| Tipo | Proposta de Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | Relativo ao PROJETO DE LEI Nº 053/2018 de autoria do Poder Executivo que "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Deus seja Louvado: Estado do Espírito Santo Câmara Municinat ":3 Marechal Floriano Protocolo nº ZZ%2 Data ll J2Z pois PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº. 005/2018 neo Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 053/2018 de autoria do Poder Executivo que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANOIES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Adite-se ao Artigo 1º. o Parágrafo Único com a seguinte redação: Parágrafo Único — Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder a revisão geral anual aos servidores públicos municipais ativos e inativos, agentes políticos, ocupantes de cargo de Pprovimerio efetivo e comissionado, nas condições estabelecidas no caput deste artigo. Justificativa: Em analise à legislação vigente, percebe-se que o inciso X, do artigo 37, da CF, disciplinou sobre a remuneração dos servidores públicos. Tratou-se em sentido amplo, bem como o inciso XV do mesmo, artigo, deu o mesmo tratamento, quando firmou “ocupantes de cargos públicos”, não diferenciando se efetivos ou comissionados Dessa forma, como a Constituição prevê, não há como se conceder o reajuste geral anual apenas para os servidores efetivos, ou a ur deterninado grupo de servidores. Mas como o Poder Legislativo não possui autonomia para abranger os servidores comissionados do Poder Executivo neste projeto, propõe-se para tanto a inclusão somente dos servidores comissionados do Legislativo por entender que este Poder dispõe de orçamento financeiro para arcar com a concessão deste beneficio. Sala das Comissões, 03 de Dezembro de 2018. Autoria da Emenda COMIS ÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Cezar Tadeu hi Junior Jóse Rodolfo Krohling Presidente / Relator Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br