| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS PROVENIENTES DE ESCAPAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, IMPÕE PENALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Deus seja foouvado. o) 75 4 Gámaia, Municipal do (Marechal (Seiano Estado do Espírito Santo Câmara Municipal de Marechal Floriano PAS! Protocolado sob nº = 1 JE 103 do / 5 PROJETO DE LEI Nº. 023/2019 ie = Exu Encarregado "DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS PROVENIENTES DE ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, IMPÕE PENALIDADES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º. Fica proibida à emissão de ruídos fora das normas e condições estabelecidas nesta Lei, produzidos por escapamentos de veículos automotores. Art. 2º. Fica estabelecido, para os veículos automotores, inclusive os encarroçados, complementados e modificados, nacionais ou importados, limites máximos de ruídos nas proximidades do escapamento, para fins de fiscalização em vias e logradouros públicos do Município de Marechal Floriano. 81º. As diretrizes gerais e os limites máximos de emissão de ruídos seguirão as definições previstas na Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e suas atualizações. 82º. Os procedimentos de medição seguem o estabelecido pela NBR 9714/1999 e suas atualizações. Art. 3º. Os veículos concebidos exclusivamente para aplicação militar, agrícola, de competição, tratores, máquinas de terraplanagem, de pavimentação e outros de utilização especial, bem como, aqueles que não são utilizados normalmente para o transporte urbano e/ou rodoviário, serão dispensados do atendimento das exigências desta Lei. Art. 4º. Independentemente do nível de ruído medido, o motor, o sistema de escapamento, o sistema de admissão de ar, encapsulamentos, barreiras acústicas e outros componentes do veículo que influenciam diretamente na emissão do ruído, deverão ser mantidos conforme a configuração original do fabricante, não apresentando avarias, modificações ou estado avançado de deterioração. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 | 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deusiseja Louvado. , Bámaia Mania de Saiano Estado do Espírito Santo 4 81º. Caso o sistema e componentes de que trata o caput apresentem irregularidades os veículos estarão sujeitos às mesmas penalidades previstas na presente Lei para os que ultrapassam os limites de emissão de ruídos. 82º. O sistema de escapamento ou parte dele, instalado pelo fabricante, poderão ser substituídos por sistemas similares, desde que o nível de ruído não ultrapasse o limite previsto na legislação. Art. 5º. É de responsabilidade do Poder Executivo a fiscalização dos níveis de emissão de ruídos provenientes do escapamento dos veículos em circulação nas vias públicas. Parágrafo único. A Policia Militar e o órgão Executivo de Trânsito Municipal terão a responsabilidade, dentro de suas competências, de fiscalização e de prestar apoio operacional às ações desenvolvidas pelo Poder Executivo nas vias e logradouros públicos. Art. 6º. Considera-se infrator, para os fins desta Lei, o proprietário do veículo em que se encontra instalado o escapamento ou componente emissor de ruídos sonoros acima do permitido. Art. 7º. A emissão de ruídos fora das normas e condições estabelecidas nesta Lei, produzidos por escapamento de veículos automotores ou demais componentes definidos no art. 4º desta Lei, sujeita o infrator às seguintes sanções: | - aplicação de multa de caráter ambiental, lavrada por agente fiscalizador, no valor de 500 (quinhentas) URMF (Unidade Referencia de Marechal Floriano), valor que será dobrado na primeira reincidência e duplicado a partir da segunda reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior a 30 (trinta) dias; e Il - aplicação de multa, apreensão e/ou remoção do veículo para regularização, por agentes autorizados, nos caso e hipóteses constantes no Código Brasileiro de Trânsito - CTB resoluções. Art. 8º. Os valores das multas previstas nesta Lei serão atualizados anualmente, pela variação da URMF (Unidade de Referencia de Marechal Floriano) ou por outro índice que venha a substituí-lo. Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Louvado. unicipal do Marechal Floriano Estado do Espírito Santo Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 26 de março de 2019. o Luiz Veloso Werneck Vereador Justificativa Apesar de serem consideradas infrações de natureza grave, segundo artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com multa, além de retenção do veículo, as práticas ainda são comuns. Em Marechal Floriano, a perturbação sonora causada por motocicletas é motivo de reclamação por parte da população. A Polícia Militar, órgão responsável pela fiscalização, também pode punir os motociclistas com base na resolução nº 252/1999 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que prevê os limites de ruído nas proximidades do escapamento. No caso das motocicletas, o documento limita o nível de ruído a, no máximo, 99 decibéis. Muitos motociclistas realizam alterações nos escapamentos de seus veículos, seja removendo o silenciador ou trocando por outro equipamento, resultando em aumento no nível de ruído provocado pelo dispositivo. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br