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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-PMC/MF.
native_id6335

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Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº9/.2,/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL
DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO - PMC/MF.
| O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Cultura- PMC-ME,
em conformidade com o $ 3º do artigo 215 da Constituição Federal, constante do
Anexo Único, com duração de 10 (dez) anos, que será regido pelos seguintes princípios:
I— liberdade de expressão, criação e fruição;
II - diversidade Cultural;
HI - respeito aos direitos humanos;
IV — direito a todos à arte e à cultura;
V- direito a informação, à comunicação e à critica cultural;
VI - direito a memória e às tradições;
VII — responsabilidade socioambiental;
VIII — valorização da cultura como vetor do desenvolvimento
sustentável;
IX — democratização das instâncias de formulação das políticas
culturais;
X - responsabilidade dos agentes públicos pela implementação
das políticas culturais;
XI - colaboração dos agentes públicos e privados para o
desenvolvimento da economia da cultura;
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XII - participação e controle social na formulação e
acompanhamento das políticas culturais;
Art. 2º - São objetivos do PMC — MF:
1 - interiorizar as políticas públicas para cultura;
II — reconhecer e valorizar a diversidade cultural, ética e regional
municipal;
II — valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais;
IV — proteger e promover o patrimônio histórico e artístico,
material e imaterial;
V -— reconhecer os saberes, conhecimento e expressão tradicionais
e os direitos de seus detentores;
VI — promover o direito à memória por meio dos museus,
arquivos e coleções;
VII — promover o acesso a cultura e a arte;
VIII — estimular a sustentabilidade socioambiental;
IX — desenvolver a economia da cultura e o consumo de serviços
e conteúdos culturais;
X — qualificar a gestão na área cultural.
XI — formar e profissionalizar os agentes e gestores culturais;
XII ampliar a presença e o intercâmbio da cultura;
XIII — articular e integrar sistemas de gestão cultural;
XIV — estimular o pensamento critico e reflexivo em torno dos
valores simbólicos;
XV — consolidar processos de consulta e participação da
sociedade na formulação das políticas culturais;
CAPITULO II
ATRIBUIÇÕES E PODER PÚBLICO
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Art. 3º - Compete ao poder público nos termos desta lei:
I — formular políticas públicas e programas que conduzam à
efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do plano;
Il - garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do PMC-
MF e assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis;
III — proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística
e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou
coletivas, de todos os grupos éticos e suas derivações sociais,
reconhecendo abrangência da noção de cultura de cultura em
todos o território do Espírito Santo e garantindo a multiplicidade
de seus valores e formações;
IV- garantir a preservação do patrimônio cultural municipal,
resguardando os bens de natureza material e imaterial, os
documentos históricos acervos e coleções, as paisagens culturais,
as línguas maternas, os sítios arqueológicos pré históricos e as
obras de arte, portadores de referência aos valores, identidades,
ações memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade
de Marechal Floriano;
V- dinamizar as políticas de intercambio e difusão da cultura
florianense, promovendo bens culturais e criações artísticas no
âmbito municipal, estadual e federal;
VI — organizar instancia consultivas de participação da sociedade
e do conselho de cultura para contribuir na formulação e debater
estratégias de execução das políticas públicas de cultura;
VII - estimular a produção cultural de Marechal Floriano com
objetivo de reduzir desigualdades sociais e regionais,
profissionalizando os agentes culturais, formalizando o mercado e
qualificando as relações de trabalho na cultura, consolidando e
ampliando os níveis de emprego e renda, fortalecendo redes de
colaboração, valorizando empreendimentos de economia criativa;
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VIII — coordenar os processo de elaboração de planos setoriais
para as diferença áreas artísticas, respeitando seus
desdobramentos e segmentações, e também para os demais
campos de manifestações simbólicas identificados entre diversas
expressões culturais e que reivindique a sua estruturação
municipal;
CAPÍTULO II
FINANCIAMENTO
Art. 4º - As leis orçamentárias do Município disporão sobre os
recursos a serem destinados a execução das ações constantes aos objetivos e estratégias
do Plano Municipal de Cultura - PMC — anexo único desta Lei.
Art. 5º - O Fundo Estadual de Cultura será o mecanismo de
fomento às políticas culturais.
Art. 6º - A SECTUR, na condição de coordenador executivo do
PMC - MF, deverá estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento para a
cultura de forma a atender os objetivos desta Lei e elevar o total de recursos destinados
ao setor para garantir o seu cumprimento.
Parágrafo Único - Os recursos estatuais transferidos aos
municípios deverão ser aplicados prioritariamente por meio do Fundo de Cultura, será
acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Cultura, na forma de
regulamento.
Art. 7º - A alocação dos recursos públicos federais destinados às
ações culturais recebidos pelo Estado e que serão repassados ao Município deverá
observar os objetivos e Estratégias estabelecidas nesta lei.
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CAPITURLO IV
DO PROCESSO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 8º - Compete à SECTUR - Secretaria Municipal de Cultura
e Turismo, monitorar e avaliar periodicamente o alcance do PMC — MF por meio do
estabelecimento de metas, com base em indicadores nacionais, regionais e locais que
quantifiquem a oferta e a demanda por bens, serviços e conteúdo, os níveis de trabalho,
renda e acesso da cultura, de institucionalização e gestão cultural, de desenvolvimento
econômico-cultural e de implantação sustentável de equipamentos culturais.
Paragrafo Único - O Processo de monitoramento e avalição do
PMC — MF contará com a participação do CONCULT — MF - Conselho Municipal de
Cultura.
Art. 9º - Fica criado o Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais - SMIIC, que será implantado e coordenado pela Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR com os seguintes objetivos.
I -— Coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer
metodologias e estabelecer parâmetros à metodologias e
estabelecer parâmetros à, mensuração da atividade do campo
cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a
formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas
públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando
e racionalizando a implementação do PMC — MF e a revisão no
prazos previstos;
II — Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações
relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens
culturais, para a construção de modelos de economia e
sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismo de
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indução e regulação da atividade econômica no campo cultural,
dando apoio aos gestores públicos e privados;
III — Exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas
públicas culturais em geral, assegurando ao poder público e a
sociedade civil o acompanhamento, do desempenho do PMC —
MF;
Art. 10º - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais - SMIIC terá as seguintes características:
I — Obrigatoriamente da inserção e atualização permanente de
dados nos órgãos que compete Federal, Estadual e Municipal;
II — Caráter declaratório;
III — processos informatizados de declaração, armazenamento e
extração de dados;
IV — Ampla publicidade e transparência para as informações
declaradas e sistematizadas preferencialmente em meios digitais,
atualizados tecnologicamente e disponíveis na rede mundial de
computadores;
$ 1º - O declarante será responsável pela inserção de dados no
programa de declaração e pela veracidade das informações
inseridas nas bases de dados;
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$ 2º - As informações coletadas serão processadas de forma
sistêmica e objetiva e deverão integrar o processo de
monitoramento e avalição do PMC-MF.
$3º- A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SECTUR,
poderá promover parcerias e convênios com instituições
especializadas na área economia da cultura, de pesquisas
socioeconômicas e demográficas para a constituição do Sistema
de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC — MF.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 11 — O Plano Municipal de Cultura - PMC MF, será revisto
periodicamente, tendo como objetivo a atualização e o aperfeiçoamento de seus
objetivos, estratégias e ações.
Parágrafo único — A primeira revisão do Plano Municipal de
Cultura será realizada após 04 (quatro) anos da publicação desta Lei, assegurada a
participação do CONCULT — Conselho Municipal de Cultura - MF e de ampla
representação do poder público e da sociedade civil na forma do regulamento.
Art. 12 — O processo de revisão dos objetivos, Estratégias e
Ações e o estabelecimento de Metas para o Plano Municipal de Cultura - MF PMC que
será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SECTUR — MF.
Parágrafo único — As metas de desenvolvimento institucional e
cultural para os 10 (dez) anos de vigência do plano, serão publicadas em até 12 (doze)
meses a partir da data de sua publicação.
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Art. 13 - O Município deverá dar ampla publicidade e
transparência ao seu conteúdo, estimulando a transparência e o controle social em sua
implementação.
Art. 14 — A Conferencia Municipal de Cultura, será realizada
pelo Poder Executivo Público, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo —
SECTUR — MF, para o debate de estratégias e o estabelecimento da cooperação entre
agentes público e a sociedade civil para a implementação do Plano Municipal de
Cultura — PMC — MF.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publica-se e Cumpre-se.
Marechal Floriano/ES, 19 de fevereiro de 2019.
pai LORENZONI
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipa
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei justifica-se, pois o acesso a cultura ê direito
básico de todo o cidadão brasileiro assegurado pela Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 e reivindicado pela Declaração Universal de Direitos
Humanos da Organização das Nações Unidas. Entretanto as desigualdades sociais e
econômicas tem, historicamente, restringindo o exercício da cidadania cultural,
apontando para uma necessidade imperativa de superar este quadro, através da
democratização do acesso aos bens culturais.
A Cultura reflete o modo de vida de uma sociedade e é fator
fundamental para o desenvolvimento humano e o fortalecimento da identidade de um
povo. Sendo assim, o acesso à cultura, à arte, à memória e ao conhecimento deve ser
garantido pelo Município.
Para que esse direito cultural seja efetivado é necessário ampliar o
contato da sociedade com os bens simbólicos e os valores culturais do passado e do
presente. Para isso, faz-se necessário qualificar as possibilidades de fruição cultural,
adaptando e qualificando os mecanismos de acesso e os ambientes culturais, além de
diversificar conteúdos e produtos para o consumo cultural, oportunizando assim a
ampliação do alcance das expressões simbólicas para grupos sociais distintos.
Contudo a democratização do acesso só é completa na adaptação
dos ambientes e produtos culturais para a acessibilidade de pessoas com diferentes
deficiência, a fim de garantir que este público disponha dos bens culturais em situação
de igualdade em relação aos demais cidadãos.
É preciso ainda, assegurar através do Plano Municipal de Cultura
aos produtores e transmissores das diversas expressões culturais o apoio “a criação
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ROSS AA
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
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estética e à experimentação para o desenvolvimento da Cultura, criar novas conexões
necessárias para o exercício da cidadania que se completa com a universalização dos
meios de produto e fruição das expressões culturais.
Certo de que terei a acolhida de Vossa Excelência e de seus
ilustres pares, encaminho a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 19 de fevereiro de 2019,
A LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367

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