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materia nº 60/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2018
Date 2018-07-17
Ementa''AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA-CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
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Deus seja Louoado.
Estado do Espírito Santo
“ava Mrunicipa! de Masaçha! Finrana
*-graolado ab nº EA
PROJETO DE LEI Nº. 060/2018 im LHLLr 4 Z 9
ENCARREGA
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA-CONSULTA
JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com clínicas
médicas do Município, visando concessão de 50% (cinquenta por cento) de desconto
no pagamento das consultas médicas realizadas pelas clínicas particulares em
pacientes hipossuficientes.
Art. 2º - O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, entrará
em contato com os médicos responsáveis pelas clínicas médicas que atuam no
Município no sentido de apresentar o Programa Meia-Consulta, visando efetivar a
parceria entre o Poder Público e Iniciativa Privada.
Art. 3º - Para fazer jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento) na consulta médica,
o paciente deverá retirar na clínica médica em que pretende ser atendido, documento
comprovando o agendamento ou pré-agendamento da consulta, contendo os dados
fam pessoais do paciente e solicitação do referido desconto.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus: seja Louvado.
! Qimata Maniipal do Matachal Fiano
Estado do Espírito Santo
Parágrafo Único — Em posse do documento expedido pela clínica, o paciente deverá
comparecer na Secretaria Municipal de Saúde que analisará a solicitação deferindo ou
não o pedido de meia-consulta, que levará em consideração principalmente a condição
econômica do interessado, inclusive verificando o cadastro de programas sociais da
Prefeitura (Municipal, Estadual e Federal), caso entenda necessário.
Art. 4º - A quantidade máxima de solicitação de desconto a ser expedida mensalmente
pela clínica médica conveniada, assim como a conta máxima de solicitações deferidas
pela Secretaria Municipal de Saúde deverá constar no convênio.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 60
(sessenta) dias após a sua publicação, principalmente quanto à concessão, desde já
autorizado, quanto a descontos e até isenção no pagamento de tributos municipais
junto às clínicas que aderirem ao programa.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de julho de 2018.
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F dim puppo
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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Deus seja Louvado:
, Amara (Municipal do Matechal, Floriano
Estado do Espírito Santo
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JUSTIFICATIVA
Ressalto que, proponho o presente Projeto de Lei nesta Municipalidade, tendo em vista
que, muitos Municípios brasileiros já trabalham com o sistema de meia-consulta, no
qual várias clínicas trabalham com o desconto no valor das consultas para pacientes
hipossuficientes, todavia, preferem realizar parceria com o Município, pois não têm
condições de oferecer o desconto a todos os pacientes e o Município pode realizar de
forma mais eficiente à triagem dos pacientes que realmente não têm condições de
arcar com o valor total da consulta, mas que também não podem ou não querem
esperar pela consulta na rede pública.
Pois, muitos pacientes preferem pagar meia-consulta a esperar o atendimento na rede
pública, que demora em média 15 a 30 dias devido a grande demanda, principalmente
em determinadas especialidades.
Portanto, essa parceria entre a iniciativa privada e o Poder Público é de grande
importância para todos, pois ajuda a desafogar o número de consulta na rede pública,
fomenta a demanda nas clínicas particulares que ainda poderão usufruir de benefícios
fiscais e, simultaneamente, a iniciativa contribui para um atendimento mais rápido do
paciente, devido a menor espera de atendimento na rede privada.
Obviamente, que o ideal seria todos, sem distinção, serem atendidos pela rede pública
de forma ágil e eficiente, mas infelizmente o sistema de saúde pública no Brasil é
precário e, alternativas paliativas devem ser adotadas, com políticas públicas que
visem minimizar esse problema.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste
projeto.
Sala das Sessões, 17 de julho de 2018.
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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