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materia nº 94/2018

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 94 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaRelativo ao PROJETO DE LEI Nº 106/2018 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6652

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Deus seja Louvado.
E |
PARECER FAVORÁVEL Nº. 094/2018 Câmara Municipa! de Marechal Floriano
Protocolo nº 20 LData L$ 142 (200%
COMISSÕES: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
FINANÇAS E ORÇAMENTO Encarregado
Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 106/2018 de autoria do Poder Executivo que “DISPÕE SOBRE
A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS 88 3º E 4º DO
ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº. 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas comissões no expediente
do dia 11.12.2018 para análise e emissão de Parecer.
José/Rodolfo Krohling
Relator Relator
É o parecer: Discutido e analisado o objetivo principal da matéria que é estabelecer a
compatibilidade com a Constituição da Republica em relação ao limite mínimo para
obrigação de pequeno valor, manifestamos VOTO FAVORÁVEL à matéria, e pedimos
aos demais pares que nos acompanhem.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2018.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
forro 2 e fg Mblaus
Diony Nicolau Zequini Stein F be Hulle puppo
Presidente Secretário
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Cezar as EE um Junior Ubaldi ARAIVA
Presidente Secretário
Ro IR; RO 43
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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