, ofertados pelo próprio agricultor;
Ill- valorizar e resgatar o artesanato regional, a cultura da família do campo e os
eventos típicos do meio rural;
IV - contribuir para a revitalização do território rural e para o resgate e melhoria da
autoestima dos agricultores familiares;
V - ser desenvolvido, preferencialmente, de forma associativa e organizada no
território;
VI - ser complementar às demais atividades da unidade de produção familiar;
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VII - proporcionar a convivência entre os visitantes e a família rural;
VIII - estimular as atividades produtivas com enfoque no sistema agroecológico.
Art. 5º - Consideram-se agricultura familiar as unidades produtivas rurais que possuam
as seguintes características:
| - possuam até 40 (quarenta) hectares de área:
Il — desenvolvam atividades agropecuárias, agronegócio, agroindústria e agricultura
familiar de subsistência;
Ill - sejam os produtores administradores diretos da propriedade.
Parágrafo Único - Para o enquadramento, consideram-se todas as formas de posse
da propriedade, mesmo sendo de caráter provisório, como arrendatários, posseiros,
meeiros, parceiros e assentados rurais.
Art. 6º - Consideram-se unidades de produção familiar, as unidades produtivas rurais
utilizadas como cenário das atividades de agroturismo e turismo rural, onde o turista
interage com o meio utilizando uma série de produtos turísticos, em geral baseados na
oferta de atividades de lazer, demonstração tecnológica, comercialização de produto e
serviços, sendo encontrados isoladamente ou em conjunto, por meio de diversos
segmentos.
Art. 7º - Considera-se como unidades de planejamento de agroturismo e turismo rural,
o conjunto de unidades produtivas rurais localizadas em uma área geográfica
homogênea em valores sociais, culturais e atrativos turísticos originados a partir de
valores agrícolas, ambientais, culturais e sociais.
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Parágrafo Único - As unidades de planejamento poderão ser denominadas: circuitos,
roteiros, rotas, caminhos, linhas, trilhas, rios, serras, montanhas, colônias,
comunidades, dentre outros termos similares.
Art. 8º - Os produtores que cumprirem os requisitos exigidos por esta Lei, e receberem
em suas propriedades turistas para a comercialização de produtos e serviços poderão
receber incentivos fiscais a serem definidos pelo Poder Executivo Municipal, além de
terem prioridades nos programas desenvolvidos pelo município; como participação em
feira e eventos, licença para colocar barraca na feira livre, dentre outros.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 26 de março de 2019.
Vereador
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