| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2018 |
| Date | 2018-10-02 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE A CORRUPÇÃO. |
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Deves ssja Louvado: Estado do Espírito Santo E uanigt. E PROJETO DE LEI Nº 085/2018 Pronscolado sobre Lidus e OLp do pádo “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARECHAL PER FLORIANO A CAMPANHA DE PREVENÇÃO CT ENSPRESOO E COMBATE A CORRUPÇÃO.” A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber: Aprova: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Marechal Floriano a Campanha de Prevenção e Combate a Corrupção, com vistas a proporcionar mais transparência nas ações públicas do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º - Fica o Poder Legislativo responsável em desenvolver ações educativas através de palestras, seminários, conferências e atividades culturais com temas relacionados a Transparência do dinheiro público e Combate a Corrupção na esfera Municipal. Art. 3º - A fim de enaltecer o tema “Transparência do dinheiro público e Combate a Corrupção”, fica o Poder Legislativo autorizado a confeccionar cartilhas para distribuição no Município de Marechal Floriano-ES, em parceria com associação de moradores, produtores rurais e instituições religiosas. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 02 de outubro de 2018. CEZAR DES NC JUNIOR Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br