| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2019 |
| Date | 2019-02-26 |
| Ementa | CRIA O CARGO DE AGENTE DE CUIDADOR SOCIAL NO AMBITO DESTA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Câmara Municipal de Marechal Fleriana Protocolado sob nº emiss cas Sor Encarregado EXPEDIENTE DO DIA Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº.OLO /2019 CRIA O CARGO DE AGENTE DE CUIDADOR SOCIAL NO AMBITO DESTA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado 05 (cinco) cargos de Agentes de Cuidador Social — A-VII-A, no âmbito desta Administração Municipal, a serem inseridos no Plano de Carreira e Define o Sistema de Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano/ES — Lei nº. 816, de 09 de maio de 2008. Art. 2º - Caso seja de interesse público, poderá a Administração Municipal regulamentar a carga horária em regime de escala por plantão. Art. 3º - As atribuições do Cargo de Agente de Cuidador Social compreende em: I- Levantar informações sobre a pessoa; II - Cuidar da aparência e higiene da pessoa: III - Controlar horários das atividades diárias da pessoa: IV - Ajudar a pessoa nas atividades diárias (banho, necessidades fisiológicas); V - Estar atento às ações da pessoa; VI - Verificar informações, sinais dados pela pessoa; VII - Passar informações do dia a dia da pessoa; VIII - Relatar o dia-a-dia da pessoa aos responsáveis IX - Educar a criança e o adolescente nos deveres da casa e comunitários; X - Manter o lazer e a recreação no dia-a-dia; XI - Auxiliar no aprendizado da pessoa; ) Rua Davide Canal. nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111 / 1367 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO XII - Observar temperatura, urina, fezes e vômitos; XIII - Observar a qualidade do sono; XIV - Ajudar nas terapias ocupacionais e físicas; XV - Prestar cuidados especiais a pessoas com limitações e/ou dependência; Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 22 de fevereiro de 2019. Le E seem s0nros LORENZONI Prefeito Municipal Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111 / 1367 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O projeto de Lei justifica-se, eis que o Município necessita de profissionais que cuidem de bebês, crianças e adolescentes, a partir de objetivos estabelecidos pelo Abrigo Institucional do município, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida. Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para a apreciação e aprovação. Marechal Floriano/ES, 22 de fevereiro de 2019. J A RENZONI Prefeito Municipal Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111 / 1367