| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | Relativo ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2018 QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 488, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, DENOMINADA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, SOBRE A CONTRIBUIÇÃO ECONÔMICA PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-COSIP. |
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Deus seja Louvado. a PARECER FAVORÁVEL Nº. 075/2018 camera Municipal de Marechal Flodano Protocolo nº2:44 Data! 142 p4iy COMISSÕES: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E, FINANÇAS E ORÇAMENTO ET Carregado Relativo ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2018 de autoria do Poder Executivo que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 488, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, DENOMINADA CONGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO ECONOMICA PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE iLUM! AÇÃO PÚBLICA - COSIP.” É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas comissões no expediente do dia 13.11.2018 para análise e emissão de Parecer. VOTO DOS RELATORES EM: 10.12.2018 AS PANA Lu AL João Cabral RA Conei lieri José Ro olfo Krohli Relator dd ', Relator É o parecer: Discutido e analisado o objetivo principal da matéria que é normatizar a cobrança da COSIP, pois o Município institui a cobrança na forma de taxa, quando, na realidade, trata-se de tributo na modalidade contribuição social, haja vista que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Diante do exposto, manifestamos VOTO FAVORÁVEL à matéria, e pedimos aos demais pares que nos acompanhem. Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2018. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL JU as - AJ VARA 7/2325 Diony Nicolau Zequini Stein Fe pe Hulie elpuppo Presidente Secfetário COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇA Cezar tado Sent Junior Presidente Secretário Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camaraQDemmarechalfloriano.es.gov.br