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materia nº 93/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2018
Date 2018-11-27
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES.
native_id6680

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Deus seja Louvado.
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Gimara Municipal do Matechal Paiano
Estado do Espírito Santo . aja; una G3 iviã GCNai Fi 2
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E SiiZi tados
PROJETO DE LEI Nº. 093/2018
ENCARREGADO
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS
SERVIDORES.”
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais, “az saber:
Aprova:
Art. 1º - Fica concedido, nos termos da presente Lei, abono pecuniário a cada servidor
do quadro estatutário e comissionado da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES.
Art. 2º - O valor do abono a ser concedido será de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), em
conformidade com a disponibilidade Orçamentária.
Art. 3º - A importância paga a titulo de abono não se incorpora aos vencimentos ou
salários para nenhum efeito e não será considerada para calculo de qualquer vantagem
pecuniária.
Parágrafo Único — De acordo com a Lei Federal nº. 8.212, de 24 de julho de 1991, art.
28, S 9º, alínea “e” item 7, não incidirá sobre o abono pecuniário descontos
previdenciários.
Art. 4º - O Pagamento do abono se dará em parcela única, no mês de dezembro de
2018.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias 001001.0103100.992.001- Manutenção das Atividades do Poder
Legislativo 3.1.90.11.00000- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil — Ficha
0000001, consig-adas no « :çamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2018.
I IPPEL QUIM STEIN
PRESIDENTE . VICE PRESIDENTE
4
CEZAR a JUNIOR JOSÉ dis KROHLING
1º SECRE“ÁRIC 2º SECRETÁRIO
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 | 3288-1250 | 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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