| Tipo | Proposta de Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-05-08 |
| Ementa | Relativo ao PROJETO DE LEI Nº 027/2018 de autoria do Poder Executivo que "ALTERA REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.943, DE DEZEMBRO DE 2017". |
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Deus seja Bouoado. EXPEDIEN 4 1 ánita Maniciral do Marechal Estado do Espírito Santo Sleriano fimara Nominal da Maraçha! Finre *rotauulado Sob nº) L4 PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº. 003/2018 ç = — ENCARREGADO Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 027/2018 de autoria do Poder Executivo que “ALTERA REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.943, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.” Adite-se ao Artigo 7º. Deste projeto de lei a seguinte redação: Art. 7º - Constitui infração a esta lei, fechar farmácia ou drogaria em desacordo com os horários estabelecidos ou, ainda, deixar de funcionar em dia de escala ou não atender ao plantão para o qual esteja designada, salvo esta que apresente ofício com justificativas com antecedência de 10 dias, sendo este deferido ou indeferido pela Vigilância Sanitária Municipal. Parágrafo Único - As Farmácias e Drogarias do Município de Marechal Floriano que optem pela renúncia da escala de rodízio deverão comunicar via ofício a Vigilância Sanitária Municipal, ficando esta impossibilitada de retorno ao rodízio no ano vigente, sendo esta autorizada a funcionar nos horários assim previstos no Art. 2º desta Lei. Sala das Comissões, 13 de Abril de 2018. [a ea [ e Cezar TadeRRoncht Junior José Rodolfo Krohling “Ubaldino Saraiva cá / A A Dióny Nicolau Zequini Stein Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br