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materia nº 52/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 52 / 2018
Date 2018-07-03
EmentaSOLICITO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COLOQUE EM PRÁTICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.781 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.
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Deusseja Limoado.
À Gana ais do Matochal Feiane
Estado do Espírito Santo
“mara VMunicipe! de Marecha! Florann
aõ2o o
REQUERIMENTO Nº. 052/2018 Protaculado Sob nº
EmD 3/0 1Zo/s :
UNEM EA
ENCARREGADO
Proponente: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni
Prefeito de Marechal Floriano-ES
Exmo. Sr. David Klippel
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à
presença de Vossa Excelência, para expor o que segue:
SOLICITO QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COLOQUE EM PRÁTICA A LEI
MUNICIPAL Nº 1.781, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE “REGULAMENTA NOS
TERMOS DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL Nº 12.816/2013, O
TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO,
PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.039, DE 27 DE MAIO DE 2011”, VISANDO
BENEFICIAR OS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE NOSSA MUNICIPALIDADE.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões, 03 de julho de 2018.
Cezar Tadeu Ronchi Junior
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal + loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.781, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
REGULAMENTA NOS TERMOS DO ART. 5º, PARÁGRAFO
ÚNICO DA LEI FEDERAL N.º 12.816/2013, O TRANSPORTE
ESCOLAR UNIVERSITÁRIO NO ÂMBITO DESTE
MUNICÍPIO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.039 DE 2
DE MAIO DE 2011.
. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Administração Municipal autorizada a utilizar
veículos do Transporte Escolar à educação superior, sem prejuízo do transporte regular de alunos
da rede pública de ensino no município.
Art. 2º - A presente Lei será objeto de regulamentação através de
Decreto Municipal, obedecidas às normas gerais, a ser expedido em até 30 (trinta) dias a partir
da publicação desta.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
E
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
ANTÔNIO LIDINEY GOBBI
Prefeito Municipal
Antonio Lidiney Gobbi
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 077/2016 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Da Navide Canal 57 Centro- Marechal Floriano. Estado do Espirito Santo.

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