| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2018 |
| Date | 2018-11-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, ATRAVÉS DO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO/ES, ÁS INFORMAÇÕES SOBRE ANDAMENTO DAS OBRAS REALIZADAS POR ELA. |
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Deus seja Louvado. inata: Haniial do Michal Fino Estado do Espírito Santo de 2 e Muncir « de Marechal Plonêno Presocolad: PROJETO DE LEI Nº. 099/2018 e é 43 j E ir ENCAPSEGADO DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, ATRAVÉS DO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO/ES, AS INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DAS OBRAS REALIZADAS POR ELA. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º - Por esta Lei, fica estabelecido que deverão ser incluídas no Portal da Transparência, através do site da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano/ES, as informações sobre andamentos das obras realizadas pela Prefeitura, devendo conter prazos e etapas com clareza e, principalmente, a data prevista para a conclusão. Parágrafo Único - Entende-se por obras da prefeitura, todas aquelas que compreendem novas edificações, restaurações e manutenções em prédios, edificações, pavimentação asfáltica, e patrimônio histórico e público, escolas e creches. Art. 2º - As modificações em datas e etapas deverão ser exibidas, de forma que a população saiba quando houve as modificações e os devidos motivos. Art. 3º - As etapas e informações que deverão ser publicadas deverão ser repassadas à Prefeitura pelo Engenheiro Fiscal, devendo a Prefeitura mantê-las sempre fa atualizadas no site ou portal online. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Louvado. Bimaia Municipal do Marechal Soriano Art. 4º - Para maior clareza ou para facilitar para a população, as informações poderão ser implantadas em site online distinto do site da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano/ES, podendo ainda ser em forma de portal ou programa. Art. 5º - Para efeitos desta Lei, o portal ou as informações deverão ser amplamente divulgadas e de fácil acesso à população, inclusive àqueles com reduzido acesso ou conhecimento em informática. Art. 6º - As informações devem ser claras e de fácil entendimento, devendo constar início e término da obra, custo total, secretaria fiscalizadora, engenheiro responsável, alcance social e finalidade da obra. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 13 de novembro de 2018. az ereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br