br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 89/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2018
Date 2018-10-30
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, O "PROGRAMA MUNICIPAL DE REFLORESTAMENTO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6676

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

Deus seja Louvado.
jo sed 1]
Amara (Municipal do Manochal Slaians
Estado do Espírito SantQ. ..mym «! de Marche Floriano
Proscolado Sob re Liz +
F- dOiio 12049
PROJETO DE LEI Nº. 089/2018
ENCFRREGADO |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO/ES, O “PROGRAMA MUNICIPAL DE
REFLORESTAMENTO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Por esta Lei, fica instituído, no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, o
Programa Municipal, que tem os seguintes objetivos:
| - promoção de fomento econômico, através de:
a) Implantação, nas pequenas propriedades rurais, de florestas para a produção de
lenha e madeira;
b) Promoção de alternativa de renda aos Produtores Rurais, com o aproveitamento de
áreas impróprias para a agricultura;
c) Ampliação da auto sustentabilidade das propriedades rurais.
Il — Para recuperação ambiental, através de:
a) promoção de educação ambiental;
b) promover a implantação de florestas protetoras, visando à conservação dos solos,
dos recursos hídricos e a preservação de espécies faunísticas, assegurando a
preservação dos recursos naturais.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer anualmente, gratuitamente, até
500.000 (quinhentas mil) mudas de árvores exóticas aos agricultores que aderirem ao
Programa.
N Art. 3º Poderão aderir ao Programa todos os agricultores que:
N
p | - participarem dos treinamentos sobre implantação e manejo de florestas;
Il - se comprometerem a disponibilizar o adubo, formicida e mão de obra para o plantio,
seguindo o projeto de orientações técnicas da Secretaria Municipal de Agricultura,
Incaper, ou instituição conveniada;
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfioriano.es.gov.br | camara(Dbemmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja Louvado:
nata Mania do Mahal Fico
Estado do Espírito Santo
Ill — aceitarem, durante e após o plantio, a visitação de técnicos da Secretaria Municipal
de Agricultura, ou Incaper, seguindo suas orientações;
IV — Se comprometerem, como contrapartida, a promover atividades de limpeza e
conservação da propriedade (roçadas na estrada, na testada de sua propriedade,
limpeza de bueiros, escoadouros de água e outros);
V — Para participar do programa é imprescindível que o requerente esteja adimplente
com o Município, bem como tenha talão do produtor ativo.
Art. 4º A área de reflorestamento não poderá ultrapassar 04 (quatro) hectares,
buscando-se oportunizar a participação do maior número de agricultores possível.
Parágrafo Único - O número de mudas a serem fornecidas a cada agricultor será
estipulada pela relação área, recomendações técnicas de espaçamento e número de
mudas.
Art. 5º Mudas exóticas não poderão ser plantadas em Áreas de Proteção Permanente
(APPs), assim definidas e instituídas pela Legislação Federal.
Art. 6º O produtor que aderir ao Programa e descumprir suas condições,
injustificadamente, terá o valor das mudas cobrado com base no preço de compra e
será excluído de todos os incentivos disponibilizados pelo Município, à exceção dos
atendimentos à educação e saúde.
Art. 7º Os agricultores que receberem mudas nos termos da presente lei, ficam
obrigados a plantar 05 (cinco) mudas nativas por cada 100 (cem) mudas de árvores
exóticas, preferencialmente em áreas de preservação permanente.
Art. 8º Para reflorestamentos com fins de recuperação ambiental, fica o Poder
Executivo autorizado a distribuir gratuitamente mudas de árvores nativas.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de outubro de 2018.
V/:
Vereador
-7684
eg7 tro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 di 768
Endlich, 0 Cenariano.es.gov.br I camaraQDemmarechalfloriano.es.gov. r
a
Bua Cara raw. cmmarec!

open original →