br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 10/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-02-26
EmentaCRIA O CARGO DE AGENTE DE CUIDADOR SOCIAL NO AMBITO DESTA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id6333

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Câmara Municipal de Marechal Fleriana
Protocolado sob nº
emiss cas Sor
Encarregado
EXPEDIENTE DO DIA
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº.OLO /2019
CRIA O CARGO DE AGENTE DE CUIDADOR SOCIAL
NO AMBITO DESTA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado 05 (cinco) cargos de Agentes de Cuidador
Social — A-VII-A, no âmbito desta Administração Municipal, a serem inseridos no Plano de
Carreira e Define o Sistema de Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de
Marechal Floriano/ES — Lei nº. 816, de 09 de maio de 2008.
Art. 2º - Caso seja de interesse público, poderá a Administração
Municipal regulamentar a carga horária em regime de escala por plantão.
Art. 3º - As atribuições do Cargo de Agente de Cuidador Social
compreende em:
I- Levantar informações sobre a pessoa;
II - Cuidar da aparência e higiene da pessoa:
III - Controlar horários das atividades diárias da pessoa:
IV - Ajudar a pessoa nas atividades diárias (banho, necessidades
fisiológicas);
V - Estar atento às ações da pessoa;
VI - Verificar informações, sinais dados pela pessoa;
VII - Passar informações do dia a dia da pessoa;
VIII - Relatar o dia-a-dia da pessoa aos responsáveis
IX - Educar a criança e o adolescente nos deveres da casa e
comunitários;
X - Manter o lazer e a recreação no dia-a-dia;
XI - Auxiliar no aprendizado da pessoa; )
Rua Davide Canal. nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
XII - Observar temperatura, urina, fezes e vômitos;
XIII - Observar a qualidade do sono;
XIV - Ajudar nas terapias ocupacionais e físicas;
XV - Prestar cuidados especiais a pessoas com limitações e/ou
dependência;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 22 de fevereiro de 2019.
Le E seem
s0nros LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei justifica-se, eis que o Município necessita de
profissionais que cuidem de bebês, crianças e adolescentes, a partir de objetivos
estabelecidos pelo Abrigo Institucional do município, zelando pelo bem-estar, saúde,
alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência
e de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para a apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 22 de fevereiro de 2019.
J A RENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367

open original →