br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 99/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2018
Date 2018-11-13
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, ATRAVÉS DO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO/ES, ÁS INFORMAÇÕES SOBRE ANDAMENTO DAS OBRAS REALIZADAS POR ELA.
native_id6686

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Deus seja Louvado.
inata: Haniial do Michal Fino
Estado do Espírito Santo
de 2 e Muncir « de Marechal Plonêno
Presocolad:
PROJETO DE LEI Nº. 099/2018 e é 43 j E ir
ENCAPSEGADO
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA, ATRAVÉS DO SITE DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO/ES, AS INFORMAÇÕES SOBRE O
ANDAMENTO DAS OBRAS REALIZADAS POR ELA.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Por esta Lei, fica estabelecido que deverão ser incluídas no Portal da
Transparência, através do site da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano/ES, as
informações sobre andamentos das obras realizadas pela Prefeitura, devendo conter
prazos e etapas com clareza e, principalmente, a data prevista para a conclusão.
Parágrafo Único - Entende-se por obras da prefeitura, todas aquelas que
compreendem novas edificações, restaurações e manutenções em prédios,
edificações, pavimentação asfáltica, e patrimônio histórico e público, escolas e creches.
Art. 2º - As modificações em datas e etapas deverão ser exibidas, de forma que a
população saiba quando houve as modificações e os devidos motivos.
Art. 3º - As etapas e informações que deverão ser publicadas deverão ser repassadas
à Prefeitura pelo Engenheiro Fiscal, devendo a Prefeitura mantê-las sempre
fa atualizadas no site ou portal online.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja Louvado.
Bimaia Municipal do Marechal Soriano
Art. 4º - Para maior clareza ou para facilitar para a população, as informações poderão
ser implantadas em site online distinto do site da Prefeitura Municipal de Marechal
Floriano/ES, podendo ainda ser em forma de portal ou programa.
Art. 5º - Para efeitos desta Lei, o portal ou as informações deverão ser amplamente
divulgadas e de fácil acesso à população, inclusive àqueles com reduzido acesso ou
conhecimento em informática.
Art. 6º - As informações devem ser claras e de fácil entendimento, devendo constar
início e término da obra, custo total, secretaria fiscalizadora, engenheiro responsável,
alcance social e finalidade da obra.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2018.
az
ereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

open original →