| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2018 |
| Date | 2018-11-27 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO DIABETES NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. |
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Deus seja Louvado: PESE, Gânaio Pins do tal Fio Co ra idipar US MargCnai E “ONO LR PROJETO DE LEI Nº. 103/2018 — *!x9coado Soo nt. é. INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO DIABETES NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º - Por esta Lei, fica autorizado a instituir no município de Marechal Floriano/ES, o Programa de Prevenção ao Diabetes nas Creches e Escolas Públicas do Município, visando detectar alunos diabéticos ou tendentes a desenvolver a doença, encaminhando-os a tratamento de saúde e alimentação adequada. Art. 2º - Para o atendimento do objetivo desta Lei será apresentado aos pais ou responsáveis, no ato da matrícula, questionário padrão contendo, minimamente, as seguintes perguntas: L - Você tem notado se a criança tem bebido água além do normal? Il - A criança tem urinado muito? II - A criança tem passado mal frequentemente, com tonturas? IV - A criança tem reclamado que está com as vistas embaçadas? V- A criança tem emagrecido rapidamente? VI - A criança tem histórico de familiares com diabetes? Ras Art. 3º - Caso haja respostas positivas ao questionário, o aluno será encaminhado à rede pública de saúde pedindo prioridade no atendimento visando à realização de Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Louvado. Alâmava Municipal. do Marechal (Fletiane Estado do Espírito Santo consulta e exames específicos para a constatação de problemas de saúde relacionados ao diabetes. Art. 4º - Havendo diagnóstico positivo da doença ou necessidade de prevenção ao seu desenvolvimento, os pais deverão apresentar na unidade escolar o documento médico indicando qual a restrição alimentar do aluno, anexando-se cópia ao prontuário escolar, com encaminhamento das restrições à nutricionista, para providências de alimentação diferenciada, de acordo com as normas já existentes. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 27 de novembro de 2018. Annie Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br