| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2018 |
| Date | 2018-06-05 |
| Ementa | INSTITUI O SERVIÇO DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Deus seja Louvado. e per c L ar E. . : E, Estado do Espírito SantQ......, vuncipa! de Marecha! Florana Protyulado Sob nº EL S Em DÍ LOC ds ENCARREGADO INSTITUI O SERVIÇO DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº. 050/2018 A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º Fica, pela presente Lei, instituído o Serviço de Atendimento Veterinário público Municipal para cães e gatos, a ser criado pelo Poder Público no Município de Marechal Floriano, com a finalidade de garantir o atendimento veterinário e demais procedimentos para cães e gatos. Art. 2º Para a consecução dos fins previstos na presente Lei, o Poder Público poderá celebrar convênios com as instituições ou empresas públicas e privadas. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 05 de junho de 2018. A Lo LL cer Fe ipe Hul elpuppo “Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja! Louvado. s2 19 âmara Municipal do Marechal Glaiano Estado do Espírito Santo JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa instituir no Município, o Serviço de Atendimento Veterinário Público Municipal, objetivando suplementar a legislação federal e estadual vigentes, pertinentes ao tema. Considerando que, a saúde humana está diretamente relacionada à saúde animal, e existem mais de 600 patógenos que afetam as pessoas e que podem ser transmitidos pelos mesmos; Considerando que, o aumento da população de animais domésticos nas residências amplia o risco de contágio das zoonoses, doenças transmissíveis dos animais aos homens e vice-versa; Considerando que, existe o drama de certas famílias, que presenciam o sofrimento de seus cães ou gatos, doentes, que necessitam de atendimento veterinário, e dependendo da sua condição financeira não tem como propiciar um tratamento que cure ou minimize este sofrimento; Considerando que, muitas vezes, os animais da população de baixa renda agonizam sem tratamento, lentamente, até a morte ou são abandonados em clínicas e consultórios de veterinários; Considerando, ainda, que os veterinários ou clínicas veterinárias não sofrerão com a instituição do Atendimento Veterinário Público Municipal. Pelo contrário, deixarão de arcar com os custos dos animais que habitualmente são abandonados aos seus cuidados. Assim sendo, diante as motivações aqui expostas, peço o apoio dos Nobres Colegas, visando à aprovação do presente projeto. Sala das Sessões, 05 de junho de 2018. ÉS Felipe Húlle Delpuppo “Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br