| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-02-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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EXPEDIENTE DO DIA EM, » Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº«3 /2019 Câmara Municipal de Mareshal Floriano Protocolado sobnº Z2= em L2y Zu) | dl 9 Encarregado DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO (CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Ficam criados 17 (dezessete) cargos de provimento em comissão de Chefe de Serviços, Referência CC-3, Carga Horaria de 40 Horas semanais, a serem incluídos na Lei Municipal nº. 565, de 07 de novembro de 2005. Art. 2º - O $2º do art. 131 da lei Municipal nº. 565, de 07 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “$2º- Os demais cargos de provimento em comissão serão ocupados preferencialmente por pessoas que possuem 2º grau de escolaridade Art. 3º — Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Marechal Floriano/ES, 18 de Fevereiro de 2019. E . Eos ea S LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal. nº 57, Centro, Marechal Floriano. ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111/ 1367 RES BA Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei justifica-se, pois refere-se a contratação de profissionais que desempenharão chefia nos serviços relativos as atividades de braçais, manutenção e conservação do calçamento das vias e logradouros públicos etc. Neste sentido, o Poder Público Municipal poderá prestar maior qualidade nos serviços a população florianense. Certo de que terei a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminho a demanda para apreciação e aprovação. Marechal Floriano/ES, 18 de fevereiro de 2019. o JOAGCARI OS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57. Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111 / 1367