| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2019 |
| Date | 2019-02-26 |
| Ementa | CRIA CARGO DE ASSESSOR DA CASA DOS CONSELHOS E ASSESSOR DO BOLSA FAMÍLIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
| native_id | 6334 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
EXPEDIENTE DO DIA camara Municipal de Marechal Floriano protocolado sob Er “e ou , AQ em dois E cá ecdião A Prefeifúra Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº.011./2019 CRIA CARGO DE ASSESSOR DA CASA DOS CONSELHOS E ASSESSOR DO BOLSA FAMÍLIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado no âmbito da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal — Lei Municipal nº. 565/2005 e suas alterações, 01 (um) cargo de Assessor da casa dos Conselheiros, referência CC-2 e 01 (um) cargo de Assessor do Bolsa Família, referência CC-2, ambos com remuneração de R$ 1.650,00 (um mil e seiscentos reais). Art. 2º - São atribuições do Cargo de Assessor da Casa dos Conselho: I - Administrar agenda pessoal das direções; despachar com a direção; IH - Colher assinatura; priorizar, marcar € cancelar compromissos; II - Definir ligações telefônicas; administrar pendências; definir encaminhamento de documentos; assistir à direção em reuniões; secretariar reuniões. IV - Recepcionar pessoas; fornecer informações; atender pedidos, solicitações e chamadas telefônicas; filtrar ligações; anotar € transmitir recados; orientar e encaminhar pessoas; prestar atendimento especial a autoridades e usuários diferenciados. V - Ler documentos; levantar informações; consultar outros departamentos; criar e manter atualizado banco de dados; cobrar ações, respostas, relatórios; controlar cronogramas, prazos; direcionar informações; acompanhar processos; reproduzir documentos; confeccionar clippings. Rua Davide Canal. nº 57, Centro, Marechai Floriano. ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111/ 1367 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VI - Redigir ofícios, memorando, cartas; convocações, atas; pesquisar bibliografia; elaborar relatórios; digitar e formatar documentos; elaborar convites e convocações, planilhas e gráficos; preparar apresentações; v - Receber, controlar, triar, destinar, registrar e protocolar correspondência e correspondência eletrônica (e-mail); controlar malote. VI- Estruturar o evento; fazer check-list; pesquisar local; reservar e preparar sala; en-viar convite e convocação; confirmar presença; providenciar material, equipamentos e serviços de apoio; dar suporte durante o evento; providenciar diárias, hospedagem, passagens € documentação legal das direções (passaporte, vistos). VII - Estabelecer atribuições da equipe; programar € monitorar as atividades da equipe. VIII - Identificar o assunto e a natureza do documento; determinar a forma de arquivo; classificar, ordenar, cadastrar e catalogar documentos; arquivar correspondência; administrar e atualizar arquivos, dominar informática. IX - Executar outras tarefas de mesma natureza € nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. Art. 3º - São atribuições do cargo de Assessor do Bolsa família: I- Entre as atividades de responsabilidade do gestor municipal estão acompanhar os beneficiários do Programa e verificar se estão cumprindo com as condicionalidades exigidas, verificar todas as denúncias, fazer as visitas domiciliares, analisar e tomar as providências cabíveis em relação as listas de averiguação de auditoria que são enviados. W - A gestão local tem um papel primordial para evitar que famílias mais pobres deixem de receber o benefício do Bolsa Família e que outras, com perfil inadequado, o recebam. WI - Inclusão e a atualização cadastral e o acompanhamento de condicionalidades. Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Davide Canal. nº 57. Centro, Marechal Floriano. ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111 / 1367 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 21 de fevereirode 2019. Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111 11367 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O projeto de Lei justifica-se, eis que o Município necessita de um profissional responsável para a Casa dos Conselhos, eis que a falta de remuneração específica para o profissional e muitas vezes a função não é reconhecida. A Secretaria Executiva é um cargo administrativo e deve estar a serviço exclusivo da Casa dos Conselhos, este servidor atuara na organização e administração das rotinas de trabalho e deve estar ciente das responsabilidades que é ter acesso ao alto grau de informações recebidas, (confidenciais) e trabalhar focado nas necessidades do Pleno de cada Conselho e saber coordenar equipes de trabalho e administrar conflitos, realizar trabalho de comissão. Noutro giro, o Município necessita de um profissional responsável para executar as diretrizes do Programa Bolsa Família e Cadastro Único. O (a) Assessor (a) do Programa Bolsa Família e Cadastro Único é um cargo administrativo e deve estar a serviço exclusivo das atividades pertinentes ao Programa Bolsa Famíliae Cadastro Único: este (a) servidor (a) atuará na organização e administração das rotinas de trabalho e deve estar ciente das responsabilidades que é ter acesso ao alto grau de informações recebidas, (confidenciais) e trabalhar focado nas necessidades de cumprir as metas e diretrizes do programa na âmbito municipal. Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação. Marechal Floriano/ES, 21 de fevereiro de 2019. a Prefeito Municipal Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano. ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111 / 1367