| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2018 |
| Date | 2018-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COMUNICAR O MUNÍCIPE EM CASO DE OBRAS E SERVIÇOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS. |
| native_id | 6670 |
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Deus: seja Louvado. Estado do Espírito Santo PROJETO DE LEI Nº 084/2018 Prsscatado Sob e dA O “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE Er». DAY ÃO 148 / DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COMUNICAR O MUNÍCIPE EM CASO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.” LUI VAL A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber: Aprova: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através das Secretarias de Obras e Serviços Urbanos e de Interior e Transporte, obrigado a comunicar a população em caso de obras e serviços que por ventura venha ocorrer à necessidade de interrupção do trânsito e fechamento do logradouro. 8 1º - O comunicado por escrito será emitido pela Secretaria Municipal responsável pela obra com o intuito de deixar o morador ciente da interrupção do trânsito do referido logradouro, evitando que seus veículos fiquem impossibilitados de serem retirados de suas garagens em face da realização das obras e de serviços públicos. 8 2º - A Secretaria Municipal deverá sinalizar o logradouro com placas e cavaletes identificando a realização dos serviços. 8 3º - O comunicado por escrito deverá ser entregue nas residências até 03 (três) dias antes do início das obras ou serviços. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 02 de outubro de 2018. CEZAR TADEU vce JUNIOR Vereador PSDBcç- Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(QQemmarechalfloriano.es.gov.br