| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2018 |
| Date | 2018-06-19 |
| Ementa | SOLICITO QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ANALISE A VIABILIDADE E ENCAMINHE A ESTA CÂMARA MUNICIPAL UM PROJETO DE LEI, VISANDO ISENTAR JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS INADIMPLENTES DE IPTU, BEM COMO DA ÁGUA, ONDE A TAXA É COBRADA PELA PREFEITURA. |
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Deus seja Louvado. EM o OC | LER a a Estado do Espírito Santo fómara Municipa! de Marecha! Flonana REQUERIMENTO Nº. 039/2018 "axuiado Som Suco Em LL JOE Iadolr ENCARREGADO Proponente: Cezar Tadeu Ronchi Junior Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni Prefeito de Marechal Floriano-ES Exmo. Sr. David Klippel Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à presença de Vossa Excelência, para expor o que segue: SOLICITO QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ANALISE A VIABILIDADE E ENCAMINHE A ESTA CÂMARA MUNICIPAL UM PROJETO DE LEI, VISANDO ISENTAR JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS INADIPLENTES DE IPTU, BEM COMO DA ÁGUA, ONDE A TAXA É COBRADA PELA PREFEITURA. JUSTIFICATIVA Ressalto que faço esta solicitação, considerando que, na atual crise pela qual o país passa, parcelando o valor da dívida e isentando a multa, os juros e a correção, a prefeitura receberá dos munícipes, as dívidas inerentes ao IPTU e taxa de água municipal, haja vista que, a medida incentivará, bem como, facilitará os devedores a quitarem os seus débitos, contribuindo assim, para o aumento da receita do Município. Sala das Sessões, 19 de junho de 2018. Cezar Tadeu Ronchi Junior Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br