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materia nº 103/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2018
Date 2018-11-27
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO DIABETES NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
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Deus seja Louvado:
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PROJETO DE LEI Nº. 103/2018 — *!x9coado Soo nt. é.
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO
DIABETES NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Por esta Lei, fica autorizado a instituir no município de Marechal Floriano/ES, o
Programa de Prevenção ao Diabetes nas Creches e Escolas Públicas do Município,
visando detectar alunos diabéticos ou tendentes a desenvolver a doença,
encaminhando-os a tratamento de saúde e alimentação adequada.
Art. 2º - Para o atendimento do objetivo desta Lei será apresentado aos pais ou
responsáveis, no ato da matrícula, questionário padrão contendo, minimamente, as
seguintes perguntas:
L - Você tem notado se a criança tem bebido água além do normal?
Il - A criança tem urinado muito?
II - A criança tem passado mal frequentemente, com tonturas?
IV - A criança tem reclamado que está com as vistas embaçadas?
V- A criança tem emagrecido rapidamente?
VI - A criança tem histórico de familiares com diabetes?
Ras
Art. 3º - Caso haja respostas positivas ao questionário, o aluno será encaminhado à
rede pública de saúde pedindo prioridade no atendimento visando à realização de
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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Deus seja Louvado.
Alâmava Municipal. do Marechal (Fletiane
Estado do Espírito Santo
consulta e exames específicos para a constatação de problemas de saúde
relacionados ao diabetes.
Art. 4º - Havendo diagnóstico positivo da doença ou necessidade de prevenção ao seu
desenvolvimento, os pais deverão apresentar na unidade escolar o documento médico
indicando qual a restrição alimentar do aluno, anexando-se cópia ao prontuário escolar,
com encaminhamento das restrições à nutricionista, para providências de alimentação
diferenciada, de acordo com as normas já existentes.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2018.
Annie
Vereador
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