| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | Relativo ao PROJETO DE LEI Nº 106/2018 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Deus seja Louvado. E | PARECER FAVORÁVEL Nº. 094/2018 Câmara Municipa! de Marechal Floriano Protocolo nº 20 LData L$ 142 (200% COMISSÕES: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FINANÇAS E ORÇAMENTO Encarregado Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 106/2018 de autoria do Poder Executivo que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS 88 3º E 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas comissões no expediente do dia 11.12.2018 para análise e emissão de Parecer. José/Rodolfo Krohling Relator Relator É o parecer: Discutido e analisado o objetivo principal da matéria que é estabelecer a compatibilidade com a Constituição da Republica em relação ao limite mínimo para obrigação de pequeno valor, manifestamos VOTO FAVORÁVEL à matéria, e pedimos aos demais pares que nos acompanhem. Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2018. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL forro 2 e fg Mblaus Diony Nicolau Zequini Stein F be Hulle puppo Presidente Secretário COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Cezar as EE um Junior Ubaldi ARAIVA Presidente Secretário Ro IR; RO 43 Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfioriano.es.gov.br