| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2018 |
| Date | 2018-10-16 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.842 DE 10 DE JULHO DE 2017, E ACRESCENTA INCISOS. |
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es 6 , Baia Mania do Mahal Fi Estado do Espírito Santo vo co Mir de Firóio Prsmeslado Lob nº Ls E PROJETO DE LEI Nº. 086/2018 * dE 140 pos CO TENCESÉEGADO ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.842, DE 10 DE JULHO DE 2017, E ACRESCENTA INCISOS. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º - O Art. 4º da Lei Municipal nº. 1.842, de 10 de julho de 2017, passará a vigorar com a seguinte redação, acrescidos de incisos |, Il, Ille IV: “Art. 4º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde a realizar a cada ano a critério dos seus gestores, em cooperação com a iniciativa privada, com entidades civis e organizações profissionais e científicas, campanha de incentivo e conscientização, visando aumentar o número de doadores de sangue, tendo como objetivos: | - estimular a reflexão sobre a relevância da doação de sangue, por meio da produção de trabalhos de incentivo ao ato de doação, podendo ser utilizados cartazes e slogans, ou ainda, poderão ser realizadas peças teatrais e "panfletagens" em locais de grande circulação de pessoas; Il - promover cursos, seminários e ações de incentivos durante o período de aulas, para alunos, seus familiares e a comunidade adjacente das escolas, visando orientar, conscientizar, sensibilizar, envolver e mobilizar as pessoas sobre a importância da doação de sangue e sua obtenção; HI - contemplar as escolas públicas e privadas do Município, visando conscientizar os alunos sobre a importância da doação voluntária de sangue; Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Louvado. * Lâmara Municipal do (Matechal Fniano Estado do Espírito Santo IV - Para tal campanha, fica facultada a colaboração de profissionais da área de hematologia e/ou saúde de forma gratuita.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 16 de outubro de 2018. Pd Fsfipe Hulle Delpuppo “Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Louvado. Estado do Espírito Santo JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa conscientizar alunos da rede pública e privada de ensino do Município de Marechal Floriano sobre a importância da doação de sangue, tendo em vista que doar sangue é um ato de solidariedade. Pois, considerando que as doações podem salvar vidas, é imprescindível que desde a infância e adolescência, as pessoas sejam orientadas em relação à necessidade de doações voluntárias e regulares de sangue. A Campanha tem por objetivo estimular a reflexão sobre a relevância da doação de sangue, por meio da produção de trabalhos de incentivo ao ato de doação, podendo ser utilizados cartazes e slogans, ou ainda, poderão ser realizadas peças teatrais e “panfletagens" em locais de grande circulação de pessoas. No Brasil, os estoques de bancos de sangue são considerados baixos, contribuindo com riscos de morte para quem sofre um acidente e/ou precisa realizar uma cirurgia, ou para quem necessita de uma transfusão de sangue. Pois, considerando ainda, que para o receptor a doação é importantíssima e para quem doa a sensação é gratificante, tendo em vista que o doador literalmente ajuda a salvar vidas, faz-se necessário que alunos, familiares e a comunidade adjacente das escolas sejam conscientizados sobre a importância da doação voluntária de sangue, de forma a multiplicar o número de doadores regulares. Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares na aprovação da proposta em apreço. Salas das Sessões, 16 de outubro de 2018. ro SUP Fefipe Hulle Delpuppo - Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.842, DE 10 DE JULHO DE 2017. INSTITUI NO AMBIO DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO O MÊS JUNHO VERMELHO, DEDICADO À CAMPANHA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele s.nciona e seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Marechal Floriano o mês “Junho Vermelho”. dedicado à campanha de incentivo a doação de sangue. Art. 2º - O “Junho Vermelho” passa a integrar o calendário oficial de Datas e Eventos do Município a ser comemorado anualmente no mês de junho de cada ano. Art. 3º - A campanha de incentivo à doação de sangue de que trata o artigo 1º desta Lei será realizada por meio de ações « campanhas a cada més de Junho e ficarão u cargo da Secretaria Municipal de Saú.'2, fazendo varte do calendário anual de realizações da Pasta. Art. 4º - Fica autorizada 2 Secretaria Municipal de Saúde a realizar a cada ano a critério dos seus gestores. em cooperação com a iniciativa privada, com entidades civis e organizações profissionais e científicas. campanhas de incentivo e conscientização visando aumentar o número de doadores de sangue. Art. 5º - As despesas decentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orça s próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - O Poder Executivo cegulamentará a presente lei. no que couber no prazo máximo de St (sessenta) dias. contado da data de sua publicação. Art. 7º - À execução da presente lei observará o dispesto nas Leis Municipais nº 554/2005 e nº 946/2009. Rua David Telefax. (07*)27 3288 Marechai Floriano - ES - CEP 29255-000 < Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se c Cumpra-se. Mº echal Floriano'ES, 10 de Julho de 2017. JOÃO-CARLÓS LORENZONI Prefeito Municipal Projeto de Lei n" 0742017 - Autor Vereador Felipe Hulle Delpuppo Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Teletax: (07")27 3288 1367 - (0"-)27 3288 1111 - Email: gabineteQOmarechalfioriano.es.gov.br