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materia nº 86/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2018
Date 2018-10-16
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.842 DE 10 DE JULHO DE 2017, E ACRESCENTA INCISOS.
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Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº. 086/2018 * dE 140 pos
CO TENCESÉEGADO
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI
MUNICIPAL Nº. 1.842, DE 10 DE JULHO DE 2017, E
ACRESCENTA INCISOS.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º - O Art. 4º da Lei Municipal nº. 1.842, de 10 de julho de 2017, passará a vigorar
com a seguinte redação, acrescidos de incisos |, Il, Ille IV:
“Art. 4º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde a realizar a cada ano a
critério dos seus gestores, em cooperação com a iniciativa privada, com entidades civis
e organizações profissionais e científicas, campanha de incentivo e conscientização,
visando aumentar o número de doadores de sangue, tendo como objetivos:
| - estimular a reflexão sobre a relevância da doação de sangue, por meio da produção
de trabalhos de incentivo ao ato de doação, podendo ser utilizados cartazes e slogans,
ou ainda, poderão ser realizadas peças teatrais e "panfletagens" em locais de grande
circulação de pessoas;
Il - promover cursos, seminários e ações de incentivos durante o período de aulas, para
alunos, seus familiares e a comunidade adjacente das escolas, visando orientar,
conscientizar, sensibilizar, envolver e mobilizar as pessoas sobre a importância da
doação de sangue e sua obtenção;
HI - contemplar as escolas públicas e privadas do Município, visando conscientizar os
alunos sobre a importância da doação voluntária de sangue;
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja Louvado.
* Lâmara Municipal do (Matechal Fniano
Estado do Espírito Santo
IV - Para tal campanha, fica facultada a colaboração de profissionais da área de
hematologia e/ou saúde de forma gratuita.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de outubro de 2018.
Pd
Fsfipe Hulle Delpuppo
“Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa conscientizar alunos da rede pública e privada de ensino
do Município de Marechal Floriano sobre a importância da doação de sangue, tendo
em vista que doar sangue é um ato de solidariedade. Pois, considerando que as
doações podem salvar vidas, é imprescindível que desde a infância e adolescência, as
pessoas sejam orientadas em relação à necessidade de doações voluntárias e
regulares de sangue.
A Campanha tem por objetivo estimular a reflexão sobre a relevância da doação de
sangue, por meio da produção de trabalhos de incentivo ao ato de doação, podendo
ser utilizados cartazes e slogans, ou ainda, poderão ser realizadas peças teatrais e
“panfletagens" em locais de grande circulação de pessoas.
No Brasil, os estoques de bancos de sangue são considerados baixos, contribuindo
com riscos de morte para quem sofre um acidente e/ou precisa realizar uma cirurgia,
ou para quem necessita de uma transfusão de sangue.
Pois, considerando ainda, que para o receptor a doação é importantíssima e para quem
doa a sensação é gratificante, tendo em vista que o doador literalmente ajuda a salvar
vidas, faz-se necessário que alunos, familiares e a comunidade adjacente das escolas
sejam conscientizados sobre a importância da doação voluntária de sangue, de forma a
multiplicar o número de doadores regulares.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares na aprovação da proposta em
apreço.
Salas das Sessões, 16 de outubro de 2018.
ro SUP
Fefipe Hulle Delpuppo - Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.842, DE 10 DE JULHO DE 2017.
INSTITUI NO AMBIO DO MUNICIPIO DE
MARECHAL FLORIANO O MÊS JUNHO
VERMELHO, DEDICADO À CAMPANHA DE
INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO. ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
s.nciona e seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Marechal Floriano o mês “Junho
Vermelho”. dedicado à campanha de incentivo a doação de sangue.
Art. 2º - O “Junho Vermelho” passa a integrar o calendário oficial de Datas e Eventos do
Município a ser comemorado anualmente no mês de junho de cada ano.
Art. 3º - A campanha de incentivo à doação de sangue de que trata o artigo 1º desta Lei será
realizada por meio de ações « campanhas a cada més de Junho e ficarão u cargo da Secretaria
Municipal de Saú.'2, fazendo varte do calendário anual de realizações da Pasta.
Art. 4º - Fica autorizada 2 Secretaria Municipal de Saúde a realizar a cada ano a critério dos
seus gestores. em cooperação com a iniciativa privada, com entidades civis e organizações
profissionais e científicas. campanhas de incentivo e conscientização visando aumentar o
número de doadores de sangue.
Art. 5º - As despesas decentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orça s próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo cegulamentará a presente lei. no que couber no prazo máximo de
St (sessenta) dias. contado da data de sua publicação.
Art. 7º - À execução da presente lei observará o dispesto nas Leis Municipais nº 554/2005 e nº
946/2009.
Rua David
Telefax. (07*)27 3288
Marechai Floriano - ES - CEP 29255-000 <
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se c Cumpra-se.
Mº echal Floriano'ES, 10 de Julho de 2017.
JOÃO-CARLÓS LORENZONI
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n" 0742017 - Autor Vereador Felipe Hulle Delpuppo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Teletax: (07")27 3288 1367 - (0"-)27 3288 1111 - Email: gabineteQOmarechalfioriano.es.gov.br

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