| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-01-22 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.050, 28 DE DEZEMBRO DE 2018. |
| native_id | 6329 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
EXPEDIENTE DO DIA CE feitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municips: is Marechal Floriano Protocolo p= ema PROJETO DE LEI Nº. 922/2019 Fnrarmesado ALTERA REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.050, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 3º, da Lei Municipal nº. 2.050, de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - O cargo de Monitor de Transporte Escolar, terá o Nível Salarial MaMPA-I-1, correspondente a Tabela de Vencimento a que se refere o parágrafo único do artigo 5º, da Lei Municipal nº. 568, de 07 de novembro de 2005 " Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 14 de janeiro de 2019. C— ARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111 / 1367 ES Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O Projeto de lei justifica-se, eis que a alteração traz uma identificação de referência salarial, desvinculada dos professores que lecionam, indo de encontro a sistemática jurídica. Nesta linha, para que não haja a vinculação de cargos para efeito de remuneração especial, como é o caso do magistério público que tem estatuto e plano de carreira diferenciados dos demais servidores públicos, necessário se faz a alteração da referência de identificação salarial de Nível VI, para PA-1-1. Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação. Marechal Floriano/ES, 14 de janeiro de 2019. si JOÃ LOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111 / 1367