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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-02-12
EmentaDETERMINA A REVISÃO E O CANCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Es
éteituta Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANT Omara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sobnº ZL0Z
PROJETO DE LEI Nº 20// 2019. em LI DAIDOLZ
. Encarregado
DETERMINA A REVISÃO E O CANCELAMENTO DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA
ATIVA NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo do Município de Marechal Floriano, por meio da Secretaria
Municipal de Finanças, procederá à revisão de todos os créditos tributários lançados, com
vistas à adoção das seguintes medidas:
| — expurgo dos créditos tributários alcançados pela prescrição, nos termos do artigo 174 do
Código Tributário Nacional, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem lhe deu
causa;
11 — cancelamento de crédito fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional
pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade concentrado ou
difuso, ou em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo
Tribunal Federal como incompatível com a € onstituição Federal;
III — cancelamento de crédito fundado em matéria decidida de modo desfavorável à Fazenda
Pública Municipal pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em
sede de julgamento realizado nos moldes do art. 1.036 da Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015 — Código de Processo Civil.
IV - cancelamento dos valores lançados, quando comprovada a não ocorrência do respectivo
fato gerador , especialmente no caso do Imposto sobre Serviços e de taxas pelo exercício do
Poder de Polícia;
V - cancelamento dos valores lançados e realização de novo lançamento tributário, no caso de
se verificar ter ocorrido erro na indicação do sujeito passivo, na determinação da basé/de
cálculo, da alíquota aplicável, dentre outros.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo único. O novo lançamento tributário previsto no inciso V deste artigo somente
será possível se não transcorrido o prazo decadencial para lançamento, devolvendo-se ao
sujeito passivo da obrigação tributária o prazo para pagamento ou impugnação, na forma do
Código Tributário Nacional e Código Tributário Municipal.
Art. 2º. O Poder Executivo do Município de Marechal Floriano, por meio da Secretaria
Municipal de Finanças, procederá à revisão das certidões de dívida ativa tributária, com vistas
à adoção das seguintes medidas;
| - cancelamento, em caso de ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos La IV
do artigo primeiro desta Lei para todos os créditos inscritos;
Il - Substituição, no caso de ocorrência parcial de qualquer das hipóteses previstas nos incisos
Ia IV do artigo primeiro desta Lei;
WI — Substituição, no caso de existência de mais de um tributo na mesma certidão de divida
ativa, promovendo-se inscrição em separado para cada tributo.
IV - Substituição, no caso de se verificar ter ocorrido erro na indicação do sujeito passivo, na
determinação da base de cálculo, da alíquota aplicável, dentre outros.
Parágrafo único. A substituição prevista nos incisos II a IV deste artigo somente será
possível se não transcorrido o prazo decadencial para lançamento do tributo, devolvendo-se
ao sujeito passivo da obrigação tributária o prazo para pagamento ou impugnação, na forma
do Código Tributário Nacional e Código Tributário Municipal,
Art. 3º. A adoção das medidas de que trata esta Lei será precedida de processo
administrativo, no qual se documentará o crédito tributário lançado, a respectiva certidão de
dívida ativa, se for o caso, e fundamentadamente demonstradas as razões de adequação do
caso à uma ou mais hipóteses previstas nos incisos [a V do artigo primeiro e incisos [a IV do
artigo segundo.
Art. 4º. No caso de relevante dúvida jurídica quanto à aplicação do disposto nesta Lei, o
processo administrativo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para emissão
de parecer, o qual será aplicado referencialmente a todos os casos idênticos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário e determina-se a revisão das Instruções
Normativas do Sistema de Tributos de acordo com esta Lei.
Marechal Floriano/ES, 08 de fevereiro 2019.
ao a
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Em Relatório de Auditoria realizada no sistema de arrecadação de receitas tributárias do
Município de Marechal Floriano (Processo TC 3554/2018), o Tribunal de Contas do Estado
do Espírito Santo constatou, mediante análise dos créditos tributários lançados em Divida
Ativa, que não fora dada baixa de vários valores prescritos de tributos, bem como não há
justificativa sobre a motivação da prescrição dos mesmos.
Diante desse achado, a Corte de Contas recomendou o levantamento dos créditos tributários
prescritos, destacando as razões da não cobrança eficiente no tempo oportuno € Os créditos
que tiveram sua prescrição suspensa por processo de cobrança ainda em andamento,
procedendo-se à baixa dos créditos no sistema mediante processo administrativo formalmente
documentado e motivado com clareza, o qual poderá ser examinado a qualquer tempo.
O Tribunal de Constas também verificou que o município não tem feito a correta inscrição em
Divida Ativa, visto que as taxas lançadas em conjunto com o IPTU e ISS fixo não estão sendo
especificadas durante a inscrição em Dívida Ativa, sendo registradas como se fossem dividas
decorrentes do inadimplemento do IPTU ou ISS fixo, Nesse sentido, a Corte de Contas
recomendou que no ato de inscrição em dívida ativa fossem destacados os débitos conforme a
natureza do tributo e origem, devendo especificar as inscrições decorrentes do
inadimplemento das taxas.
Por outro lado, o TCE-ES verificou que O município não tem ajuizado ação de execução fiscal
de forma satisfatória, recomendando a implementação de rotinas junto a Procuradoria Geral
do Município para que esta proceda anualmente à distribuição de ações, visando racionalizar
o procedimento de execução fiscal.
Diante do fato de grande parte das Certidões de Divida Ativa tributárias, hoje existentes no
Município, documentarem créditos tributários já prescritos, ou contemplarem créditos
decorrentes de tributos de natureza jurídica distintas (imposto e taxas, por exemplo), faz
necessária sua revisão, filtragem e, conforme o caso, substituição para o regular e hígido
ajuizamento das execuções fiscais.
Tal medida, além de atender às recomendações do TCE-ES quanto à necessidade de se sf
baixa aos créditos tributários prescritos € corrigir a forma de inscrição em dívida ativa
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
lavratura de CDA, organiza e canaliza as ações do Setor de Tributação e Procuradoria Geral
do Município à perseguição de créditos tributários que ainda possam ser cobrados,
minimizando os riscos de insucesso no executivo fiscal e condenação do Município em
honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais.
Por fim, na mesma linha da preocupação com a efetividade das ações de cobrança dos
créditos tributários, no ato de filtragem e revisão dos créditos tributários buscou-se prever
meio de extirpar créditos tributários advindos de normas tidas por inconstitucionais pelo
Supremo Tribunal Federal ou cuja pretensão do Fisco tenha sido rechaçada em sede de
julgamento de Recurso Extraordinário e Recurso Especial repetitivos, evitando-se o dispêndio
de energia em ações fadadas ao insucesso e privilegiando o sistema de precedentes judiciais
estabelecido pela Lei nº 13.105/2015 — CPC.
Marechal Floriano/ES, 08 de fevereiro 2019.
CL —
cid
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal

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