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materia nº 62/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 62 / 2018
Date 2018-07-17
EmentaCONSIDERANDO O NÃO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DO OF.SEGACMMF/PRESIDÊNCIA Nº 158/2018, O QUAL SOLICITA QUE PROCEDA ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Estado do Espírito Santo
REQUERIMENTO Nº. 062/2018
; “4 Munieipa! ds sas spa! Fioran,
Proponente: Comissão de Finanças e Orçamento O lado Soome ESG o
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Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni
Prefeito Municipal de Marechal Floriano-ES.
A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas prerrogativas regimentais,
REQUER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de
providência:
Considerando o não atendimento da solicitação realizada através do OF.
SEGACMMF/PRESIDENCIA Nº. 158/ 2018, protocolado sob o nº 5363/2018, o qual
solicita que proceda alterações na redação do projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A
REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE MARECHAL
FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, sendo encaminhado um Projeto de
Lei Substitutivo estendendo a concessão do reajuste anual para os servidores
comissionados e providenciando a supressão do texto que concede a revisão
retroativa a Janeiro de 2018, haja vista a sua inconstitucionalidade:
Considerando ainda, que este mesmo ofício solicitou o agendamento de uma
reunião com todos os vereadores, para debater o referido Projeto de Lei antes de
providenciar as modificações para o Poder Legislativo, porém não recebemos a
confirmação do agendamento.
Posto isto, vimos à presença de Vossa Excelência convidá-lo a comparecer na
Câmara Municipal, acompanhado de seus assessores para participarem de uma
reunião com os membros das Comissões Permanentes no dia 03.08.2018, às 09:00
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deussagia Louvado.
a 43
Amara Municipal do Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
horas, a fim de esclarecer o motivo pelo qual não foi incluído no texto do projeto de
lei o benefício da revisão geral anual aos servidores comissionados.
Nestes Termos, a J
Pede Deferimento.
E,
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José adolio ErRiiad
Garáiva
Cezar Tadeu am Junior
Demais Vereadores:
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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