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materia nº 13/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-02-26
Ementa"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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EXPEDIENTE DO DIA
, Câmara Munieipal de Maraghal Flariana
F 5 Protocolado sob nº
eu to mi : emo nar
Encarregado
efeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEIN.º 0/3 /2019.
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da Regularização Fundiária Urbana
Art. 1º. Esta lei objetiva instituir no território do município de Marechal Floriano, Estado do Espírito
Santo, normas e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana - REURB, com o
objetivo de incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e titulação
de seus ocupantes, observando-se o disposto na Lei Nacional n.º 13.465, de 11 de julho de 2017,
publicada em 12 de julho de 2017 (texto retificado em 06 de setembro de 2017 e republicado no DOU
de 08 de setembro de 2017), e também as disposições do decreto que a regulamentou, Decreto Federal
n.º 9.310, de 15 de março de 2018, publicado em 19 de março de 2018.
8 1º. Para cumprimento do disposto no caput, as normas e os procedimentos deverão abranger medidas
jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais.
8 2º. O Poder Público Municipal formulará e desenvolverá no espaço urbano as políticas de sua
competência de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso forma
funcional.
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$ 3º. Aplicam-se as disposições desta Lei aos imóveis localizados em área rural, desde que a unidade
imobiliária tenha área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972.
$ 4º, Os núcleos urbanos especificados no inciso | do art. 3º serão declarados por ato do Prefeito
Municipal, cuja definição será através de georreferenciamento.
Art. 2º. Constituem objetivos da REURB, a serem observados pelo Município:
I - identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a
prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e
ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;
II - criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre
elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;
HI - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a
permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados;
IV - promover a integração social e a geração de emprego e renda;
V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre
Estado e sociedade;
VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;
VII - garantir a efetivação da função social da propriedade;
VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes;
IX- concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;
X - prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;
XI - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
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dá
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XII - franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.
Art. 3º, Para fins desta Lei, consideram-se:
I - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades
imobiliárias de área inferior à fração minima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada
ou inscrita como rural;
IH - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por
qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua
implantação ou regularização;
HI - núcleo urbano informal consolidado: aquele de dificil reversão, considerados o tempo da
ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de
equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;
IV - demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados
abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos
inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis
da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município;
V - Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo Município ao final do
procedimento da REURB, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de
compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da
listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos
direitos reais que lhes foram conferidos;
VI - legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica
reconhecida a posse de imóvel objeto da REURB, conversível em aquisição de direito real de
propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da
natureza da posse;
VII - legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de
propriedade sobre unidade imobiliária objeto da REURB; )
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VIII - ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal de terras públicas ou
privadas em núcleos urbanos informais.
Parágrafo único. O termo de compromisso referido no inciso V do caput conterá o cronograma da
execução de obras e serviços e da implantação da infraestrutura essencial e poderá prever
compensações urbanísticas e ambientais, quando necessárias.
Art. 4º. A aprovação municipal da REURB corresponde à aprovação urbanística do projeto de
regularização fundiária e à aprovação ambiental, por órgão ambiental capacitado nos termos da lei.
Parágrafo Único. A aprovação ambiental a que se refere o caput corresponde, somente, à aprovação
do estudo técnico ambiental a que se refere o art. 35, inciso VIII, da Lei n.º 13.465, de 11 de julho de
2017.
Art. 5º. Para fins da REURB-S, o município poderá dispensar as exigências relativas ao percentual e
às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a
outros parâmetros urbanísticos e edilícios.
8 1º. Quando existir construção no lote utilizando toda a área do mesmo, será regularizado conforme o
tamanho já consolidado.
8 2º. Quando existir lote vago, com lotes confrontantes em ambos os lados e nos fundos, com
construções consolidadas, o lote vago será regularizado conforme o tamanho já existente.
8 3º. Quando existirem lotes vagos nas confrontações, os lotes deverão ser regularizados com o
tamanho mínimo de 60,00 m? (sessenta metros quadrados), individualmente; e, caso não possuam o
tamanho mínimo, deverão ser regularizados através de condomínio entre os beneficiários.
8 4º. Os casos omissos referentes ao tamanho dos lotes deverão ser decididos com base em relatório
técnico elaborado pelo Departamento de Engenharia, órgão da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos, antes do relatório conclusivo da Comissão de Regularização Fundiária.
$ 5º. Em REURB-E, não será admitida a flexibilização de obrigações assumidas por loteadores,
incorporadores e demais responsáveis perante o Município, cabendo ao Poder Público atuar com vistas
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a fazer com que esses agentes assumam os passivos urbanísticos, ambientais e administrativos, na
forma da lei.
Art. 6º. Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de
preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de
mananciais definidas pela União, Estado ou Município, a REURB observará, também, o disposto nos
artigos 64 e 65 da Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012, hipótese na qual se torna obrigatória a
elaboração de estudos técnicos, no âmbito da REURB, que justifiquem as melhorias ambientais em
relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais,
quando for o caso.
$ 1º. Considera-se órgão ambiental capacitado a que se refere o art. 4º, 0 órgão municipal que possua
em seus quadros ou à sua disposição profissionais com atribuição técnica para a análise e a aprovação
dos estudos referidos no art, 6º, independentemente da existência de convênio com os Estados ou a
União.
$ 2º. Os estudos referidos no art. 6º deverão ser elaborados por profissional legalmente habilitado,
compatibilizar-se com o projeto de regularização fundiária e conter, conforme o caso, os elementos
constantes dos artigos 64 ou 65 da Lei no 12.651 de 25 de maio de 2012.
8 3º. Os estudos técnicos referidos no art. 6º aplicam-se somente às parcelas dos núcleos urbanos
informais situados nas áreas de preservação permanente, nas unidades de conservação de uso
sustentável ou nas áreas de proteção de mananciais e poderão ser feitos em fases ou etapas, sendo que
a parte do núcleo urbano informal não afetada por esses estudos poderá ter seu projeto aprovado e
levado a registro separadamente.
8 4º. No caso de a REURB abranger área de unidade de conservação de uso sustentável que, nos
termos da Lei n.º 9.985 de 18 de julho de 2000, admita regularização, será exigida também a anuência
do órgão gestor da unidade, desde que estudo técnico comprove que essas intervenções de
regularização fundiária implicam a melhoria das condições ambientais em relação à situação de
ocupação informal anterior.
$ 6º. Na REURB cuja ocupação tenha ocorrido às margens de reservatórios artificiais de água
destinados à geração de energia ou ao abastecimento público, a faixa da área de preservação
permanente consistirá na distância entre o nível máximo operativo normal e a cota-máxima
maximorum.
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8 7º. Esta Lei não se aplica aos núcleos urbanos informais situados em áreas indispensáveis à
segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em decreto do Poder Executivo
Federal.
Art. 7º. A REURB compreende duas modalidades:
1 — REURB de Interesse Social (REURB-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos
informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do
Poder Executivo municipal; e
Il — REURB de Interesse Específico (REURB-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos
urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso | deste
artigo.
$ 1º O critério da predominância de população de baixa renda será aferido considerando-se o número
de habitantes com renda familiar dentro dos parâmetros definidos nesta Lei, ficando a REURB-S
limitada aos núcleos urbanos com mais de 50% (cinquenta por cento) de moradores nessa condição,
sem prejuízo do disposto no $7º deste artigo.
$ 2º. Para fins de classificação da REURB, considera-se família de baixa renda aquela com renda
mensal bruta de até 03 (três) salários mínimos.
8 3º. Para fins desta Lei, considera-se família a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos,
eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas
despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.
8 4º. A classificação do interesse visa exclusivamente à identificação dos responsáveis pela
implantação ou adequação das obras de infraestrutura essencial e ao reconhecimento do direito à
gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem for atribuído o
domínio das unidades imobiliárias regularizadas.
8 5º. As isenções referentes às custas, emolumentos e demais atos registrais relacionados à REURB-S
estão previstas no $1º do art. 13 da Lei n.º 13.465/2017 e no Decreto n.º 9.310/2018.
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8 6º. A gratuidade referida no $ 5º, relativa a custas e emolumentos cartorários, é assegurada a todos os
beneficiários da REURB-S; porém os ocupantes de núcleo urbano sujeito a REURB-S que não se
enquadrarem nas hipóteses de baixa renda previstas no $ 2º somente terão seus imóveis regularizados
se aderirem formalmente ao Programa Municipal de Regularização Fundiária, obrigando-se ao
pagamento de preço público para fazer frente aos gastos do Município com georreferenciamento do
imóvel e confecção das peças técnicas integrantes do Projeto de Regularização Fundiária, conforme
art. 18 desta Lei.
8 7º No mesmo núcleo urbano informal poderá haver as duas modalidades de REURB, desde que a
parte ocupada predominantemente por população de baixa renda seja regularizada por meio de
REURB-S e o restante do núcleo por meio de REURB-E.
8 8º. Na REURB, o município poderá admitir o uso misto de atividades como forma de promover a
integração social e a geração de emprego e renda no núcleo urbano informal regularizado.
8 9º. A regularização fundiária de núcleos urbanos informais constituídos por unidades imobiliárias
não residenciais poderá ser feita por meio de REURB-E.
8 10. A classificação da modalidade da REURB de unidades imobiliárias residenciais ou não
residenciais integrantes de núcleos urbanos informais poderá ser feita, a critério do Município, ou
quando for o caso, dos Estados e da União, de forma integral, por partes ou de forma isolada por
unidade imobiliária.
$ 11. Verificando-se o suporte fático da norma aduzida pelo art. 13, 86º, da Lei n.º 13.465/2017, a
Comissão Municipal de Regularização Fundiária adotará as providências necessárias para levar os
fatos ao conhecimento da autoridade competente para aplicação das penalidades previstas no referido
dispositivo legal.
Seção II
Dos Legitimados para Requerer REURB
Art. 8º, Poderão requerer a REURB:
I- a União, o Estado e o próprio Município, diretamente ou por meio de entidades da administração
pública indireta;
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IH - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas
habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade
civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de
desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana;
HI - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores;
IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e
V-o Ministério Público.
8 1º. Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive
requerer os atos de registro.
8 2º. Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal,
empreendidos por particular, a conclusão da REURB confere direito de regresso àqueles que
suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos urbanos
informais.
8 3º. O requerimento de instauração da REURB por proprietários de terreno, loteadores e
incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou os seus
sucessores, não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal,
8 4º. No caso de REURB deflagrada pelo próprio Município, a iniciativa a que se refere o inciso 1
deste artigo será exercida pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos por meio de portaria.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DA REURB
Seção I
Disposições Gerais
Art. 9º. Os seguintes institutos jurídicos poderão ser empregados no âmbito da REURB, sem prejuízo
de outros considerados adequados:
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I- a legitimação fundiária e a legitimação de posse, nos termos da Lei nº 13.465, de 2017, e deste
Decreto;
IH - o usucapião, nos termos do art. 1.238 ao art. 1.244 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -
Código Civil, do art. 9º ao art. 14 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A da Lei
nº 6.015, de 1973;
HI - a desapropriação em favor dos possuidores, nos termos dos $ 4ºe $ 5º do art. 1.228 da Lei
nº 10.406, de 2002 - Código Civil;
IV - a arrecadação de bem vago, nos termos do art. 1.276 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil;
V- o consórcio imobiliário, nos termos do art. 46 da Lei nº 10.257, de 2001;
VI - a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do caput do art. 2º da Lei nº 4.132,
de 10 de setembro de 1962;
VII - o direito de preempção, nos termos do inciso I do caput do art. 26 da Lei nº 10.257, de 2001;
VIII - a transferência do direito de construir, nos termos do inciso III do caput do art. 35 da Lei
nº 10.257, de 2001;
IX - a requisição, em caso de perigo público iminente, nos termos do $ 3º do art. 1.228 da Lei
nº 10.406, de 2002 - Código Civil;
X - a intervenção do Poder Público em parcelamento clandestino ou irregular, nos termos do art. 40 da
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;
XI - a alienação de imóvel pela administração pública diretamente para o seu detentor, nos termos
da alínea “f” do inciso I do caput do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
XII - a concessão de uso especial para fins de moradia;
XIII - a concessão de direito real de uso;
XIV - a doação;
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XV - a compra e venda;
XVI - o condomínio de lotes;
XVII - o loteamento de acesso controlado; e
XVIII - o condomínio urbano simples.
Parágrafo único. Na REURB, poderão ser utilizados mais de um dos instrumentos previstos neste
artigo.
Seção II
Demarcação Urbanística
Art. 10. Poderá ser utilizado o procedimento de demarcação urbanística no âmbito do Programa
Municipal de Regularização Fundiária, em tudo se observando o disposto nos artigos 19 a 22 da Lei n.º
13.465, de 11 de julho de 2017, e eventuais alterações, e também o Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de
março de 2018,
81º. A demarcação urbanística poderá ser delegada ao cartório de registro de imóveis do local do
núcleo urbano informal a ser regularizado.
Seção HI
Da Legitimação Fundiária
Art. 11. A legitimação fundiária observará o disposto no artigo 23 da Lei n.º 13.465, de 11 de julho de
2017, e eventuais alterações, e também o Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018.
81º. Na REURB-S de imóveis públicos, o Município e suas entidades vinculadas, quando titulares do
domínio, ficam autorizados a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano
informal regularizado por meio da legitimação fundiária.
Seção IV
Da Legitimação de Posse
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Art. 12. A legitimação de posse observará o disposto nos artigos 25 a 27 da Lei n.º 13.465, de 11 de
julho de 2017, e eventuais alterações, e também o Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 13. A REURB obedecerá às seguintes fases:
I - requerimento dos legitimados;
II — processamento administrativo do requerimento, observando-se o seguinte:
a) deliberação do Município quanto à instauração e à classificação da modalidade de REURB indicada
no requerimento, na forma do art. 21, inciso I;
b) notificação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes;
III - elaboração do projeto de regularização fundiária;
IV - saneamento do processo administrativo:
V- relatório conclusivo da Comissão Municipal de Regularização Fundiária;
VI - Decisão do Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, por meio de ato formal, ao qual se
dará publicidade;
VII - expedição da CRF pelo Município; e,
VIII - registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial do cartório
de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada.
8 1º. Da decisão do Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos caberá recurs
Municipal do Plano Diretor - CMPD, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da pubh
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8 2º. O Conselho Municipal do Plano Diretor - CMPD decidirá o recurso no prazo de até 30 (trinta)
dias, a partir da data do recebimento dos autos, certificado pelo servidor responsável pelo controle de
andamento do processo.
8 3º. Da decisão do Conselho Municipal do Plano Diretor - CMPD caberá pedido de reconsideração
ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, que decidirá no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 14. Compete ao Município de Marechal Floriano/ES quanto aos núcleos urbanos informais a
serem regularizados:
I- classificar, caso a caso, as modalidades da REURB;
II - processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária; e
HI - emitir a CRF.
$ 1º. Na REURB requerida pela União ou pelo Estado, a classificação prevista no inciso | do caput
deste artigo será de responsabilidade do município de Marechal Floriano.
$ 2º. O Município deverá classificar e fixar, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, uma das
modalidades da REURB ou indeferir, fundamentadamente, o requerimento.
$ 3º. A inércia do Município implica a automática fixação da modalidade de classificação da REURB
indicada pelo legitimado em seu requerimento, bem como o prosseguimento do procedimento
administrativo da REURB, sem prejuizo de futura revisão dessa classificação pelo Município,
mediante estudo técnico que a justifique.
Art. 15. Instaurada a REURB, o Município deverá proceder às buscas necessárias para determinar a
titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado.
81º. No processamento desta fase da REURB, deverão ser observadas as prescrições constantes dos
$$1º a 9º do artigo 31 da Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, e dos $$ 1º a 16 do artigo 24 do
Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018.
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$ 2º. Nas hipóteses em que seja necessária utilização do procedimento extrajudicial de composição de
conflitos, deverão ser observadas as disposições dos arts. 62 e 63 desta Lei.
Art. 16. À REURB será instaurada por decisão do Município, por meio de requerimento, por escrito,
de um dos legitimados de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento do requerimento de instauração da REURB, a decisão
do Município deverá indicar as medidas a serem adotadas, com vistas à reformulação e à reavaliação
do requerimento, quando for o caso.
Art. 17. Instaurada a REURB, compete ao Município aprovar o projeto de regularização fundiária, do
qual deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas.
8 1º. A elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura
essencial obedecerão aos seguintes procedimentos:
I- na REURB-S:
a) operada sobre área de titularidade de ente público, caberá ao referido ente público ou ao Município
promotor, sem prejuízo do disposto no $ 2º deste artigo, a responsabilidade de elaborar o projeto de
regularização fundiária nos termos do ajuste que venha a ser celebrado e a implantação da
infraestrutura essencial, quando necessária; e
b) operada sobre área titularizada por particular, caberá ao Município, sem prejuizo do disposto no & 2º
deste artigo, a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a
implantação da infraestrutura essencial, quando necessária;
H - na REURB-E, a regularização fundiária será contratada e custeada por seus potenciais
beneficiários ou requerentes privados;
HI - na REURB-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, o Município poderá proceder à
elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura
essencial, com posterior cobrança aos seus beneficiários.
$ 2º. Nos casos de REURB-S em que o beneficiário não integre família de baixa re órima do
art. 7º, $ 2º, desta Lei, o Município condicionará a regularização do imóvelá ad
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ocupante ao Programa Municipal de Regularização Fundiária, mediante compromisso de pagar preço
público destinado ao custeio dos serviços de georreferenciamento do imóvel e confecção das peças
técnicas integrantes do projeto de regularização fundiária.
Art. 18. De conformidade com o disposto nos arts. 7º, 86º, e 17, $2º, desta Lei, institui-se preço
público pelos serviços de georreferenciamento e confecção de peças técnicas, executados em processo
de regularização fundiária, não compulsórios, de natureza contratual, prestados diretamente pelo
Município ou por empresa selecionada em processo licitatório a beneficiário ou potencial beneficiário
de REURB-S que não satisfaça o requisito de baixa renda estabelecido por esta Lei.
8 1º. O preço público terá como base de cálculo a área do lote ou fração ideal ocupada objeto da
REURB-S, sendo calculado à razão de 0,5 URME/m”? (um meio de uma Unidade de Referência de
Marechal Floriano por metro quadrado) e exigido no ato da adesão.
$ 2º. A adesão será instrumentalizada mediante assinatura de termo próprio, cujo modelo deverá ser
regulamentado por ato do Poder Executivo, e só poderá ser levada a efeito à vista de autorização
veiculada no ato que classificar o núcleo urbano como passível de REURB-S.
$ 3º. No ato da adesão, o beneficiário apresentará documentação por meio da qual seja possível aferir a
área do imóvel ou da fração ideal, sendo imediatamente calculado o valor do preço público e emitido
documento de arrecadação pelo Setor de Tributação, devendo o pagamento ser efetuado em parcela
única, em 30 (trinta) dias, ou, a requerimento do interessado, em até 12 (doze) parcelas mensais e
consecutivas, observado o valor mínimo de cada parcela fixado em ato do Poder Executivo.
$ 4º. Em não havendo registros documentais acerca da área do imóvel, o preço público será calculado
com base na declaração do interessado, aplicando-se as mesmas regras de pagamento previstas no
parágrafo precedente.
$ 5º. Concluído o projeto de regularização fundiária, o Setor de Tributação, antes do prosseguimento
das demais fases da REURB, deverá ter vista das peças técnicas que retratam a área dos imóveis
sujeitos ao pagamento de preço público, ocasião em que, minuciosamente, aferirá se a área apurada
coincide com aquela informada nos termos dos $8$3º e 4º deste artigo, procedendo da seguinte forma:
I — ausentes divergências, deverá ser atestada essa informação, devolvendo-se os autos imediatamente
à Comissão Municipal de Regularização Fundiária;
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H — se a área apurada for menor, o lançamento inicial deverá ser retificado e a diferença será, nesta
ordem, abatida em eventual parcelamento em curso ou restituída, se o interessado assim requerer em
até 05 (cinco) dias após sua notificação;
HI - se a área apurada for maior, o lançamento inicial deverá ser retificado, devendo o interessado ser
notificado para complementar o pagamento, seja por meio de inclusão em eventual parcelamento em
curso, seja por meio de recolhimento esparso, em até 30 (trinta) dias.
$ 6º. Em qualquer dos casos tratados no parágrafo precedente, o Setor de Tributação não poderá reter
os autos por tempo superior ao necessário para análise e extração de cópias, sendo que, mesmo nos
casos em que venha constatar divergências, deverá restituir o processo à Comissão de Municipal
Regularização Fundiária e proceder às retificações em procedimentos administrativos próprios.
8 7º. O preço público é devido pela execução do georreferenciamento e elaboração de peças técnicas,
uma vez executados estes serviços não serão aceitos pedidos de restituição, nem mesmo na hipótese de
posterior impossibilidade de prosseguimento da regularização por impugnação de terceiros ou
contestação judicial,
$ 8º. Em caso de inadimplemento, o valor referente ao preço público de que trata este artigo estará
sujeito, a partir do vencimento, à incidência de correção monetária, calculada com base no Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), divulgado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), bem como à incidência de juros moratórios, calculados à
razão de 1% (um por cento) ao mês, e de multa moratória de 10% (dez por cento).
8 9º. O inadimplemento não impedirá a conclusão da REURB-S, devendo o processo em que
constituído o crédito ser remetido à Procuradoria-Geral do Município para controle de legalidade e
inscrição na Dívida Ativa Não Tributária do Município.
$ 10º. Todos os valores arrecadados na forma deste artigo deverão ser recolhidos ao Fundo Municipal
do Plano Diretor (Art. 152, inciso XI, do PDM - Lei Municipal n.º 801, de 23 de abril de 2008) e
destinados a ações e programas de regularização fundiária.
8 11º. Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.
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8 12º. Por ato próprio, o Poder Executivo também poderá instituir preço público para custeio das
despesas operacionais com processamento de REURB-E, sem prejuízo do disposto no art. 17, $ 1º,
inciso III, parte final.
Seção II
Do Projeto de Regularização Fundiária
Art. 19. O projeto de regularização fundiária obedecerá ao disposto na Lei n.º 13.465, de 11 de julho
de 2017, e no Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018.
8 1º, No tocante ao projeto urbanístico, ato do Poder Executivo, na forma do art. 36, inciso IX e $ 1º,
inciso V, da Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, poderá estabelecer requisitos complementares a
serem contemplados no projeto, bem como poderá dispor sobre as condições mínimas dos
equipamentos de infraestrutura essencial.
8 2º. Ato do Poder Executivo definirá os requisitos para elaboração do projeto de regularização, no que
se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e serviços a serem
realizados.
8 3º. O termo de compromisso será assinado, também, por 02 (duas) testemunhas, de modo a formar
título executivo extrajudicial na forma estabelecida no inciso II do caput do art. 784 da Lei nº 13.105,
de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
$ 4º. A elaboração do projeto de regularização fundiária é obrigatória para qualquer REURB,
independentemente do instrumento que tenha sido utilizado para a titulação, exceto:
I- na hipótese prevista no art. 69 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e
IH - quando se tratar de núcleos urbanos já regularizados e registrados em que a titulação de seus
ocupantes se encontre pendente.
8 5º. Na elaboração do projeto de regularização fundiária, fica dispensada a apresentação da Anotação
de Responsabilidade Técnica - ART ou do Registro de Responsabilidade Técnica - RRT quando o
responsável técnico for servidor ou empregado público.
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Art. 20. O projeto urbanístico de regularização fundiária e o memorial descritivo do núcleo urbano
informal observarão os preceitos da Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, e o disposto no Decreto
Federal n.º 9.310, de 15 de março 2018.
Art. 21. Na REURB-S, caberá ao poder público competente, diretamente ou por meio da
administração pública indireta, implementar a infraestrutura essencial, os equipamentos comunitários e
as melhorias habitacionais previstos nos projetos de regularização, assim como arcar com os ônus de
sua manutenção.
Art. 22. Na REURB-E, o Município deverá definir, por ocasião da aprovação dos projetos de
regularização fundiária, nos limites da legislação de regência, os responsáveis pela:
1 - implantação dos sistemas viários;
II - implantação da infraestrutura essencial e dos equipamentos públicos ou comunitários, quando for o
caso; e
HI - implementação das medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental, e dos estudos
técnicos, quando for o caso.
8 1º. As responsabilidades de que trata o caput deste artigo poderão ser atribuídas aos beneficiários da
REURB-E.
8 2º. Os responsáveis pela adoção de medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental
deverão celebrar termo de compromisso com as autoridades competentes como condição de aprovação
da REURB-E.
8 3º. As compensações ambientais serão definidas e calculadas de conformidade com o disposto na Lei
Municipal n.º 1.245, de 16 de maio de 2013 (Código Municipal de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos).
8 4º. A s compensações urbanísticas observarão o disposto em lei específica.
Art, 23. Para que seja aprovada a REURB de núcleos urbanos informais, ou de parcela deles, situados
em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados e) i, deverá ser
estritamente observado o disposto no art. 39 da Lei n.º 13.465, de 11 de julho d
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Seção HI
Da Conclusão da REURB
Art. 24. O pronunciamento do Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos que decidir o
processamento administrativo da REURB deverá:
I- aprovar o projeto de regularização fundiária resultante da REURB;
II - indicar as intervenções a serem executadas, se for o caso, conforme o projeto de regularização
fundiária aprovado; e
HI - identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária com destinação urbana
regularizada e os seus direitos reais.
8 1º. As intervenções previstas no inciso Il do caput consistem em obras de implantação da
infraestrutura essencial, serviços e compensações, dentre outras.
8 2º. Na hipótese de constituição de direitos reais feita por título individual, a autoridade competente
fica dispensada do cumprimento do disposto no inciso II do caput.
Art. 25. A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato administrativo de aprovação da
regularização que deverá acompanhar o projeto aprovado e deverá conter, no mínimo:
I- o nome do núcleo urbano regularizado;
II - a localização;
III - a modalidade da regularização;
IV - as responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma;
V - a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver;
VI - a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade, por tí
legitimação fundiária ou mediante ato único de registro, bem como o estado civil, ão, O
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número de inscrição no cadastro das pessoas fisicas do Ministério da Fazenda e do registro geral da
cédula de identidade e a filiação.
Parágrafo único. A CRF, na hipótese de REURB somente para titulação final dos beneficiários de
núcleos urbanos informais já registrados junto ao cartório de registro de imóveis, dispensa a
apresentação do projeto de regularização fundiária aprovado.
Art. 26. O indeferimento do projeto de regularização fundiária será técnica e legalmente
fundamentado, de modo a permitir, quando possível, a reformulação do referido projeto e a reavaliação
do pedido de aprovação.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 27. O registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado obedecerá ao disposto no
Capítulo IV do Título II da Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, e demais normas regulamentares.
CAPÍTULO V
DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS
Art. 28. Serão regularizados como conjuntos habitacionais os núcleos urbanos informais que tenham
sido constituídos para a alienação de unidades já edificadas pelo próprio empreendedor, público ou
privado.
$ 1º. Os conjuntos habitacionais podem ser constituídos de parcelamento do solo com unidades
edificadas isoladas, parcelamento do solo com edificações em condomínio, condomínios horizontais
ou verticais, ou ambas as modalidades de parcelamento e condomínio.
8 2º. As unidades resultantes da regularização de conjuntos habitacionais serão atribuídas aos
ocupantes reconhecidos, salvo quando o ente público promotor do programa habitacional demonstrar
que, durante o processo de regularização fundiária, há obrigações pendentes, caso em que as unidades
imobiliárias regularizadas serão a ele atribuídas.
Art. 29. Para a aprovação e registro dos conjuntos habitacionais que compõem a REURB, ficam
dispensadas a apresentação do habite-se e, no caso de Reurb-S, as respectivas certidões negativas de
tributos e contribuições previdenciárias.
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CAPÍTULO VI
DO CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES
Art. 30. Quando um mesmo imóvel contiver construções de casas ou cômodos, poderá ser instituído,
inclusive para fins de Reurb, condomínio urbano simples, respeitados os parâmetros urbanísticos
locais, e serão discriminadas, na matricula, a parte do terreno ocupada pelas edificações, as partes de
utilização exclusiva e as áreas que constituem passagem para as vias públicas ou para as unidades entre
si.
Art. 31. À instituição do condomínio urbano simples será registrada na matrícula do respectivo
imóvel, na qual deverão ser identificadas as partes comuns ao nível do solo, as partes comuns internas
à edificação, se houver, e as respectivas unidades autônomas, dispensada-a apresentação de convenção
de condomínio e deverá ser observado o disposto nos $$ 1º ao 4º do art. 62 da Lei nº 13.465 de 11 de
julho de 2017.
Art. 32. No caso da REURB-S, a averbação das edificações poderá ser efetivada a partir de mera
notícia, a requerimento do interessado, da qual constem a área construída e o número da unidade
imobiliária, dispensada a apresentação de habite-se e de certidões negativas de tributos e contribuições
previdenciárias.
CAPÍTULO VII
DO CONDOMÍNIO DE LOTES EM REURB
Art. 33. Os núcleos urbanos informais consolidados constituídos na forma de condomínio de lotes
poderão ser objeto de REURB nos termos estabelecidos na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, €
nesta Lei.
$ 1º. A REURB do condominio de lotes independerá da regularização das edificações já existentes,
que serão regularizadas de forma coletiva ou individual em expediente próprio, a critério do Poder
Público municipal.
$ 2º. As novas edificações a serem construídas em condomínio de lotes objeto de REURB observarão
as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.
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CAPÍTULO VIII
DO DIREITO REAL DE LAJE EM REURB
Art. 34. Nas edificações em REURB em que o proprietário de uma construção-base tenha cedido a
superfície superior ou inferior de sua construção, a fim de que o titular da laje mantenha unidade
distinta daquela originalmente construida sobre o solo, a regularização poderá se dar mediante
reconhecimento do direito de laje, observado o disposto nos artigos 1510-A a 1510-E da Lei n.º
10.406, de 02 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro).
Art. 35. Para fins de REURB, o direito real de laje dependerá da comprovação de que a unidade
imobiliária é estável.
8 1º. A estabilidade da unidade imobiliária depende das condições da edificação para o uso a que se
propõe dentro da realidade em que se situa o imóvel.
8 2º. Na REURB-S, caberá ao Poder Público municipal a comprovação da estabilidade das unidades
imobiliárias de que trata o caput.
$ 3º, Para aprovação e registro do direito real de laje em unidades imobiliárias que compõem a
REURB, fica dispensada a apresentação do habite-se e, na REURB-S, das certidões negativas de
tributos e de contribuições previdenciárias.
Art. 36. Para que seja concedido o direito real de laje em REURB na forma deste Capítulo, deverá ser
apresentado laudo técnico comprovando a capacidade da estrutura da construção-base, expedido por
profissional competente, inscrito no Conselho Regional de Engenharia Civil e Agronomia — CREA,
acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, para a emissão de autorização.
CAPÍTULO IX
DO LOTEAMENTO E DO DESMEMBRAMENTO E DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO
PARA PROMOÇÃO E FOMENTO DA REURB-E
Art. 37. É vedada a venda ou a promessa de compra e venda de unidade imobiliária integrante de
núcleo urbano informal ou de parcela de loteamento ou desmembramento não inscrito, nos termos
do art. 37 da Lei nº 6.766, de 1979.
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Art. 38. O Poder Público municipal notificará os titulares de domínio ou os responsáveis pelos
núcleos urbanos informais consolidados, de interesse específico, existentes na data de publicação desta
Lei, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, protocolem o pedido da REURB-E acompanhado da
documentação e dos projetos necessários, visando à sua análise e sua aprovação.
8 1º. A critério do Poder Público municipal, o prazo previsto no caput para protocolo do pedido da
REURB-E poderá ser prorrogado, no máximo, por igual período.
$ 2º. Não atendida a notificação prevista neste artigo, o órgão municipal responsável poderá tomar as
providências para promoção da REURB-E, nos termos da Lei nº 13.465, de 2017, e desta Lei, sem
prejuízo das ações e das penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 39. Nos termos doart. 38 da Lei nº 6.766, de 1979, verificado que o loteamento ou o
desmembramento não se encontre registrado ou regularmente executado ou notificado pelo Poder
Público municipal, o adquirente do lote suspenderá o pagamento das prestações restantes e notificará o
loteador para que faça o pagamento.
8 1º. Ocorrida a suspensão do pagamento das prestações restantes, na forma estabelecida no caput, o
adquirente efetuará o depósito das prestações devidas junto ao cartório de registro de imóveis, que as
depositará em instituição financeira, nos termos do inciso I do caput do art. 666 da Lei nº 13.105, de
2015 - Código de Processo Civil, em conta, com incidência de juros e correção monetária, cuja
movimentação dependerá de autorização judicial.
8 2º. O Poder Público municipal poderá promover a notificação do loteador prevista no caput, para
que, no prazo de 90 (noventa) dias, tome as providências para a aprovação e o registro do loteamento
ou desmembramento.
8 3º. A pedido do loteador, desde que justificado, o Poder Público municipal poderá, a seu critério,
prorrogar por igual período o prazo previsto no $ 2º.
8 4º. Regularizado o loteamento, o loteador requererá autorização judicial para fazer o levantamento
do valor das prestações depositadas, com os acréscimos juros e de correção monetária.
8 5º. O Poder Público municipal será intimado no processo judicial a que se refere o $4º eo
Ministério Público será ouvido.
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$ 6º. Após o reconhecimento judicial de regularidade do loteamento, o loteador notificará os
adquirentes dos lotes, por intermédio do cartório de registro de imóveis, para que voltem a pagar
diretamente as prestações restantes.
$ 7º. O loteador não poderá, a qualquer título, exigir o recebimento das prestações depositadas, nas
seguintes hipóteses, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.766, de 1979:
I-o loteador deixar de atender à notificação até o vencimento do prazo contratual; ou
II - o loteamento ou o desmembramento for regularizado pela Prefeitura Municipal,
Art. 40. A cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente será nula quando o
loteamento não estiver regularmente inscrito.
Art. 41. O Poder Público municipal, se desatendida pelo loteador a notificação a que se referem o
caput e o $ 2º do art. 77, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou
executado sem observância às determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos
seus padrões de desenvolvimento urbano e em defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.
$ 1º, Na forma da Lei nº 6.766, de 1979, se o Poder Público municipal promover a regularização na
forma estabelecida neste artigo, fará jus, por meio de autorização judicial, ao levantamento das
prestações depositadas, com os acréscimos de juros e de correção monetária, a título de ressarcimento
pelas importâncias despendidas com equipamentos urbanos ou expropriações necessárias para
regularizar o loteamento ou o desmembramento.
8 2º. Na hipótese de as importâncias despendidas pelo Poder Público municipal para regularizar o
loteamento ou desmembramento não serem integralmente ressarcidas com o levantamento a que se
refere o $ 1º, o valor que faltar será exigido do loteador, conforme o disposto no art. 47 da Lei
nº 6.766, de 1979.
$ 3º. Na hipótese de o loteador não cumprir o estabelecido no $ 2º, o Poder Público municipal poderá
receber as prestações dos adquirentes até o valor devido.
8 4º. O Poder Público municipal, para assegurar a regularização do loteamento ou desmembramento e
O ressarcimento integral de importâncias despendidas ou a despender, poderá promover judicialmente
os procedimentos cautelares necessários.
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Art. 42. Regularizado o loteamento ou o desmembramento pelo Poder Público municipal, o
adquirente do lote, desde que comprovado o depósito de todas as prestações do preço avençado,
poderá obter o registro de propriedade do lote adquirido, com fundamento na promessa de venda e
compra firmada.
Art. 43. Nas desapropriações, não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de
indenização, os terrenos ainda não vendidos ou objeto de promessa de compra e venda.
Art, 44. Na forma da lei, o Município poderá expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para
reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, hipótese em que a preferência para a aquisição
das novas unidades será dos expropriados.
Art. 45. Na hipótese de o loteador beneficiário do loteamento ou do desmembramento integrar grupo
econômico ou financeiro, as pessoas naturais ou jurídicas do grupo serão solidariamente responsáveis
pelos prejuizos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público.
Art. 46. As intimações e notificações previstas nesta Lei serão feitas pessoalmente ao intimado ou
notificado, que assinará o comprovante do recebimento, e poderão igualmente ser promovidas por
meio dos cartórios de registro de títulos e documentos da comarca ou do domicílio do intimado ou
notificado.
Parágrafo único. Se o destinatário se recusar a receber ou a dar recibo, ou se o seu paradeiro for
desconhecido, o oficial competente certificará a circunstância e a intimação ou a notificação será feita
por edital e a contagem do prazo terá início 10 (dez) dias após a última publicação.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DO TÍTULO I
Art. 47. Nos termos da Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, as glebas parceladas para fins urbanos
anteriormente a 19 de dezembro de 1979, que não possuírem registro, poderão ter a sua situação
jurídica regularizada mediante o registro do parcelamento, desde que esteja implantado e integrado à
cidade, podendo, para tanto, utilizar-se dos instrumentos previstos nesta Lei.
Art. 48. Serão regularizadas, na forma desta Lei, as ocupações que incidam sobre áreas objeto de
demanda judicial que versem sobre direitos reais de garantia ou constrições judiciar
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indisponibilidades, ressalvada a hipótese de decisão judicial específica que impeça a análise,
aprovação e registro do projeto de regularização fundiária urbana.
TÍTULO II
REURB EM ÁREAS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49. Os procedimentos de REURB em áreas de domínio do Município de Marechal Florino/ES,
serão os previstos na presente Lei.
Art. 50. Para fins da REURB, ficam dispensadas a desafetação e as exigências previstas no inciso I do
caput do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CAPÍTULO II
DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS
PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO EM REURB
Seção I
Transferência em REURB-S
Art. 51. Nos termos do art. 11, $ 1º, desta Lei, as áreas de domínio do Município objeto da REURB-S
que, por qualquer título, sejam utilizadas por pessoas de baixa renda para fins de moradia, terão a
transferência gratuita da propriedade do imóvel, desde que o beneficiário:
I — possua renda familiar mensal bruta não superior a 3 (três) salários mínimos, devendo ser
comprovada através de relatório individual expedido pelo Cadastro Único - CadÚnico do governo
federal, emitido pela Coordenação Municipal do CadÚnico;
II — não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, devendo ser comprovado através de
declaração do Registro de Imóveis da Comarca.
$ 1º. A transferência constante do caput aplica-se, unicamente, aos imóveis ocupados até 22 de
dezembro de 2016, exigindo-se que o usuário seja regularmente inscrito no Cadastro Imobiliário
Municipal e esteja em dia com suas obrigações para com a Secretaria Municipal de Fin
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8 2º. Caso não esteja inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal, deverá ser comprovada a sua
consolidação na data a que se refere o parágrafo anterior.
$ 3º. A transferência gratuita de que trata este artigo somente poderá ser concedida uma vez por
beneficiário, observado o disposto no parágrafo anterior.
8 4º. A avaliação prévia do imóvel e a prévia autorização legislativa específica não configuram
condição para a transferência gratuita de que trata este artigo.
Seção II
Transferência em REURB-E
Art. 52. As áreas de domínio do Município em processo de REURB-E que forem objeto de
regularização fundiária reconhecida pela autoridade pública poderão ser, no todo ou em parte,
vendidas diretamente aos seus ocupantes, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei n.º 8.666, de
21 de junho de 1993, conforme art. 98 da Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017.
8 1º. A venda na forma desta Lei, aplica-se, unicamente, aos imóveis ocupados até 22 de dezembro de
2016, exigindo-se que o usuário seja regularmente inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal e esteja
em dia com suas obrigações para com a Secretaria Municipal de Finanças.
$ 2º. Caso não esteja inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal, deverá ser comprovada a sua
consolidação na data a que se refere o parágrafo anterior.
8 3º. A venda direta de que trata este artigo somente poderá ser concedida para, no máximo, 02 (dois)
imóveis, sendo um residencial e um não residencial, regularmente cadastrados em nome do
beneficiário na Secretaria Municipal de Finanças.
8 4º, Para ocupantes com renda familiar acima de 03 (três) até 05 (cinco) salários mínimos, a aquisição
poderá ser realizada à vista ou em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, mediante sinal de, no
mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da avaliação, e o valor de cada parcela mensal não poderá ser
inferior ao valor de R$ 100,00 (cem reais), o qual será pago após deferimento do pedido pelo
interessado.
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8 5º. Para ocupantes com renda familiar acima de 05 (cinco) salários mínimos, a aquisição poderá ser
realizada à vista ou em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, mediante sinal de, no mínimo,
10% (dez por cento) do valor da avaliação, e o valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior ao
valor de R$ 200,00 (duzentos reais), o qual será pago após deferimento do pedido pelo interessado.
8 6º. Na hipótese de parcelamento do valor da transferência da propriedade, somente poderá ser
outorgada a escritura definitiva após o pagamento integral do débito.
$ 7º. Em caso de parcelamento, havendo interrupção no pagamento de 03 (três) parcelas, o requerente
deverá ser notificado para regularizar os pagamentos no prazo de 30 (trinta) dias: caso não o faça, será
considerado desistente da referida transferência e, nesse caso, terá direito à devolução de apenas 50%
(cinquenta por cento) do valor pago, através de requerimento específico, anexando cópia dos
comprovantes de pagamento.
$ 8º. O Município deverá efetuar a devolução supracitada no prazo de até 06 (seis) meses, a partir do
deferimento do pedido.
Art. 53. O valor da avaliação do imóvel para a venda será fixado através de Decreto do Poder
Executivo Municipal, atualizado anualmente, excluídas as acessões e as benfeitorias realizadas pelo
ocupante.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS DO TÍTULO II
Art, 54. Lei específica disporá sobre isenção de Imposto de Transferência de Bens Imóveis — ITBI no
tocante às transferências de lotes em REURB-S, bem como fixará alíquota especial dessa exação para
as transferências en REURB-E.
TÍTULO HI
DISPOSIÇÕES FINAIS GERAIS
CAPÍTULO I
COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Seção I
Da Criação e Da Composição da Comissão
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Art. 55. Fica criada a Comissão Municipal de Regularização Fundiária — CMRF, a ser nomeada
através de decreto do Prefeito Municipal, com a seguinte composição:
1 - 02 (dois) representantes da Área de Tributação — Secretaria Municipal de Finanças;
IH — 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, sendo
01 (um) representante do CadÚnico municipal;
HI - 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município;
IV — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, especificamente da área de
meio ambiente;
V — 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, sendo um
Engenheiros Civis ou Arquitetos;
VI = 01 (um) representante do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marechal Floriano/ES;
VII — 02 (dois) representantes da Comissão Local à que se refere o art.45.
8 1º. Caberá ao Prefeito Municipal a designação dos membros especificados nos incisos Ia V, devendo
escolher entre estes o presidente e o vice-presidente da comissão.
$ 2º. O membro especificado no inciso VI será indicado pelo Oficial do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Marechal Floriano/ES.
$ 3º. Os membros especificados no inciso VII serão eleitos entre os membros da Comissão Local a que
se refere o art. 45.
$ 4º. Caso haja mais de uma área em processo de regularização, será considerado 01 (um) membro
para cada área, inclusive, aumentando-se o número de membros a que se refere o inciso VII do art. 43,
em havendo mais de 02 (duas) áreas.
8 5º. A inexistência de interessados a figurar como representantes de Comissão Local não prejudicará
os trabalhos da CMRF.
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8 6º. Para cada membro efetivo, deverá ser designado e nomeado um suplente.
Seção II
Das Deliberações e Atribuições da Comissão Municipal de regularização Fundiária
Art. 56.A CMRF exercerá suas atribuições com autonomia e seus membros responderão
solidariamente pelos atos praticados.
Parágrafo único. As deliberações da CMRE serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria
absoluta de seus membros.
Art. 57.A CMRF desenvolverá suas atribuições e atividades fundamentada nos preceitos e
dispositivos referentes às suas atribuições, bem como em normas municipais complementares.
Art. 58. São atribuições da CMRF:
I — solicitar a abertura de processos administrativos necessários à regularização fundiária de áreas de
propriedade do Município e áreas particulares em caso de interesse da Administração.
II - analisar e emitir parecer preliminar, quanto à viabilidade, nos processos de regularização fundiária
na forma da Legislação em vigor, em especial da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017;
HT - analisar e emitir parecer sobre áreas pertencentes ou não ao Município que possuem ou não seu
parcelamento registrado e que estão consolidados e ocupados.
IV - emitir diretrizes específicas para cada área a ser regularizada, se necessário;
V - verificar e atestar a irreversibilidade das ocupações nas áreas objeto da regularização fundiária;
VI - realizar a análise de viabilidade técnica e expedir parecer para o ato de regularização, bem como,
quando necessário, emitir parecer da situação geral da área a ser regularizada, com a devida
individualização dos imóveis:
VII - realizar vistorias nas áreas objeto de regularização fundiária, bem como nos loteamentos e
ocupações irregulares, de interesse municipal para regularização fundiária:
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VII - prestar orientação à comunidade quando esta for a responsável pela elaboração dos projetos de
regularização fundiária.
IX - estudar leis e normativas sobre regularização fundiária em vigor;
X - auxiliar na elaboração do plano de regularização fundiária;
XI - fixar prioridades para a regularização:
XII - solicitar o comparecimento do loteador para prestar informações e apresentar documentos, se for
o caso;
XIII — produzir, com o apoio da Secretaria de Controle Interno, instruções normativas
regulamentadoras do trâmite dos processos de regularização;
XIV - expedir relatório conclusivo para o ato de regularização;
XV - solicitar junto aos cartórios e serventias informações necessárias a corroboração de análises, bem
como ao cartório de registro geral de imóveis o registro da área aprovada constante no processo de
regularização;
XVI - solicitar informações e providências a setores de órgãos da administração municipal direta;
XVII - solicitar, sempre que reputar necessário, manifestação e/ou emissão de parecer jurídico à
Procuradoria-Geral do Município — PGM;
XVIII - avaliar e propor as medidas mitigadoras e compensatórias propostas, caso sejam necessárias.
XIX - solicitar pareceres técnicos de outros órgãos da administração pública, direta ou indireta,
convidar representantes de entidades públicas e/ou privadas para colaborar na análise do pleito e emitir
pareceres sobre assuntos específicos constantes nos processos.
XX — elaborar minutas de documentos que serão entregues aos beneficiados, bem como encaminhá-los
ao chefe do Poder Executivo para efetivação de registros e atos oficiais.
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Art. 59. A CMRF deverá manter um cronograma de no mínimo 02 (duas) reuniões mensais para o
exercício de suas atividades, podendo se reunir extraordinariamente à critério do Presidente, sem
prejuízo dos estudos e trabalhos necessários à consecução de seus objetivos.
Seção HI
Da Secretaria Executiva da Comissão
Art. 60. Será criada uma Secretaria Executiva para apoio administrativo da Comissão.
Parágrafo único. Será designado um servidor público como Secretário Executivo, com a função de
organizar as rotinas da CMRF e auxiliar o presidente na condução dos trabalhos.
CAPÍTULO II
COMISSÃO LOCAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Seção I
Da Criação e da Composição da Comissão
Art. 61. Em atendimento ao princípio da gestão democrática da cidade (Lei Nacional n.º 10.527, de 10
de julho de 2001, art. 2º, inciso II; e Lei Municipal n.º 801, de 23 de abril de 2008. art. 3º, inciso VIII),
fica criada a Comissão Local de Regularização Fundiária, a ser nomeada através de Resolução da
Comissão Municipal de Regularização Fundiária, composta de 03 (três) membros titulares e 03 (três)
membros suplentes, eleitos entre os beneficiários do núcleo urbano informal que esteja em processo de
regularização fundiária.
8 1º, Caberá à Comissão Municipal de Regularização Fundiária a promoção de assembleias gerais dos
beneficiários dos núcleos urbanos informais para a eleição da Comissão Local de Regularização
Fundiária em cada núcleo urbano.
$ 2º. Nos núcleos urbanos informais com número superior a 50 (cinquenta) beneficiários, será elevado
o número de membros da Comissão Local, na proporção de 01 (um) membro para cada grupo de mais
30 (trinta) beneficiários, desconsiderando-se os resíduos, caso existam.
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CAPÍTULO III
CÂMARA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 62. Fica criada a Câmara de Solução de Conflitos da Administração Municipal - CSCAM,
vinculada à Procuradoria-Geral do Município, com competência para dirimir conflitos relacionados à
REURB, mediante solução consensual, conforme art. 34 da Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017,
sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam posteriormente fixadas por ato do Poder Executivo
municipal, relacionadas ou não com a matéria regularização fundiária.
8 1º. Para implantação da CSCAM, o Município poderá celebrar convênios, ajustes e instrumentos
congêneres com o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo visando à cooperação técnica.
8 2º. O modo de composição e funcionamento da CSCAM será estabelecido em ato do Poder
Executivo Municipal e, na falta do ato, pelo disposto na Lei n.º 13.140, de 26 de junho de 2015.
8 3º. A CSCAM funcionará somente por ocasião da submissão de controvérsia à sua apreciação e será
dirigida pelo Procurador-Geral do Município, a quem caberá, caso a caso, a designação de integrante
da carreira de Procurador Municipal para figurar como mediador, sem prejuízo das atribuições do
cargo.
84º. Mediante celebração de convênios, ajustes e instrumentos congêneres, o Município também
poderá utilizar Centros Judiciais de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCSs) e/ou Câmaras de
Mediação credenciadas no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Art. 63. Para subsidiar o procedimento extrajudicial de solução de conflitos, tanto nos casos de
impugnação apresentada em sede de demarcação urbanística, quanto naqueles de impugnação
apresentada no curso da REURB, será feito levantamento de eventuais passivos tributários, ambientais
e administrativos associados aos imóveis objeto de impugnação, assim como das posses existentes,
com vistas à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade.
$ 1º. Sem prejuízo das prerrogativas previstas na Lei Municipal n.º 1.694, de 04 de fevereiro de 2016,
para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Procurador-Geral do Município e/ou o
Procurador designado para atuar como mediador poderão requisitar aos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal informações, documentos e diligências para subsidiar sua atuação.
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$ 2º. A mediação observará o disposto na Lei n.º 13.140, de 26 de junho de 2015, facultando-se ao
poder público promover a alteração do auto de demarcação urbanística ou adotar qualquer outra
medida que possa afastar a oposição do proprietário ou dos confrontantes à regularização da área
ocupada.
$ 3º. Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá condição para a
conclusão da REURB, com consequente expedição da CRF.
$ 4º. O Município poderá instaurar, de ofício ou mediante provocação, procedimento de mediação
coletiva de conflitos relacionados à REURB.
8 5º. A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflitos no âmbito
da REURB suspende a prescrição, conforme artigo 34, $4º, da Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017.
8 6º. Caso não se obtenha acordo na etapa de mediação perante a CSCAM, avaliar-se-á a possibilidade
de encaminhamento dos interessados para nova tentativa de solução consensual perante os Centros
Judiciais de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCSs), ficando também facultado o emprego da
arbitragem.
8 7º. O Poder Executivo também poderá celebrar convênios com a Defensoria Pública do Estado do
Espírito Santo com o fito de viabilizar o acesso à Justiça por pessoas hipossuficientes, especialmente
no que se refere ao instrumento previsto no artigo 9º, inciso II, desta Lei.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 64. A regularização de núcleos urbanos informais não implica o reconhecimento pelo Poder
Público Municipal de quaisquer obrigações assumidas pelo loteador junto aos adquirentes das unidades
imobiliárias.
8 1º. O Poder Executivo Municipal, a seu critério, e na hipótese do seu autor ou requerente do projeto
de regularização, ou quem de direito, não atender as exigências técnicas formuladas ou não registrar o
Projeto de Regularização Fundiária perante o Registro de Imóveis, poderá providenciar as correções
técnicas necessárias e, inclusive, requerer seu registro.
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8 2º. Na hipótese prevista no capuí, o Poder Executivo Municipal poderá implementar o Projeto de
Regularização Fundiária e cobrar de seu autor ou requerente e/ou de seus beneficiários os encargos
decorrentes, inclusive aqueles relativos aos emolumentos registrais, bem como executar as garantias
eventualmente existentes.
Art. 65. Fica instituído o Cadastro Municipal de Parcelamento do Solo, de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, o qual deverá veicular informações sobre todos os
parcelamentos e condomínios existentes no Município, clandestinos, irregulares e em fase de
aprovação, visando evitar o surgimento de novos núcleos urbanos informais.
$ 1º. O cadastro será disponibilizado no sítio oficial do Município, para consulta irrestrita por qualquer
interessado.
8 2º. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos regulamentará o disposto neste artigo por
meio ato próprio e cuidará para que o cadastro seja atualizado, pelo menos, a cada 30 (trinta) dias.
8 3º, Paralelamente ao Cadastro Municipal de Parcelamento do Solo, o Poder Público divulgará canais
de comunicação para recebimento de denúncias sobre parcelamentos ilegais ou não autorizados.
Art. 66. Os atos dos processos de regularização fundiária podem ser total ou parcialmente digitais, de
forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na
forma da Lei.
$ 1º. O Poder Executivo dará progressiva preferência à prática eletrônica dos atos dos processos de
regularização fundiária, visando alcançar maior segurança jurídica, eficiência, celeridade, economia
processual e racionalidade da atuação administrativa.
8 2º. Para viabilizar a implantação de sistema de processo eletrônico, o Poder Executivo disporá em
ato próprio acerca das condições e requisitos formais de aceitabilidade dos documentos, peças técnicas
e projetos referidos nesta Lei.
Art. 67. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, com exceção daquelas de responsabilidade
dos respectivos interessados, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Município
ou em seus créditos adicionais.
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$ 1º. O Poder Executivo, na forma de cronograma a ser definido por ato próprio, cadastrará os núcleos
urbanos informais consolidados ocupados predominantemente por população de baixa renda €
promoverá a REURB-S de conformidade com as disponibilidades orçamentárias do Município.
Art. 68. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e instrumentos congêneres visando à
captação de recursos e à operacionalização do Programa de Regularização Fundiária instituído por esta
Lei, observando, em especial, o disposto no art. 29 da Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, e no art.
22 do Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018.
Art. 79. Revogam-se as disposições da Lei Municipal n.º 1.742, de 21 de setembro de 2016.
8 1º. As normas e os procedimentos estabelecidos nesta Lei, a critério do Município, poderão ser
aplicados aos processos administrativos de regularização fundiária iniciados até a data de publicação
desta Lei.
Art. 70. Decreto do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 71. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 22 de fevereiro de 2019.
É
Prefeito Municipal
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dá
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O incluso Projeto de Lei que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ” está sendo submetido ao crivo dessa honrada Câmara Municipal.
Com a publicação da Lei n.º 13.465 em 12 de julho de 2017, a regularização fundiária urbana tornou-
se ainda mais viável em todos os níveis no território brasileiro, inclusive, nas áreas rurais.
Até 22 de dezembro de 2016, a regularização fundiária de assentamentos urbanos tinha como marco
regulatório o capítulo II da Lei n.º 11.977 de 07 de Julho de 2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida
— PMCMV, e Regularização Fundiária Urbana); porém, em 23 de dezembro de 2016, através da
Medida Provisória n.º 759, de 22 de dezembro de 2016, foi revogado o referido capítulo da então Lei
nº 11,977/2009 e instituído a regularização fundiária rural e urbana no território nacional, sendo
transformada em lei no dia 11 de julho de 2017, por meio da publicação da Lei n,º 13.465 no dia 12 de
julho do corrente ano. Posteriormente, em março de 2018, houve a regulamentação dessa lei pelo
Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018.
O novel diploma legal, em resumo, cuida-se de um novo marco regulatório no país que visa
estabelecer os procedimentos relativos à Regularização Fundiária Urbana denominada REURSB,
compreendida como um processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com
a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação
de seus ocupantes. As medidas jurídicas correspondem especialmente à solução dos problemas
dominiais, referente às situações em que o ocupante de uma área pública ou privada não possui um
título que lhe dê segurança jurídica sobre sua ocupação. É o aspecto da falta de um “documento” que
dê a plena propriedade ao beneficiário direto da REURB. As medidas urbanísticas dizem respeito às
soluções para adequar os parcelamentos à cidade regularizada, como a implantação de infraestrutura
essencial (calçamento, esgoto, energia, fornecimento de água), decorrentes dos loteamentos
implantados sem atendimento das normas legais. A realocação de moradias em face de estarem em
locais sujeito a desmoronamento, enchentes, em locais contaminados, insalubres, entre outros. As
medidas ambientais buscam superar o problema dos assentamentos implantados sem licenciamento
ambiental e em desacordo com a legislação urbana e de proteção ao meio ambiente. As m
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Ea dá
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sociais, por sua vez, dizem respeito às soluções dadas à população beneficiária da REURB,
especialmente nas ocupações por famílias de baixa renda, (mas não excluindo as demais populações),
de forma a propiciar o exercício digno do direito à moradia e à cidadania, proporcionando qualidade de
vida.
O regramento modifica diversos procedimentos, entre eles a redução de custos das ações de
regularização para os futuros proprietários. Pelo texto, para facilitar o registro de propriedade, foi
criado instituto da legitimação fundiária. Nesta modalidade, o processo tradicional de regularização
título a título será substituído por um reconhecimento de aquisição originária de propriedade, a partir
de cadastro aprovado pelo Poder Público (sistema de listas). No entanto, para que seja possível, os
municípios deverão reconhecer, a partir de estudos, ocupações urbanas como consolidadas e
irreversíveis, localizadas em áreas públicas ou particulares.
Ainda, de acordo com o texto, haverá dois tipos de enquadramento para a regularização: Interesse
Social - REURB-S — e Interesse Específico - REURB-E. No primeiro, serão incluídas as ocupações
por pessoas de baixa renda (critério da predominância), com finalidade residencial, que receberão
gratuitamente o registro do imóvel e toda a infraestrutura básica por conta do Poder Público. No
segundo caso, o particular deverá custear toda a infraestrutura a ser definida no projeto de
regularização do núcleo urbano.
O objeto do projeto é dar ao Município possibilidade de construir novas práticas de gestão urbana
participativa, multiplicando as ações que visam à regularização fundiária plena e ao enfrentamento do
passivo socioambiental existente na nossa cidade. O projeto certamente contribuirá para a
concretização de melhoria das condições de habitabilidade de núcleos urbanos precários e para a
inserção da população em uma cidade mais justa.
Com o intuito de esclarecer e orientar este novo marco no Município de Marechal Floriano, foram
realizadas audiências públicas, amplamente divulgadas, uma das quais em 24 de agosto de 2018, como
de conhecimento dessa Casa de Leis.
Assim, o presente Projeto de Lei pretende efetivar o direito constitucionalmente consagrado de
moradia, por meio da assistência técnica pública para a regularização fundiária das áreas
irregularmente ocupadas. Note-se, ademais, que além de transformar a perspectiva de vida das famílias
beneficiadas, o referido projeto também interferirá positivamente na gestão dos territórios urbanos, já
que, regularizados, os loteamentos passam a fazer parte dos cadastros municipais, permitindo, por
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conseguinte, o acesso da população a serviços públicos essenciais, tais como instalações regulares de
água, esgoto e energia elétrica, dando, com isso, dignidade às famílias florianenses.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores dessa r.
Casa de Leis.
3f
Marechal Floriano/ES, 22 de fevereiro de 2019.
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Prefeito Municipal á
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