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materia nº 39/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 39 / 2018
Date 2018-06-19
EmentaSOLICITO QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ANALISE A VIABILIDADE E ENCAMINHE A ESTA CÂMARA MUNICIPAL UM PROJETO DE LEI, VISANDO ISENTAR JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS INADIMPLENTES DE IPTU, BEM COMO DA ÁGUA, ONDE A TAXA É COBRADA PELA PREFEITURA.
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Deus seja Louvado.
EM o OC | LER a
a
Estado do Espírito Santo
fómara Municipa! de Marecha! Flonana
REQUERIMENTO Nº. 039/2018 "axuiado Som Suco
Em LL JOE Iadolr
ENCARREGADO
Proponente: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni
Prefeito de Marechal Floriano-ES
Exmo. Sr. David Klippel
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à
presença de Vossa Excelência, para expor o que segue:
SOLICITO QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ANALISE A VIABILIDADE E
ENCAMINHE A ESTA CÂMARA MUNICIPAL UM PROJETO DE LEI, VISANDO
ISENTAR JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS INADIPLENTES DE
IPTU, BEM COMO DA ÁGUA, ONDE A TAXA É COBRADA PELA PREFEITURA.
JUSTIFICATIVA
Ressalto que faço esta solicitação, considerando que, na atual crise pela qual o país
passa, parcelando o valor da dívida e isentando a multa, os juros e a correção, a
prefeitura receberá dos munícipes, as dívidas inerentes ao IPTU e taxa de água
municipal, haja vista que, a medida incentivará, bem como, facilitará os devedores a
quitarem os seus débitos, contribuindo assim, para o aumento da receita do Município.
Sala das Sessões, 19 de junho de 2018.
Cezar Tadeu Ronchi Junior
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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