| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2018 |
| Date | 2018-06-19 |
| Ementa | Relativo ao PROJETO DE LEI Nº 036/2018 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, DOS SETORES PÚBLICOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, A DAREM PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO, NÃO RETENDO FILAS, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Deus seja Louvado. À Génio Mania do Marechal, Gliano Estado do Espírito Santo PARECER FAVORÁVEL Nº. 031/2018 Prorsculado Sobre Em L7 10G po COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL EL ENCARREGADO —— Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 036/2018 de autoria do vereador Felipe Hulle Delpuppo que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO, DOS SETORES PÚBLICOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, A DAREM PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO, NÃO RETENDO EM FILAS, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. “mara Municipa! de 2 Marecha! Florann Ler É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a esta comissão no expediente do dia 08.05.2018 para análise e emissão de Parecer, retornando neste expediente para votação plenária. VOTO RELATOR EM: 18.06.2018 GU A Any E Ea R João Cahral Rodriguds Concigliri Relator É o parecer: Após estudos e minuciosa analise a respeito do projeto em debate verificou-se a necessidade de definir atendimento preferencial para autistas, considerando que já existe a Lei Federal nº. 12.764 que regulamenta e institui a política de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista. Portanto, manifesto VOTO FAVORÁVEL, e sugiro aos demais pares que me acompanhe. Sala das Comissões, 18 de Junho de 2018. COMISSÃO DE . EGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL a SS o ” Diony Nicolau Zequini Stein elipe Hu elpuppo Presidente ecretário Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br