| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2018 |
| Date | 2018-07-17 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Deus seja Louvado. o Ni grIeIDA! Ae Maceaha! Flnrana em É Ea) 071 Es À PROJETO DE LEI Nº. 059/2018 ; Z ELA , — o jo) “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º - O Executivo Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial, um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais: | — Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa; Il — Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço); ||| — Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se; IV — Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; V — Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas. Parágrafo Único — Os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados no icone “Conselhos Municipais”, no site da Prefeitura Municipal, até 30 (trinta) dias após confeccionados. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de julho de 2018. ge Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(QDemmarechalfloriano.es.gov.br e Deus seja: Louvado. y Baia Municipal do Michal Giane Estado do Espírito Santo JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei que ora apresento, visa fortalecer os Conselhos Municipais, facilitando o conhecimento da população acerca da gestão dos mesmos, bem como, simultaneamente, tornando-a mais transparente. Pois, a população não tem conhecimento da composição dos Conselhos Municipais, bem como, quando e onde se reúnem e quais as pautas em debates de suas reuniões. Com todas as informações contidas na internet, ficará mais fácil o acompanhamento e participação dos cidadãos junto aos mesmos. Quanto à legalidade e constitucionalidade da proposta, destaca-se o princípio constitucional da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), assim como a Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Ante o exposto, espero a tramitação regimental e apoio dos nobres vereadores, na aprovação do presente Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Sala das Sessões, 17 de julho de 2018. Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br