br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-02-12
Ementa"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E INTERNET AS UNIDADES CONSUMIDORAS INADIMPLENTES, NOS FERIADOS E FINAIS DE SEMANA, NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO".
native_id6305

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Deus ssja Louvado.
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sobre 111
PROJETO DE LEI Nº. 008/2019 em Lis cp
TS >—
Encarregado
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO
CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA,
ENERGIA ELÉTRICA E INTERNET ÀS
UNIDADES CONSUMIDORAS
INADIMPLENTES, NOS FERIADOS E
FINAIS DE SEMANA, NO MUNICIPIO DE
MARECHAL FLORIANO”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Ficam por esta lei os concessionários e permissionários, ou quem, a
qualquer título preste os serviços de energia elétrica, água e internet, proibidos
de interromper o fornecimento por motivo de inadimplemento, caracterizando
descontinuidade:
|— nas sextas-feiras, nos sábados e nos domingos;
Il — nos feriados e vésperas de feriados.
Parágrafo único. A presente proibição de corte de serviços se dá às
dezesseis i.oras das sextas-feiras, aos sábados, domingos, feriados e véspera
de feriados e nas demais d.tas em que forem suspensos os serviços bancários.
Art. 2º A interrupção por inadimplemento do usuário, considerando-se o
interesse da coletividade, far-se-á somente em caso de inadimplência por mais
de 30 dias, devendo as empresas concessionárias e permissionárias realizar a
comunicação aos consumidores inadimplentes mediante prévia notificação de,
no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data da realização da interrupção.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
apena ves 12 de fevereiro de 2019.
Vereador
JUSTIFICATIVA
Nos finais de semana, os serviços bancários não funcionam. Nas vésperas de
alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o
consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e
resolva seu problema de imediato.
Considerando que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são
considerados serviços essenciais , segundo precedentes do Superior Tribunal
de Justiça, a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de
modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto
retorno do fornecimento.
Em contra partida, essa atitude contraria o Código de Defesa do Consumidor,
uma vez que, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos
constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure
por muitos dias ultrapassa o limite do razoável, podendo acarretar inúmeros
prejuízos, tudo isso em virtude da interrupção destes serviços básicos.
No caso da eneígia elétrica, além dos prejuízos ao bem-estar e ao lazer,
ocorre o comprometimento da segurança, bem como a deterioração de
alimentos, gerando sérios riscos à saúde, especialmente das crianças e idosos.
Quanto ao abastecimento de água, os riscos à saúde são ainda mais
pronunciados, pois o corte impede a manutenção de condições adequadas de
hidratação e de higiene. Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares
para a aprovação da presente propositura.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

open original →