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materia nº 3/2018

Tipo Proposta de Emenda Aditiva
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-05-08
EmentaRelativo ao PROJETO DE LEI Nº 027/2018 de autoria do Poder Executivo que "ALTERA REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.943, DE DEZEMBRO DE 2017".
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Deus seja Bouoado.
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ánita Maniciral do Marechal
Estado do Espírito Santo
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*rotauulado Sob nº) L4
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº. 003/2018 ç =
— ENCARREGADO
Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 027/2018 de autoria do Poder Executivo que
“ALTERA REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.943, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2017.”
Adite-se ao Artigo 7º. Deste projeto de lei a seguinte redação:
Art. 7º - Constitui infração a esta lei, fechar farmácia ou
drogaria em desacordo com os horários estabelecidos ou,
ainda, deixar de funcionar em dia de escala ou não atender
ao plantão para o qual esteja designada, salvo esta que
apresente ofício com justificativas com antecedência de
10 dias, sendo este deferido ou indeferido pela
Vigilância Sanitária Municipal.
Parágrafo Único - As Farmácias e Drogarias do Município
de Marechal Floriano que optem pela renúncia da escala de
rodízio deverão comunicar via ofício a Vigilância Sanitária
Municipal, ficando esta impossibilitada de retorno ao rodízio
no ano vigente, sendo esta autorizada a funcionar nos
horários assim previstos no Art. 2º desta Lei.
Sala das Comissões, 13 de Abril de 2018.
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Cezar TadeRRoncht Junior José Rodolfo Krohling “Ubaldino Saraiva
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Dióny Nicolau Zequini Stein
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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