| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2018 |
| Date | 2018-12-18 |
| Ementa | Relativo ao PROJETO DE LEI Nº 069/2018 QUE AUTORIZA O POER EXECUTIVO MUNICIPAL À REALIZAR LEILÃO PARA A ALIENAÇÃO DE BENS COMO MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Deus seja Louvado. * Ginaia Mal do Mital Frota PARECER FAVORÁVEL Nº. 103/2018 Câmara Municipa! ds Marechal Floriano Protocolo nº 4374 ed por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Encarregado Relativo ao PROJETO DE LEI Nº 069/2018 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR LEILÃO PARA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. É o relatório: Ao tomar ciência da matéria sob protocolo nº. 875 de 06/08/2018, o Presidente desta Casa, através do OF SEGACMMF Nº. 238/2018, solicitou ao Poder Executivo o envio da avaliação dos itens listados no projeto de lei para posterior encaminhamento da matéria para as comissões permanentes deste Poder Legislativo. Em 29.08.2018 o laudo de avaliação foi protocolado sob nº. 1003 e em sessão seguinte o Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas comissões no expediente do dia 04.09.2018 para análise e emissão de Parecer. Em 12.09.2018 o vereador Diony Nicolau Zequini Stein solicitou informações à Prefeitura para subsidiar o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sob OF. 002/2018. Em data de 30.10.2018 o Poder Executivo apresentou nova avaliação dos itens pedindo para desconsiderar a primeira avaliação. Em data de 01.11.2018 novamente este vereador solicitou novas informações, pois a resposta do primeiro oficio veio incompleta prejudicando assim a analise dos itens a serem leiloados. Em data de 19.11.2018 o Poder Executivo, mesmo não tendo enviado à Câmara a resposta completa para o vereador Diony, o Prefeito pediu regime de urgência especial para votar a matéria. Em data de 22.11.2018 sob protocolo nº. 1343 o Promotor de Justiça Dr. Luciano Rocha de Oliveira recomendou ao presidente da Câmara que suspendesse a tramitação do projeto de lei face a apuração de indícios de desrespeito ao tramite legal da licitação na modalidade leilão, dentre outros apontamentos de impedimentos da continuidade do processo. Em data de 13.12.2018 o Promotor de Justiça Dr. Luciano Rocha de Oliveira encaminhou à Câmara OF/PGMF/Nº. 793/2018 Protocolo nº. 1490 liberando o trâmite do projeto de lei com algumas ressalvas para retirar itens da lista do leilão. VOTO DOS RELATORES EM: 20.12.2018 ADIA AS João cldeá Rodrigués Conciglieri Relator Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalifloriano.es.gov.br / camaraG)emmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Louvado. Estado do Espírito Santo É o parecer: Vistos e discutidos os méritos do projeto de lei, e face à apresentação de laudos de avaliação de bens de acordo com valores estipulados pela tabela FIPE manifestamos VOTO FAVORAVEL ao projeto de lei e recomendamos aos demais pares sua aprovação. Sala das Comissões, 20 de dezembro de 2018. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL iony Nicolau Zequini Stein Felipe Húile elpupp Presidente Secretári Voto Contrario Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br