| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2018 |
| Date | 2018-10-30 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, O "PROGRAMA MUNICIPAL DE REFLORESTAMENTO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6676 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
Deus seja Louvado. jo sed 1] Amara (Municipal do Manochal Slaians Estado do Espírito SantQ. ..mym «! de Marche Floriano Proscolado Sob re Liz + F- dOiio 12049 PROJETO DE LEI Nº. 089/2018 ENCFRREGADO | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, O “PROGRAMA MUNICIPAL DE REFLORESTAMENTO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º - Por esta Lei, fica instituído, no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, o Programa Municipal, que tem os seguintes objetivos: | - promoção de fomento econômico, através de: a) Implantação, nas pequenas propriedades rurais, de florestas para a produção de lenha e madeira; b) Promoção de alternativa de renda aos Produtores Rurais, com o aproveitamento de áreas impróprias para a agricultura; c) Ampliação da auto sustentabilidade das propriedades rurais. Il — Para recuperação ambiental, através de: a) promoção de educação ambiental; b) promover a implantação de florestas protetoras, visando à conservação dos solos, dos recursos hídricos e a preservação de espécies faunísticas, assegurando a preservação dos recursos naturais. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer anualmente, gratuitamente, até 500.000 (quinhentas mil) mudas de árvores exóticas aos agricultores que aderirem ao Programa. N Art. 3º Poderão aderir ao Programa todos os agricultores que: N p | - participarem dos treinamentos sobre implantação e manejo de florestas; Il - se comprometerem a disponibilizar o adubo, formicida e mão de obra para o plantio, seguindo o projeto de orientações técnicas da Secretaria Municipal de Agricultura, Incaper, ou instituição conveniada; Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfioriano.es.gov.br | camara(Dbemmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Louvado: nata Mania do Mahal Fico Estado do Espírito Santo Ill — aceitarem, durante e após o plantio, a visitação de técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura, ou Incaper, seguindo suas orientações; IV — Se comprometerem, como contrapartida, a promover atividades de limpeza e conservação da propriedade (roçadas na estrada, na testada de sua propriedade, limpeza de bueiros, escoadouros de água e outros); V — Para participar do programa é imprescindível que o requerente esteja adimplente com o Município, bem como tenha talão do produtor ativo. Art. 4º A área de reflorestamento não poderá ultrapassar 04 (quatro) hectares, buscando-se oportunizar a participação do maior número de agricultores possível. Parágrafo Único - O número de mudas a serem fornecidas a cada agricultor será estipulada pela relação área, recomendações técnicas de espaçamento e número de mudas. Art. 5º Mudas exóticas não poderão ser plantadas em Áreas de Proteção Permanente (APPs), assim definidas e instituídas pela Legislação Federal. Art. 6º O produtor que aderir ao Programa e descumprir suas condições, injustificadamente, terá o valor das mudas cobrado com base no preço de compra e será excluído de todos os incentivos disponibilizados pelo Município, à exceção dos atendimentos à educação e saúde. Art. 7º Os agricultores que receberem mudas nos termos da presente lei, ficam obrigados a plantar 05 (cinco) mudas nativas por cada 100 (cem) mudas de árvores exóticas, preferencialmente em áreas de preservação permanente. Art. 8º Para reflorestamentos com fins de recuperação ambiental, fica o Poder Executivo autorizado a distribuir gratuitamente mudas de árvores nativas. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 30 de outubro de 2018. V/: Vereador -7684 eg7 tro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 di 768 Endlich, 0 Cenariano.es.gov.br I camaraQDemmarechalfloriano.es.gov. r a Bua Cara raw. cmmarec!