| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2018 |
| Date | 2018-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES. |
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Deus seja Louvado. R$ E Gimara Municipal do Matechal Paiano Estado do Espírito Santo . aja; una G3 iviã GCNai Fi 2 pr. Soo nº E SiiZi tados PROJETO DE LEI Nº. 093/2018 ENCARREGADO “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES.” A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais, “az saber: Aprova: Art. 1º - Fica concedido, nos termos da presente Lei, abono pecuniário a cada servidor do quadro estatutário e comissionado da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES. Art. 2º - O valor do abono a ser concedido será de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), em conformidade com a disponibilidade Orçamentária. Art. 3º - A importância paga a titulo de abono não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para calculo de qualquer vantagem pecuniária. Parágrafo Único — De acordo com a Lei Federal nº. 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 28, S 9º, alínea “e” item 7, não incidirá sobre o abono pecuniário descontos previdenciários. Art. 4º - O Pagamento do abono se dará em parcela única, no mês de dezembro de 2018. Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 001001.0103100.992.001- Manutenção das Atividades do Poder Legislativo 3.1.90.11.00000- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil — Ficha 0000001, consig-adas no « :çamento vigente. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 27 de novembro de 2018. I IPPEL QUIM STEIN PRESIDENTE . VICE PRESIDENTE 4 CEZAR a JUNIOR JOSÉ dis KROHLING 1º SECRE“ÁRIC 2º SECRETÁRIO Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 | 3288-1250 | 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br