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materia nº 84/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2018
Date 2018-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COMUNICAR O MUNÍCIPE EM CASO DE OBRAS E SERVIÇOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.
native_id6670

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Deus: seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI Nº 084/2018
Prsscatado Sob e dA O “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
Er». DAY ÃO 148 / DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
COMUNICAR O MUNÍCIPE EM CASO DE
REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS EM
LOGRADOUROS PÚBLICOS.”
LUI VAL
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições constitucionais, faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através das Secretarias de Obras e
Serviços Urbanos e de Interior e Transporte, obrigado a comunicar a população
em caso de obras e serviços que por ventura venha ocorrer à necessidade de
interrupção do trânsito e fechamento do logradouro.
8 1º - O comunicado por escrito será emitido pela Secretaria Municipal
responsável pela obra com o intuito de deixar o morador ciente da interrupção
do trânsito do referido logradouro, evitando que seus veículos fiquem
impossibilitados de serem retirados de suas garagens em face da realização
das obras e de serviços públicos.
8 2º - A Secretaria Municipal deverá sinalizar o logradouro com placas e
cavaletes identificando a realização dos serviços.
8 3º - O comunicado por escrito deverá ser entregue nas residências até 03
(três) dias antes do início das obras ou serviços.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2018.
CEZAR TADEU vce JUNIOR
Vereador
PSDBcç-
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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