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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-01-22
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.050, 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
native_id6329

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EXPEDIENTE DO DIA
CE
feitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municips: is Marechal Floriano
Protocolo p= ema
PROJETO DE LEI Nº. 922/2019
Fnrarmesado
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL
Nº. 2.050, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 3º, da Lei Municipal nº. 2.050, de 28 de
dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O cargo de Monitor de Transporte Escolar, terá o Nível Salarial MaMPA-I-1,
correspondente a Tabela de Vencimento a que se refere o parágrafo único do artigo 5º, da
Lei Municipal nº. 568, de 07 de novembro de 2005 "
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 14 de janeiro de 2019.
C—
ARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
ES
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei justifica-se, eis que a alteração traz uma
identificação de referência salarial, desvinculada dos professores que lecionam, indo de
encontro a sistemática jurídica. Nesta linha, para que não haja a vinculação de cargos para
efeito de remuneração especial, como é o caso do magistério público que tem estatuto e
plano de carreira diferenciados dos demais servidores públicos, necessário se faz a
alteração da referência de identificação salarial de Nível VI, para PA-1-1.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus
ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 14 de janeiro de 2019.
si
JOÃ LOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367

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