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materia nº 87/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2018
Date 2018-10-16
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, O MÊS DE AGOSTO COMO "AGOSTO LILÁS".
native_id6674

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

Deusseja Louvado.
mm “a
Lâmara Municipal do Marechal Flat
Estado do Espírito Santo
Ro ce Munar ide Marecihel Piereno
Ps. scolado Sob nº e p, é
PROJETO DE LEI Nº. 087/2018 * 4€ sig 122049
“CENCIREGADO |
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANOIES, O MÊS DE AGOSTO COMO “AGOSTO
LILÁS”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Por esta Lei, fica instituído, no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, o
mês de agosto como “Agosto Lilás”.
Parágrafo Único — O objetivo do “Agosto Lilás” é realizar atividades e mobilizações
direcionadas a mulheres e meninas sobre seus direitos, como também realizar a
sensibilização masculina com relação à violência contra a mulher.
Art. 2º - O “Agosto Lilás” será realizado, anualmente, no período de 1º a 31 de agosto,
passando a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Marechal
Floriano/ES.
Art. 3º - Os principais prédios públicos municipais poderão ser iluminados de lilás
durante o mês de agosto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de outubro de 2018.
uppo
ereado
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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