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materia nº 103/2018

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 103 / 2018
Date 2018-12-18
EmentaRelativo ao PROJETO DE LEI Nº 069/2018 QUE AUTORIZA O POER EXECUTIVO MUNICIPAL À REALIZAR LEILÃO PARA A ALIENAÇÃO DE BENS COMO MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Deus seja Louvado.
* Ginaia Mal do Mital Frota
PARECER FAVORÁVEL Nº. 103/2018 Câmara Municipa! ds Marechal Floriano
Protocolo nº 4374 ed por
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Encarregado
Relativo ao PROJETO DE LEI Nº 069/2018 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR LEILÃO PARA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
PERTENCENTES AO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
É o relatório: Ao tomar ciência da matéria sob protocolo nº. 875 de 06/08/2018, o
Presidente desta Casa, através do OF SEGACMMF Nº. 238/2018, solicitou ao Poder
Executivo o envio da avaliação dos itens listados no projeto de lei para posterior
encaminhamento da matéria para as comissões permanentes deste Poder Legislativo. Em
29.08.2018 o laudo de avaliação foi protocolado sob nº. 1003 e em sessão seguinte o
Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas comissões no expediente do dia 04.09.2018
para análise e emissão de Parecer. Em 12.09.2018 o vereador Diony Nicolau Zequini
Stein solicitou informações à Prefeitura para subsidiar o parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final sob OF. 002/2018. Em data de 30.10.2018 o Poder
Executivo apresentou nova avaliação dos itens pedindo para desconsiderar a primeira
avaliação. Em data de 01.11.2018 novamente este vereador solicitou novas informações,
pois a resposta do primeiro oficio veio incompleta prejudicando assim a analise dos itens
a serem leiloados. Em data de 19.11.2018 o Poder Executivo, mesmo não tendo enviado
à Câmara a resposta completa para o vereador Diony, o Prefeito pediu regime de
urgência especial para votar a matéria. Em data de 22.11.2018 sob protocolo nº. 1343 o
Promotor de Justiça Dr. Luciano Rocha de Oliveira recomendou ao presidente da Câmara
que suspendesse a tramitação do projeto de lei face a apuração de indícios de
desrespeito ao tramite legal da licitação na modalidade leilão, dentre outros apontamentos
de impedimentos da continuidade do processo. Em data de 13.12.2018 o Promotor de
Justiça Dr. Luciano Rocha de Oliveira encaminhou à Câmara OF/PGMF/Nº. 793/2018
Protocolo nº. 1490 liberando o trâmite do projeto de lei com algumas ressalvas para retirar
itens da lista do leilão.
VOTO DOS RELATORES EM: 20.12.2018
ADIA AS
João cldeá Rodrigués Conciglieri
Relator
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalifloriano.es.gov.br / camaraG)emmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
É o parecer: Vistos e discutidos os méritos do projeto de lei, e face à apresentação de
laudos de avaliação de bens de acordo com valores estipulados pela tabela FIPE
manifestamos VOTO FAVORAVEL ao projeto de lei e recomendamos aos demais pares
sua aprovação.
Sala das Comissões, 20 de dezembro de 2018.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
iony Nicolau Zequini Stein Felipe Húile elpupp
Presidente Secretári
Voto Contrario
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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