| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-02-12 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E INTERNET AS UNIDADES CONSUMIDORAS INADIMPLENTES, NOS FERIADOS E FINAIS DE SEMANA, NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO". |
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Deus ssja Louvado. Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sobre 111 PROJETO DE LEI Nº. 008/2019 em Lis cp TS >— Encarregado “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E INTERNET ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS INADIMPLENTES, NOS FERIADOS E FINAIS DE SEMANA, NO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO”. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º Ficam por esta lei os concessionários e permissionários, ou quem, a qualquer título preste os serviços de energia elétrica, água e internet, proibidos de interromper o fornecimento por motivo de inadimplemento, caracterizando descontinuidade: |— nas sextas-feiras, nos sábados e nos domingos; Il — nos feriados e vésperas de feriados. Parágrafo único. A presente proibição de corte de serviços se dá às dezesseis i.oras das sextas-feiras, aos sábados, domingos, feriados e véspera de feriados e nas demais d.tas em que forem suspensos os serviços bancários. Art. 2º A interrupção por inadimplemento do usuário, considerando-se o interesse da coletividade, far-se-á somente em caso de inadimplência por mais de 30 dias, devendo as empresas concessionárias e permissionárias realizar a comunicação aos consumidores inadimplentes mediante prévia notificação de, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data da realização da interrupção. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Louvado. Estado do Espírito Santo Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. apena ves 12 de fevereiro de 2019. Vereador JUSTIFICATIVA Nos finais de semana, os serviços bancários não funcionam. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema de imediato. Considerando que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são considerados serviços essenciais , segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento. Em contra partida, essa atitude contraria o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite do razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos, tudo isso em virtude da interrupção destes serviços básicos. No caso da eneígia elétrica, além dos prejuízos ao bem-estar e ao lazer, ocorre o comprometimento da segurança, bem como a deterioração de alimentos, gerando sérios riscos à saúde, especialmente das crianças e idosos. Quanto ao abastecimento de água, os riscos à saúde são ainda mais pronunciados, pois o corte impede a manutenção de condições adequadas de hidratação e de higiene. Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente propositura. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br