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materia nº 27/2018

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 27 / 2018
Date 2018-05-22
EmentaRelativo ao PROJETO DE LEI Nº 038/2018 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Espírito Santo
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PARECER FAVORAVEL Nº. 027/2018 Em 222 1. 0:5 1225/5
COMISSÃO: FINANÇAS E ORÇAMENTO e 5 (ei
ENCARREGADO
Relativo ao “PROJETO DE LEI Nº 038/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
É o rela rio: C Projeto de Lei foi lido e encaminhado a esta comissão no expediente do
dia J8.05.2018 para ar. ilise e er issão de Parecer.
VOTO DO RELATOR EM: 21.05.2018
José Rodolfo Krohling
Relator
É o parecer: A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conhecida como LDO, prioriza as metas
do Plano Plurianual - PPA e orienta a elaboração do Orçamento Anual, LOA.
A lei de uiretrizes orçe nentárias conforme determina a Constituição Federal, deve, entre
outras atribuições, estavelecer * .s metas e prioridades da adminiistraç io pública federal,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente” (art. 165, 8 2º).
A Lei Complementar nº 101/2000, por seu artigo 4º, versa sobre a LDO que, como nos
ensina HELY LOPES MEIRELLES, "deverá dispor sobre o equilíbrio entre receitas e
despesas, critérios e forma de limitação de empenho nas hipóteses legais, normas
relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados
com recursos dos orçamentos e demais condições e exigências para transferências de
recursos a entidades públicas e privadas”.
E, após analisarmos o Projeto de Lei, emitimos PARECER FAVORÁVEL, e
recomendamos aos demais pares que nos acompanhem na aprovação do projeto em
pal a.
Sala das Comissões, 21 de maio de 2018.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
“PELAS CONCLUSÕES DA RELATORIA”
Cezar Tadeu em Junior b
Presidente Secretário
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