| Tipo | Proposta de Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-05-08 |
| Ementa | Relativo ao PROJETO DE LEI Nº 027/2018 de autoria do Poder Executivo que "ALTERA REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.943, DE DEZEMBRO DE 2017". |
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Deus: seja Louvado. Estado do Espírito Santo Limaro “fyrcinal da aranha! Eanane Proiuiado Sob [9 17 4 Em 08! OS 124 HE PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº. 002/2018 -— o ENCARREGADO Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 027/2018 de autoria do Poder Executivo que “ALTFRA RFDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.943, DE 18 DE [ =ZZEMBRO DE 2047.” Adite-se ao Artigo 7º. Deste projeto de lei a seguinte redação: Art. 7º - Constitui infração a esta lei, fechar farmácia ou drogaria em desacordo com os horários estabelecidos ou, ainda, deixar de funcionar em dia de escala ou não atender ao plantão para o qual esteja designada. Parágrafo Único — Torna-se facultativo aos proprietários de farmícias ou drogarias do Município de N'arechal Floriano abrir seus estabelecimentos nos dias em qua não estiverem escalados para atender ao plantão de 24 horas. Sala das Comissões, 13 de Abril de 2018. Autoria da Emenda Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Oemmarechalfloriano.es.gov.br