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materia nº 23/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-03-26
Ementa"DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS PROVENIENTES DE ESCAPAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, IMPÕE PENALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Deus seja foouvado.
o)
75
4 Gámaia, Municipal do (Marechal (Seiano
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
PAS!
Protocolado sob nº = 1
JE 103 do / 5
PROJETO DE LEI Nº. 023/2019 ie = Exu
Encarregado
"DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS
SONOROS PROVENIENTES DE
ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES, IMPÕE PENALIDADES E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º. Fica proibida à emissão de ruídos fora das normas e condições estabelecidas
nesta Lei, produzidos por escapamentos de veículos automotores.
Art. 2º. Fica estabelecido, para os veículos automotores, inclusive os encarroçados,
complementados e modificados, nacionais ou importados, limites máximos de ruídos
nas proximidades do escapamento, para fins de fiscalização em vias e logradouros
públicos do Município de Marechal Floriano.
81º. As diretrizes gerais e os limites máximos de emissão de ruídos seguirão as
definições previstas na Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, do Conselho
Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e suas atualizações.
82º. Os procedimentos de medição seguem o estabelecido pela NBR 9714/1999 e suas
atualizações.
Art. 3º. Os veículos concebidos exclusivamente para aplicação militar, agrícola, de
competição, tratores, máquinas de terraplanagem, de pavimentação e outros de
utilização especial, bem como, aqueles que não são utilizados normalmente para o
transporte urbano e/ou rodoviário, serão dispensados do atendimento das exigências
desta Lei.
Art. 4º. Independentemente do nível de ruído medido, o motor, o sistema de
escapamento, o sistema de admissão de ar, encapsulamentos, barreiras acústicas e
outros componentes do veículo que influenciam diretamente na emissão do ruído,
deverão ser mantidos conforme a configuração original do fabricante, não
apresentando avarias, modificações ou estado avançado de deterioração.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 | 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deusiseja Louvado.
, Bámaia Mania de Saiano
Estado do Espírito Santo
4
81º. Caso o sistema e componentes de que trata o caput apresentem irregularidades
os veículos estarão sujeitos às mesmas penalidades previstas na presente Lei para os
que ultrapassam os limites de emissão de ruídos.
82º. O sistema de escapamento ou parte dele, instalado pelo fabricante, poderão ser
substituídos por sistemas similares, desde que o nível de ruído não ultrapasse o limite
previsto na legislação.
Art. 5º. É de responsabilidade do Poder Executivo a fiscalização dos níveis de emissão
de ruídos provenientes do escapamento dos veículos em circulação nas vias públicas.
Parágrafo único. A Policia Militar e o órgão Executivo de Trânsito Municipal terão a
responsabilidade, dentro de suas competências, de fiscalização e de prestar apoio
operacional às ações desenvolvidas pelo Poder Executivo nas vias e logradouros
públicos.
Art. 6º. Considera-se infrator, para os fins desta Lei, o proprietário do veículo em que
se encontra instalado o escapamento ou componente emissor de ruídos sonoros acima
do permitido.
Art. 7º. A emissão de ruídos fora das normas e condições estabelecidas nesta Lei,
produzidos por escapamento de veículos automotores ou demais componentes
definidos no art. 4º desta Lei, sujeita o infrator às seguintes sanções:
| - aplicação de multa de caráter ambiental, lavrada por agente fiscalizador, no valor de
500 (quinhentas) URMF (Unidade Referencia de Marechal Floriano), valor que será
dobrado na primeira reincidência e duplicado a partir da segunda reincidência,
entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em período
inferior a 30 (trinta) dias; e
Il - aplicação de multa, apreensão e/ou remoção do veículo para regularização, por
agentes autorizados, nos caso e hipóteses constantes no Código Brasileiro de Trânsito
- CTB resoluções.
Art. 8º. Os valores das multas previstas nesta Lei serão atualizados anualmente, pela
variação da URMF (Unidade de Referencia de Marechal Floriano) ou por outro índice
que venha a substituí-lo.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
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Deus seja Louvado.
unicipal do Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 26 de março de 2019.
o Luiz Veloso Werneck
Vereador
Justificativa
Apesar de serem consideradas infrações de natureza grave, segundo artigo 230 do
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com multa, além de retenção do veículo, as
práticas ainda são comuns. Em Marechal Floriano, a perturbação sonora causada por
motocicletas é motivo de reclamação por parte da população. A Polícia Militar, órgão
responsável pela fiscalização, também pode punir os motociclistas com base na
resolução nº 252/1999 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que prevê
os limites de ruído nas proximidades do escapamento. No caso das motocicletas, o
documento limita o nível de ruído a, no máximo, 99 decibéis.
Muitos motociclistas realizam alterações nos escapamentos de seus veículos, seja
removendo o silenciador ou trocando por outro equipamento, resultando em aumento
no nível de ruído provocado pelo dispositivo.
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