| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | Relativo ao PROJETO DE LEI Nº 093/2018 QUE AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES. |
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Deus seja Louvado. [=] 44 , 42, A » maia Municipal do Matechal Fliano Estado do Espírito Santo PARECE Á o. Câmara Municipaf ds Marechal Floriano ECER FAVORÁVEL Nº. 080/2018 a LUZIA E asso COMISSÃO: FINANÇAS E ORÇAMENTO Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 093/2018 de autoria da Mesa Diretora que “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES”. É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a esta comissão no expediente do dia 27.11.2018 para análise e emissão de Parecer. VOTO DO RELATOR EM: 10.12.2018 / SA 4 ] José Rodolfo Krohling Relator É o parecer: A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo 30 da Constituição Federal, além de atender aos princípios constitucionais da dignidade do trabalhador e forma de remuneração do servidor público. Diante do exposto, manifesto VOTO FAVORÁVEL, e peço aos demais pares que me acompanhe. Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2018. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Cezar rasesÉohem Junior (FE Presidente Secr Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 1 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br