| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2018 |
| Date | 2018-10-16 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, O MÊS DE AGOSTO COMO "AGOSTO LILÁS". |
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Deusseja Louvado. mm “a Lâmara Municipal do Marechal Flat Estado do Espírito Santo Ro ce Munar ide Marecihel Piereno Ps. scolado Sob nº e p, é PROJETO DE LEI Nº. 087/2018 * 4€ sig 122049 “CENCIREGADO | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANOIES, O MÊS DE AGOSTO COMO “AGOSTO LILÁS”. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º - Por esta Lei, fica instituído, no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, o mês de agosto como “Agosto Lilás”. Parágrafo Único — O objetivo do “Agosto Lilás” é realizar atividades e mobilizações direcionadas a mulheres e meninas sobre seus direitos, como também realizar a sensibilização masculina com relação à violência contra a mulher. Art. 2º - O “Agosto Lilás” será realizado, anualmente, no período de 1º a 31 de agosto, passando a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Marechal Floriano/ES. Art. 3º - Os principais prédios públicos municipais poderão ser iluminados de lilás durante o mês de agosto. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 16 de outubro de 2018. uppo ereado Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br