| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2018 |
| Date | 2018-08-07 |
| Ementa | Relativo ao PROJETO DE LEI Nº 062/2018 QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Deus seja Louvado. PEDE Gina Meir do Mada Ta Estado do Espírito Santo . o “wa Nyniciga! da Macagha! Finran PARECER FAVORÁVEL Nº. 052/2018. inca teM ge Ea COMISSÕES: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Em CICS pos FINANÇAS E ORÇAMENTO = > —— ENCARREGADO Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 062/2018 de autoria da Mesa Diretora que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas comissões no expediente do dia 17.07.2018 para análise e emissão de Parecer. VOTO DOS RELATORES EM: VE, j 7) João Cabral Ri Conci JoséRodolfo Krohling Relator Relator É o parecer: O projeto de lei ora referenciado justifica-se com base na Lei Complementar nº 001/2017, artigo 111 que diz: “A revisão geral da remuneração dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas far-se-á sempre, no índice IPCA no mês de junho de cada ano, mediante Lei especifica de cada Poder”. A revisão geral anual, prevista no inciso X do art. 37 da CF tem como prerrogativa a recomposição das perdas inflacionárias salariais dos agentes públicos remunerados por vencimento ou subsídio. Ante o exposto, manifestamos VOTO FAVORÁVEL à matéria, e pedimos aos demais pares que nos acompanhem. Sala das Comissões, 07 de Agosto de 2018. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Diony Nicolau Zequini Stein lipe Hulle Defpup Presidente Secretário COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO R e f y Cezar Tadeu em Junior U IVA Presidente Secretário Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br