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materia nº 24/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-03-26
Ementa"DISPÕE SOBRE O REPOVOAMENTO DE PEIXES NO RIO JUCU E SEUS AFLUENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id6263

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Deus seja Louvado:
Á
4 Gámata (Municipal do (Marechal (Setiano
Estado do Espírito Sant mara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº
PROJETO DE LEI Nº. 024/2019 em SG 02 do/7
=
“DISPÕE SOBRE O REPOVOAMENTO DE
PEIXES NO RIO JUCU E SEUS
AFLUENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Artigo 1º. Fica criado o Programa de Povoamento e Repovoamento de peixes e
alevinos no Rio Jucu e seus afluentes no âmbito do Município de Marechal Floriano,
que tem por finalidade estabelecer parcerias com empresas privadas, entidades
sociais, ou pessoas físicas interessadas em financiar O referido programa com o direito
à publicidade às margens dos rios.
Artigo 2º. As Secretarias Municipais de Agricultura e de Meio Ambiente do município
de Marechal Floriano poderão fornecer gratuitamente, estudos, pareceres e projetos
aos interessados na soltura de alevinos para o repovoamento dos rios.
Artigo 3º. Para o lançamento de alevinos nos rios municipais, será obrigatório o
cumprimento das normas expressas em conformidade com a legislação vigente.
Artigo 4º. A gratuidade dos pareceres, estudos e projetos, previstos no artigo 2º desta
Lei será somente para pessoas que requererem a soltura de alevinos para fim de
repovoamento.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
5
Deusseja Soouoado.
Estado do Espírito Santo
Artigo 5º. O prazo e Espaço da publicidade terá validade de 12 (doze) meses a contar
da data de assinatura de termo, podendo ser aditado caso haja interesse de ambas as
partes.
Artigo 6º. O custeio da placa de publicidade a ser instalada às margens dos rios será
de responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas
interessadas em financiar o programa, obedecendo a dimensão máxima de 60x40
centímetros.
Artigo 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e deverá ser
regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias.
Sala das Sessões, 26 de março de 2019.
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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