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materia nº 75/2018

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 75 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaRelativo ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2018 QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 488, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, DENOMINADA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, SOBRE A CONTRIBUIÇÃO ECONÔMICA PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-COSIP.
native_id6633

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Deus seja Louvado.
a
PARECER FAVORÁVEL Nº. 075/2018 camera Municipal de Marechal Flodano
Protocolo nº2:44 Data! 142 p4iy
COMISSÕES: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E,
FINANÇAS E ORÇAMENTO ET Carregado
Relativo ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2018 de autoria do Poder Executivo
que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 488, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, DENOMINADA
CONGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS SOBRE A
CONTRIBUIÇÃO ECONOMICA PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE iLUM! AÇÃO PÚBLICA -
COSIP.”
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas comissões no expediente
do dia 13.11.2018 para análise e emissão de Parecer.
VOTO DOS RELATORES EM: 10.12.2018 AS
PANA
Lu AL
João Cabral RA Conei lieri José Ro olfo Krohli
Relator dd ', Relator
É o parecer: Discutido e analisado o objetivo principal da matéria que é normatizar a
cobrança da COSIP, pois o Município institui a cobrança na forma de taxa, quando, na
realidade, trata-se de tributo na modalidade contribuição social, haja vista que o serviço
de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Diante do exposto,
manifestamos VOTO FAVORÁVEL à matéria, e pedimos aos demais pares que nos
acompanhem.
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2018.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
JU as - AJ VARA 7/2325
Diony Nicolau Zequini Stein Fe pe Hulie elpuppo
Presidente Secfetário
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇA
Cezar tado Sent Junior
Presidente Secretário
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camaraQDemmarechalfloriano.es.gov.br

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