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materia nº 5/2018

Tipo Proposta de Emenda Aditiva
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaRelativo ao PROJETO DE LEI Nº 053/2018 de autoria do Poder Executivo que "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Deus seja Louvado:
Estado do Espírito Santo
Câmara Municinat ":3 Marechal Floriano
Protocolo nº ZZ%2 Data ll J2Z pois
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº. 005/2018 neo
Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 053/2018 de autoria do Poder Executivo que “DISPÕE
SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANOIES E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Adite-se ao Artigo 1º. o Parágrafo Único com a seguinte redação:
Parágrafo Único — Fica o Poder Legislativo autorizado a
conceder a revisão geral anual aos servidores públicos
municipais ativos e inativos, agentes políticos,
ocupantes de cargo de Pprovimerio efetivo e
comissionado, nas condições estabelecidas no caput
deste artigo.
Justificativa: Em analise à legislação vigente, percebe-se que o inciso X, do artigo 37,
da CF, disciplinou sobre a remuneração dos servidores públicos. Tratou-se em sentido
amplo, bem como o inciso XV do mesmo, artigo, deu o mesmo tratamento, quando
firmou “ocupantes de cargos públicos”, não diferenciando se efetivos ou
comissionados Dessa forma, como a Constituição prevê, não há como se conceder o
reajuste geral anual apenas para os servidores efetivos, ou a ur deterninado grupo de
servidores. Mas como o Poder Legislativo não possui autonomia para abranger os
servidores comissionados do Poder Executivo neste projeto, propõe-se para tanto a
inclusão somente dos servidores comissionados do Legislativo por entender que este
Poder dispõe de orçamento financeiro para arcar com a concessão deste beneficio.
Sala das Comissões, 03 de Dezembro de 2018.
Autoria da Emenda
COMIS ÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Cezar Tadeu hi Junior Jóse Rodolfo Krohling
Presidente / Relator
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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