| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-02-12 |
| Ementa | DETERMINA A REVISÃO E O CANCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Es éteituta Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANT Omara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sobnº ZL0Z PROJETO DE LEI Nº 20// 2019. em LI DAIDOLZ . Encarregado DETERMINA A REVISÃO E O CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O Poder Executivo do Município de Marechal Floriano, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, procederá à revisão de todos os créditos tributários lançados, com vistas à adoção das seguintes medidas: | — expurgo dos créditos tributários alcançados pela prescrição, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem lhe deu causa; 11 — cancelamento de crédito fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, ou em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a € onstituição Federal; III — cancelamento de crédito fundado em matéria decidida de modo desfavorável à Fazenda Pública Municipal pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento realizado nos moldes do art. 1.036 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Processo Civil. IV - cancelamento dos valores lançados, quando comprovada a não ocorrência do respectivo fato gerador , especialmente no caso do Imposto sobre Serviços e de taxas pelo exercício do Poder de Polícia; V - cancelamento dos valores lançados e realização de novo lançamento tributário, no caso de se verificar ter ocorrido erro na indicação do sujeito passivo, na determinação da basé/de cálculo, da alíquota aplicável, dentre outros. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Parágrafo único. O novo lançamento tributário previsto no inciso V deste artigo somente será possível se não transcorrido o prazo decadencial para lançamento, devolvendo-se ao sujeito passivo da obrigação tributária o prazo para pagamento ou impugnação, na forma do Código Tributário Nacional e Código Tributário Municipal. Art. 2º. O Poder Executivo do Município de Marechal Floriano, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, procederá à revisão das certidões de dívida ativa tributária, com vistas à adoção das seguintes medidas; | - cancelamento, em caso de ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos La IV do artigo primeiro desta Lei para todos os créditos inscritos; Il - Substituição, no caso de ocorrência parcial de qualquer das hipóteses previstas nos incisos Ia IV do artigo primeiro desta Lei; WI — Substituição, no caso de existência de mais de um tributo na mesma certidão de divida ativa, promovendo-se inscrição em separado para cada tributo. IV - Substituição, no caso de se verificar ter ocorrido erro na indicação do sujeito passivo, na determinação da base de cálculo, da alíquota aplicável, dentre outros. Parágrafo único. A substituição prevista nos incisos II a IV deste artigo somente será possível se não transcorrido o prazo decadencial para lançamento do tributo, devolvendo-se ao sujeito passivo da obrigação tributária o prazo para pagamento ou impugnação, na forma do Código Tributário Nacional e Código Tributário Municipal, Art. 3º. A adoção das medidas de que trata esta Lei será precedida de processo administrativo, no qual se documentará o crédito tributário lançado, a respectiva certidão de dívida ativa, se for o caso, e fundamentadamente demonstradas as razões de adequação do caso à uma ou mais hipóteses previstas nos incisos [a V do artigo primeiro e incisos [a IV do artigo segundo. Art. 4º. No caso de relevante dúvida jurídica quanto à aplicação do disposto nesta Lei, o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer, o qual será aplicado referencialmente a todos os casos idênticos. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário e determina-se a revisão das Instruções Normativas do Sistema de Tributos de acordo com esta Lei. Marechal Floriano/ES, 08 de fevereiro 2019. ao a JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Senhor Presidente e Senhores Vereadores, Em Relatório de Auditoria realizada no sistema de arrecadação de receitas tributárias do Município de Marechal Floriano (Processo TC 3554/2018), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo constatou, mediante análise dos créditos tributários lançados em Divida Ativa, que não fora dada baixa de vários valores prescritos de tributos, bem como não há justificativa sobre a motivação da prescrição dos mesmos. Diante desse achado, a Corte de Contas recomendou o levantamento dos créditos tributários prescritos, destacando as razões da não cobrança eficiente no tempo oportuno € Os créditos que tiveram sua prescrição suspensa por processo de cobrança ainda em andamento, procedendo-se à baixa dos créditos no sistema mediante processo administrativo formalmente documentado e motivado com clareza, o qual poderá ser examinado a qualquer tempo. O Tribunal de Constas também verificou que o município não tem feito a correta inscrição em Divida Ativa, visto que as taxas lançadas em conjunto com o IPTU e ISS fixo não estão sendo especificadas durante a inscrição em Dívida Ativa, sendo registradas como se fossem dividas decorrentes do inadimplemento do IPTU ou ISS fixo, Nesse sentido, a Corte de Contas recomendou que no ato de inscrição em dívida ativa fossem destacados os débitos conforme a natureza do tributo e origem, devendo especificar as inscrições decorrentes do inadimplemento das taxas. Por outro lado, o TCE-ES verificou que O município não tem ajuizado ação de execução fiscal de forma satisfatória, recomendando a implementação de rotinas junto a Procuradoria Geral do Município para que esta proceda anualmente à distribuição de ações, visando racionalizar o procedimento de execução fiscal. Diante do fato de grande parte das Certidões de Divida Ativa tributárias, hoje existentes no Município, documentarem créditos tributários já prescritos, ou contemplarem créditos decorrentes de tributos de natureza jurídica distintas (imposto e taxas, por exemplo), faz necessária sua revisão, filtragem e, conforme o caso, substituição para o regular e hígido ajuizamento das execuções fiscais. Tal medida, além de atender às recomendações do TCE-ES quanto à necessidade de se sf baixa aos créditos tributários prescritos € corrigir a forma de inscrição em dívida ativa Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO lavratura de CDA, organiza e canaliza as ações do Setor de Tributação e Procuradoria Geral do Município à perseguição de créditos tributários que ainda possam ser cobrados, minimizando os riscos de insucesso no executivo fiscal e condenação do Município em honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais. Por fim, na mesma linha da preocupação com a efetividade das ações de cobrança dos créditos tributários, no ato de filtragem e revisão dos créditos tributários buscou-se prever meio de extirpar créditos tributários advindos de normas tidas por inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou cuja pretensão do Fisco tenha sido rechaçada em sede de julgamento de Recurso Extraordinário e Recurso Especial repetitivos, evitando-se o dispêndio de energia em ações fadadas ao insucesso e privilegiando o sistema de precedentes judiciais estabelecido pela Lei nº 13.105/2015 — CPC. Marechal Floriano/ES, 08 de fevereiro 2019. CL — cid JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal