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materia nº 31/2018

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 31 / 2018
Date 2018-06-19
EmentaRelativo ao PROJETO DE LEI Nº 036/2018 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, DOS SETORES PÚBLICOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, A DAREM PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO, NÃO RETENDO FILAS, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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Deus seja Louvado.
À Génio Mania do Marechal, Gliano
Estado do Espírito Santo
PARECER FAVORÁVEL Nº. 031/2018 Prorsculado Sobre
Em L7 10G po
COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL EL
ENCARREGADO ——
Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 036/2018 de autoria do vereador Felipe Hulle Delpuppo
que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE
MARECHAL FLORIANO, DOS SETORES PÚBLICOS, ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, A DAREM PREFERÊNCIA NO
ATENDIMENTO, NÃO RETENDO EM FILAS, PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
“mara Municipa! de 2 Marecha! Florann
Ler
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a esta comissão no expediente do
dia 08.05.2018 para análise e emissão de Parecer, retornando neste expediente para
votação plenária.
VOTO RELATOR EM: 18.06.2018
GU A Any E Ea R
João Cahral Rodriguds Concigliri
Relator
É o parecer: Após estudos e minuciosa analise a respeito do projeto em debate
verificou-se a necessidade de definir atendimento preferencial para autistas, considerando
que já existe a Lei Federal nº. 12.764 que regulamenta e institui a política de proteção dos
direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista. Portanto, manifesto VOTO
FAVORÁVEL, e sugiro aos demais pares que me acompanhe.
Sala das Comissões, 18 de Junho de 2018.
COMISSÃO DE . EGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
a SS o ”
Diony Nicolau Zequini Stein elipe Hu elpuppo
Presidente ecretário
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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