| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2018 |
| Date | 2018-05-22 |
| Ementa | Relativo ao PROJETO DE LEI Nº 038/2018 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Deus Seja) Eounado: $ 4 = - :) Estado do Espírito Santo rimera IMunicipa! ce Mar chal Flarann Á o Protsculado Sob pec PARECER FAVORAVEL Nº. 027/2018 Em 222 1. 0:5 1225/5 COMISSÃO: FINANÇAS E ORÇAMENTO e 5 (ei ENCARREGADO Relativo ao “PROJETO DE LEI Nº 038/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” É o rela rio: C Projeto de Lei foi lido e encaminhado a esta comissão no expediente do dia J8.05.2018 para ar. ilise e er issão de Parecer. VOTO DO RELATOR EM: 21.05.2018 José Rodolfo Krohling Relator É o parecer: A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conhecida como LDO, prioriza as metas do Plano Plurianual - PPA e orienta a elaboração do Orçamento Anual, LOA. A lei de uiretrizes orçe nentárias conforme determina a Constituição Federal, deve, entre outras atribuições, estavelecer * .s metas e prioridades da adminiistraç io pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente” (art. 165, 8 2º). A Lei Complementar nº 101/2000, por seu artigo 4º, versa sobre a LDO que, como nos ensina HELY LOPES MEIRELLES, "deverá dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho nas hipóteses legais, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas”. E, após analisarmos o Projeto de Lei, emitimos PARECER FAVORÁVEL, e recomendamos aos demais pares que nos acompanhem na aprovação do projeto em pal a. Sala das Comissões, 21 de maio de 2018. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO “PELAS CONCLUSÕES DA RELATORIA” Cezar Tadeu em Junior b Presidente Secretário Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br