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materia nº 2/2018

Tipo Proposta de Emenda Aditiva
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-05-08
EmentaRelativo ao PROJETO DE LEI Nº 027/2018 de autoria do Poder Executivo que "ALTERA REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.943, DE DEZEMBRO DE 2017".
native_id6375

Autoria

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Deus: seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
Limaro “fyrcinal da aranha! Eanane
Proiuiado Sob [9 17 4
Em 08! OS 124 HE
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº. 002/2018 -—
o ENCARREGADO
Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 027/2018 de autoria do Poder Executivo que
“ALTFRA RFDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.943, DE 18 DE
[ =ZZEMBRO DE 2047.”
Adite-se ao Artigo 7º. Deste projeto de lei a seguinte redação:
Art. 7º - Constitui infração a esta lei, fechar farmácia ou
drogaria em desacordo com os horários estabelecidos ou,
ainda, deixar de funcionar em dia de escala ou não atender
ao plantão para o qual esteja designada.
Parágrafo Único — Torna-se facultativo aos proprietários de
farmícias ou drogarias do Município de N'arechal Floriano
abrir seus estabelecimentos nos dias em qua não estiverem
escalados para atender ao plantão de 24 horas.
Sala das Comissões, 13 de Abril de 2018.
Autoria da Emenda
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Oemmarechalfloriano.es.gov.br

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