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materia nº 52/2018

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 52 / 2018
Date 2018-08-07
EmentaRelativo ao PROJETO DE LEI Nº 062/2018 QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Deus seja Louvado.
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PARECER FAVORÁVEL Nº. 052/2018. inca teM ge Ea
COMISSÕES: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Em CICS pos
FINANÇAS E ORÇAMENTO = > ——
ENCARREGADO
Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 062/2018 de autoria da Mesa Diretora que “DISPÕE SOBRE A
REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas comissões no expediente
do dia 17.07.2018 para análise e emissão de Parecer.
VOTO DOS RELATORES EM: VE, j 7)
João Cabral Ri Conci JoséRodolfo Krohling
Relator Relator
É o parecer: O projeto de lei ora referenciado justifica-se com base na Lei Complementar
nº 001/2017, artigo 111 que diz: “A revisão geral da remuneração dos servidores públicos
da administração direta, das autarquias e das fundações públicas far-se-á sempre, no
índice IPCA no mês de junho de cada ano, mediante Lei especifica de cada Poder”.
A revisão geral anual, prevista no inciso X do art. 37 da CF tem como prerrogativa a
recomposição das perdas inflacionárias salariais dos agentes públicos remunerados por
vencimento ou subsídio.
Ante o exposto, manifestamos VOTO FAVORÁVEL à matéria, e pedimos aos demais
pares que nos acompanhem.
Sala das Comissões, 07 de Agosto de 2018.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Diony Nicolau Zequini Stein lipe Hulle Defpup
Presidente Secretário
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
R e
f y
Cezar Tadeu em Junior U IVA
Presidente Secretário
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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