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materia nº 59/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2018
Date 2018-07-17
Ementa''DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Deus seja Louvado.
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PROJETO DE LEI Nº. 059/2018 ; Z
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“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS
CONSELHOS MUNICIPAIS NO SITE OFICIAL DA
PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º - O Executivo Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial, um ícone para
acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:
| — Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou
órgão que cada membro representa;
Il — Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço);
||| — Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;
IV — Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V — Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
Parágrafo Único — Os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados no
icone “Conselhos Municipais”, no site da Prefeitura Municipal, até 30 (trinta) dias após
confeccionados.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de julho de 2018.
ge
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(QDemmarechalfloriano.es.gov.br
e
Deus seja: Louvado.
y Baia Municipal do Michal Giane
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora apresento, visa fortalecer os Conselhos Municipais, facilitando
o conhecimento da população acerca da gestão dos mesmos, bem como,
simultaneamente, tornando-a mais transparente.
Pois, a população não tem conhecimento da composição dos Conselhos Municipais,
bem como, quando e onde se reúnem e quais as pautas em debates de suas reuniões.
Com todas as informações contidas na internet, ficará mais fácil o acompanhamento e
participação dos cidadãos junto aos mesmos.
Quanto à legalidade e constitucionalidade da proposta, destaca-se o princípio
constitucional da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), assim como a
Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Ante o exposto, espero a tramitação regimental e apoio dos nobres vereadores, na
aprovação do presente Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões, 17 de julho de 2018.
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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