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materia nº 85/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2018
Date 2018-10-02
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE A CORRUPÇÃO.
native_id6672

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

Deves ssja Louvado:
Estado do Espírito Santo
E uanigt. E PROJETO DE LEI Nº 085/2018
Pronscolado sobre Lidus
e OLp do pádo “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARECHAL
PER FLORIANO A CAMPANHA DE PREVENÇÃO
CT ENSPRESOO E COMBATE A CORRUPÇÃO.”
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições constitucionais, faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Marechal Floriano a
Campanha de Prevenção e Combate a Corrupção, com vistas a proporcionar
mais transparência nas ações públicas do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - Fica o Poder Legislativo responsável em desenvolver ações
educativas através de palestras, seminários, conferências e atividades culturais
com temas relacionados a Transparência do dinheiro público e Combate a
Corrupção na esfera Municipal.
Art. 3º - A fim de enaltecer o tema “Transparência do dinheiro público e
Combate a Corrupção”, fica o Poder Legislativo autorizado a confeccionar
cartilhas para distribuição no Município de Marechal Floriano-ES, em parceria
com associação de moradores, produtores rurais e instituições religiosas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2018.
CEZAR DES NC JUNIOR
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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