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materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-02-26
EmentaCRIA CARGO DE ASSESSOR DA CASA DOS CONSELHOS E ASSESSOR DO BOLSA FAMÍLIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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EXPEDIENTE DO DIA camara Municipal de Marechal Floriano
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A
Prefeifúra Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº.011./2019
CRIA CARGO DE ASSESSOR DA CASA DOS
CONSELHOS E ASSESSOR DO BOLSA FAMÍLIA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito da Estrutura Administrativa do
Poder Executivo Municipal — Lei Municipal nº. 565/2005 e suas alterações, 01 (um) cargo
de Assessor da casa dos Conselheiros, referência CC-2 e 01 (um) cargo de Assessor do Bolsa
Família, referência CC-2, ambos com remuneração de R$ 1.650,00 (um mil e seiscentos
reais).
Art. 2º - São atribuições do Cargo de Assessor da Casa dos
Conselho:
I - Administrar agenda pessoal das direções; despachar com a
direção;
IH - Colher assinatura; priorizar, marcar € cancelar
compromissos;
II - Definir ligações telefônicas; administrar pendências; definir
encaminhamento de documentos; assistir à direção em reuniões; secretariar reuniões.
IV - Recepcionar pessoas; fornecer informações; atender pedidos,
solicitações e chamadas telefônicas; filtrar ligações; anotar € transmitir recados; orientar e
encaminhar pessoas; prestar atendimento especial a autoridades e usuários diferenciados.
V - Ler documentos; levantar informações; consultar outros
departamentos; criar e manter atualizado banco de dados; cobrar ações, respostas,
relatórios; controlar cronogramas, prazos; direcionar informações; acompanhar processos;
reproduzir documentos; confeccionar clippings.
Rua Davide Canal. nº 57, Centro, Marechai Floriano. ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111/ 1367
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VI - Redigir ofícios, memorando, cartas; convocações, atas;
pesquisar bibliografia; elaborar relatórios; digitar e formatar documentos; elaborar convites
e convocações, planilhas e gráficos; preparar apresentações;
v - Receber, controlar, triar, destinar, registrar e protocolar
correspondência e correspondência eletrônica (e-mail); controlar malote.
VI- Estruturar o evento; fazer check-list; pesquisar local; reservar
e preparar sala; en-viar convite e convocação; confirmar presença; providenciar material,
equipamentos e serviços de apoio; dar suporte durante o evento; providenciar diárias,
hospedagem, passagens € documentação legal das direções (passaporte, vistos).
VII - Estabelecer atribuições da equipe; programar € monitorar as
atividades da equipe.
VIII - Identificar o assunto e a natureza do documento;
determinar a forma de arquivo; classificar, ordenar, cadastrar e catalogar documentos;
arquivar correspondência; administrar e atualizar arquivos, dominar informática.
IX - Executar outras tarefas de mesma natureza € nível
de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Art. 3º - São atribuições do cargo de Assessor do Bolsa família:
I- Entre as atividades de responsabilidade do gestor
municipal estão acompanhar os beneficiários do Programa e verificar se estão
cumprindo com as condicionalidades exigidas, verificar todas as denúncias, fazer
as visitas domiciliares, analisar e tomar as providências cabíveis em relação as listas de
averiguação de auditoria que são enviados.
W - A gestão local tem um papel primordial para evitar que
famílias mais pobres deixem de receber o benefício do Bolsa Família e que outras, com perfil
inadequado, o recebam.
WI - Inclusão e a atualização cadastral e o
acompanhamento de condicionalidades.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 21 de fevereirode 2019.
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JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei justifica-se, eis que o Município necessita de um
profissional responsável para a Casa dos Conselhos, eis que a falta de remuneração
específica para o profissional e muitas vezes a função não é reconhecida.
A Secretaria Executiva é um cargo administrativo e deve
estar a serviço exclusivo da Casa dos Conselhos, este servidor atuara na
organização e administração das rotinas de trabalho e deve estar ciente das
responsabilidades que é ter acesso ao alto grau de informações recebidas, (confidenciais) e
trabalhar focado nas necessidades do Pleno de cada Conselho e saber coordenar
equipes de trabalho e administrar conflitos, realizar trabalho de comissão.
Noutro giro, o Município necessita de um profissional
responsável para executar as diretrizes do Programa Bolsa Família e Cadastro Único.
O (a) Assessor (a) do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
é um cargo administrativo e deve estar a serviço exclusivo das atividades pertinentes ao
Programa Bolsa Famíliae Cadastro Único: este (a) servidor (a) atuará na organização
e administração das rotinas de trabalho e deve estar ciente das responsabilidades que é ter
acesso ao alto grau de informações recebidas, (confidenciais) e trabalhar focado nas
necessidades de cumprir as metas e diretrizes do programa na âmbito municipal.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus
ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 21 de fevereiro de 2019.
a
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano. ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367

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