| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2018 |
| Date | 2018-07-03 |
| Ementa | SOLICITO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COLOQUE EM PRÁTICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.781 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO. |
| native_id | 6508 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
Deusseja Limoado. À Gana ais do Matochal Feiane Estado do Espírito Santo “mara VMunicipe! de Marecha! Florann aõ2o o REQUERIMENTO Nº. 052/2018 Protaculado Sob nº EmD 3/0 1Zo/s : UNEM EA ENCARREGADO Proponente: Cezar Tadeu Ronchi Junior Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni Prefeito de Marechal Floriano-ES Exmo. Sr. David Klippel Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à presença de Vossa Excelência, para expor o que segue: SOLICITO QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COLOQUE EM PRÁTICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.781, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE “REGULAMENTA NOS TERMOS DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL Nº 12.816/2013, O TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.039, DE 27 DE MAIO DE 2011”, VISANDO BENEFICIAR OS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE NOSSA MUNICIPALIDADE. Nestes Termos, Pede Deferimento. Sala das Sessões, 03 de julho de 2018. Cezar Tadeu Ronchi Junior Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal + loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 1.781, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016. REGULAMENTA NOS TERMOS DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL N.º 12.816/2013, O TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.039 DE 2 DE MAIO DE 2011. . O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Administração Municipal autorizada a utilizar veículos do Transporte Escolar à educação superior, sem prejuízo do transporte regular de alunos da rede pública de ensino no município. Art. 2º - A presente Lei será objeto de regulamentação através de Decreto Municipal, obedecidas às normas gerais, a ser expedido em até 30 (trinta) dias a partir da publicação desta. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. E Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. ANTÔNIO LIDINEY GOBBI Prefeito Municipal Antonio Lidiney Gobbi Prefeito Municipal Projeto de Lei nº. 077/2016 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior Da Navide Canal 57 Centro- Marechal Floriano. Estado do Espirito Santo.