| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O REPOVOAMENTO DE PEIXES NO RIO JUCU E SEUS AFLUENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Deus seja Louvado: Á 4 Gámata (Municipal do (Marechal (Setiano Estado do Espírito Sant mara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº PROJETO DE LEI Nº. 024/2019 em SG 02 do/7 = “DISPÕE SOBRE O REPOVOAMENTO DE PEIXES NO RIO JUCU E SEUS AFLUENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Artigo 1º. Fica criado o Programa de Povoamento e Repovoamento de peixes e alevinos no Rio Jucu e seus afluentes no âmbito do Município de Marechal Floriano, que tem por finalidade estabelecer parcerias com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas interessadas em financiar O referido programa com o direito à publicidade às margens dos rios. Artigo 2º. As Secretarias Municipais de Agricultura e de Meio Ambiente do município de Marechal Floriano poderão fornecer gratuitamente, estudos, pareceres e projetos aos interessados na soltura de alevinos para o repovoamento dos rios. Artigo 3º. Para o lançamento de alevinos nos rios municipais, será obrigatório o cumprimento das normas expressas em conformidade com a legislação vigente. Artigo 4º. A gratuidade dos pareceres, estudos e projetos, previstos no artigo 2º desta Lei será somente para pessoas que requererem a soltura de alevinos para fim de repovoamento. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br 5 Deusseja Soouoado. Estado do Espírito Santo Artigo 5º. O prazo e Espaço da publicidade terá validade de 12 (doze) meses a contar da data de assinatura de termo, podendo ser aditado caso haja interesse de ambas as partes. Artigo 6º. O custeio da placa de publicidade a ser instalada às margens dos rios será de responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas interessadas em financiar o programa, obedecendo a dimensão máxima de 60x40 centímetros. Artigo 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias. Sala das Sessões, 26 de março de 2019. Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br