| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-02-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-PMC/MF. |
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EAPEVICINTE Dt is câmara essapard o To. protocolado so - eu AQ em ata 02,1 27 Encarregado Prefeitura Municipal de Marechal Floriano , ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº9/.2,/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - PMC/MF. | O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Cultura- PMC-ME, em conformidade com o $ 3º do artigo 215 da Constituição Federal, constante do Anexo Único, com duração de 10 (dez) anos, que será regido pelos seguintes princípios: I— liberdade de expressão, criação e fruição; II - diversidade Cultural; HI - respeito aos direitos humanos; IV — direito a todos à arte e à cultura; V- direito a informação, à comunicação e à critica cultural; VI - direito a memória e às tradições; VII — responsabilidade socioambiental; VIII — valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável; IX — democratização das instâncias de formulação das políticas culturais; X - responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais; XI - colaboração dos agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura; Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111 /1367 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO XII - participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas culturais; Art. 2º - São objetivos do PMC — MF: 1 - interiorizar as políticas públicas para cultura; II — reconhecer e valorizar a diversidade cultural, ética e regional municipal; II — valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais; IV — proteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material e imaterial; V -— reconhecer os saberes, conhecimento e expressão tradicionais e os direitos de seus detentores; VI — promover o direito à memória por meio dos museus, arquivos e coleções; VII — promover o acesso a cultura e a arte; VIII — estimular a sustentabilidade socioambiental; IX — desenvolver a economia da cultura e o consumo de serviços e conteúdos culturais; X — qualificar a gestão na área cultural. XI — formar e profissionalizar os agentes e gestores culturais; XII ampliar a presença e o intercâmbio da cultura; XIII — articular e integrar sistemas de gestão cultural; XIV — estimular o pensamento critico e reflexivo em torno dos valores simbólicos; XV — consolidar processos de consulta e participação da sociedade na formulação das políticas culturais; CAPITULO II ATRIBUIÇÕES E PODER PÚBLICO Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111/ 1367 “ss Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 3º - Compete ao poder público nos termos desta lei: I — formular políticas públicas e programas que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do plano; Il - garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do PMC- MF e assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis; III — proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos éticos e suas derivações sociais, reconhecendo abrangência da noção de cultura de cultura em todos o território do Espírito Santo e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações; IV- garantir a preservação do patrimônio cultural municipal, resguardando os bens de natureza material e imaterial, os documentos históricos acervos e coleções, as paisagens culturais, as línguas maternas, os sítios arqueológicos pré históricos e as obras de arte, portadores de referência aos valores, identidades, ações memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade de Marechal Floriano; V- dinamizar as políticas de intercambio e difusão da cultura florianense, promovendo bens culturais e criações artísticas no âmbito municipal, estadual e federal; VI — organizar instancia consultivas de participação da sociedade e do conselho de cultura para contribuir na formulação e debater estratégias de execução das políticas públicas de cultura; VII - estimular a produção cultural de Marechal Floriano com objetivo de reduzir desigualdades sociais e regionais, profissionalizando os agentes culturais, formalizando o mercado e qualificando as relações de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os níveis de emprego e renda, fortalecendo redes de colaboração, valorizando empreendimentos de economia criativa; Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111/1367 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VIII — coordenar os processo de elaboração de planos setoriais para as diferença áreas artísticas, respeitando seus desdobramentos e segmentações, e também para os demais campos de manifestações simbólicas identificados entre diversas expressões culturais e que reivindique a sua estruturação municipal; CAPÍTULO II FINANCIAMENTO Art. 4º - As leis orçamentárias do Município disporão sobre os recursos a serem destinados a execução das ações constantes aos objetivos e estratégias do Plano Municipal de Cultura - PMC — anexo único desta Lei. Art. 5º - O Fundo Estadual de Cultura será o mecanismo de fomento às políticas culturais. Art. 6º - A SECTUR, na condição de coordenador executivo do PMC - MF, deverá estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura de forma a atender os objetivos desta Lei e elevar o total de recursos destinados ao setor para garantir o seu cumprimento. Parágrafo Único - Os recursos estatuais transferidos aos municípios deverão ser aplicados prioritariamente por meio do Fundo de Cultura, será acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Cultura, na forma de regulamento. Art. 7º - A alocação dos recursos públicos federais destinados às ações culturais recebidos pelo Estado e que serão repassados ao Município deverá observar os objetivos e Estratégias estabelecidas nesta lei. Rua David Canal, nº 57. Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111 / 1367 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CAPITURLO IV DO PROCESSO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Art. 8º - Compete à SECTUR - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, monitorar e avaliar periodicamente o alcance do PMC — MF por meio do estabelecimento de metas, com base em indicadores nacionais, regionais e locais que quantifiquem a oferta e a demanda por bens, serviços e conteúdo, os níveis de trabalho, renda e acesso da cultura, de institucionalização e gestão cultural, de desenvolvimento econômico-cultural e de implantação sustentável de equipamentos culturais. Paragrafo Único - O Processo de monitoramento e avalição do PMC — MF contará com a participação do CONCULT — MF - Conselho Municipal de Cultura. Art. 9º - Fica criado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, que será implantado e coordenado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR com os seguintes objetivos. I -— Coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à metodologias e estabelecer parâmetros à, mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do PMC — MF e a revisão no prazos previstos; II — Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismo de Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111 / 1367 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores públicos e privados; III — Exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas culturais em geral, assegurando ao poder público e a sociedade civil o acompanhamento, do desempenho do PMC — MF; Art. 10º - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC terá as seguintes características: I — Obrigatoriamente da inserção e atualização permanente de dados nos órgãos que compete Federal, Estadual e Municipal; II — Caráter declaratório; III — processos informatizados de declaração, armazenamento e extração de dados; IV — Ampla publicidade e transparência para as informações declaradas e sistematizadas preferencialmente em meios digitais, atualizados tecnologicamente e disponíveis na rede mundial de computadores; $ 1º - O declarante será responsável pela inserção de dados no programa de declaração e pela veracidade das informações inseridas nas bases de dados; Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Teletax: (27) 3288-1111/ 1367 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO $ 2º - As informações coletadas serão processadas de forma sistêmica e objetiva e deverão integrar o processo de monitoramento e avalição do PMC-MF. $3º- A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SECTUR, poderá promover parcerias e convênios com instituições especializadas na área economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas para a constituição do Sistema de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC — MF. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art, 11 — O Plano Municipal de Cultura - PMC MF, será revisto periodicamente, tendo como objetivo a atualização e o aperfeiçoamento de seus objetivos, estratégias e ações. Parágrafo único — A primeira revisão do Plano Municipal de Cultura será realizada após 04 (quatro) anos da publicação desta Lei, assegurada a participação do CONCULT — Conselho Municipal de Cultura - MF e de ampla representação do poder público e da sociedade civil na forma do regulamento. Art. 12 — O processo de revisão dos objetivos, Estratégias e Ações e o estabelecimento de Metas para o Plano Municipal de Cultura - MF PMC que será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SECTUR — MF. Parágrafo único — As metas de desenvolvimento institucional e cultural para os 10 (dez) anos de vigência do plano, serão publicadas em até 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111 / 1367 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 13 - O Município deverá dar ampla publicidade e transparência ao seu conteúdo, estimulando a transparência e o controle social em sua implementação. Art. 14 — A Conferencia Municipal de Cultura, será realizada pelo Poder Executivo Público, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SECTUR — MF, para o debate de estratégias e o estabelecimento da cooperação entre agentes público e a sociedade civil para a implementação do Plano Municipal de Cultura — PMC — MF. Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publica-se e Cumpre-se. Marechal Floriano/ES, 19 de fevereiro de 2019. pai LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Teletax: (27) 3288-1111 / 1367 Prefeitura Municipa ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei justifica-se, pois o acesso a cultura ê direito básico de todo o cidadão brasileiro assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e reivindicado pela Declaração Universal de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas. Entretanto as desigualdades sociais e econômicas tem, historicamente, restringindo o exercício da cidadania cultural, apontando para uma necessidade imperativa de superar este quadro, através da democratização do acesso aos bens culturais. A Cultura reflete o modo de vida de uma sociedade e é fator fundamental para o desenvolvimento humano e o fortalecimento da identidade de um povo. Sendo assim, o acesso à cultura, à arte, à memória e ao conhecimento deve ser garantido pelo Município. Para que esse direito cultural seja efetivado é necessário ampliar o contato da sociedade com os bens simbólicos e os valores culturais do passado e do presente. Para isso, faz-se necessário qualificar as possibilidades de fruição cultural, adaptando e qualificando os mecanismos de acesso e os ambientes culturais, além de diversificar conteúdos e produtos para o consumo cultural, oportunizando assim a ampliação do alcance das expressões simbólicas para grupos sociais distintos. Contudo a democratização do acesso só é completa na adaptação dos ambientes e produtos culturais para a acessibilidade de pessoas com diferentes deficiência, a fim de garantir que este público disponha dos bens culturais em situação de igualdade em relação aos demais cidadãos. É preciso ainda, assegurar através do Plano Municipal de Cultura aos produtores e transmissores das diversas expressões culturais o apoio “a criação Rua David Canal. nº 57 Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111 / 1367 ROSS AA Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO estética e à experimentação para o desenvolvimento da Cultura, criar novas conexões necessárias para o exercício da cidadania que se completa com a universalização dos meios de produto e fruição das expressões culturais. Certo de que terei a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminho a demanda para apreciação e aprovação. Marechal Floriano/ES, 19 de fevereiro de 2019, A LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111 / 1367