| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2018 |
| Date | 2018-07-17 |
| Ementa | ''AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA-CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. |
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Deus seja Louoado. Estado do Espírito Santo “ava Mrunicipa! de Masaçha! Finrana *-graolado ab nº EA PROJETO DE LEI Nº. 060/2018 im LHLLr 4 Z 9 ENCARREGA “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA-CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com clínicas médicas do Município, visando concessão de 50% (cinquenta por cento) de desconto no pagamento das consultas médicas realizadas pelas clínicas particulares em pacientes hipossuficientes. Art. 2º - O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, entrará em contato com os médicos responsáveis pelas clínicas médicas que atuam no Município no sentido de apresentar o Programa Meia-Consulta, visando efetivar a parceria entre o Poder Público e Iniciativa Privada. Art. 3º - Para fazer jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento) na consulta médica, o paciente deverá retirar na clínica médica em que pretende ser atendido, documento comprovando o agendamento ou pré-agendamento da consulta, contendo os dados fam pessoais do paciente e solicitação do referido desconto. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus: seja Louvado. ! Qimata Maniipal do Matachal Fiano Estado do Espírito Santo Parágrafo Único — Em posse do documento expedido pela clínica, o paciente deverá comparecer na Secretaria Municipal de Saúde que analisará a solicitação deferindo ou não o pedido de meia-consulta, que levará em consideração principalmente a condição econômica do interessado, inclusive verificando o cadastro de programas sociais da Prefeitura (Municipal, Estadual e Federal), caso entenda necessário. Art. 4º - A quantidade máxima de solicitação de desconto a ser expedida mensalmente pela clínica médica conveniada, assim como a conta máxima de solicitações deferidas pela Secretaria Municipal de Saúde deverá constar no convênio. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias após a sua publicação, principalmente quanto à concessão, desde já autorizado, quanto a descontos e até isenção no pagamento de tributos municipais junto às clínicas que aderirem ao programa. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de julho de 2018. 4470 Ea F dim puppo Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Louvado: , Amara (Municipal do Matechal, Floriano Estado do Espírito Santo “r JUSTIFICATIVA Ressalto que, proponho o presente Projeto de Lei nesta Municipalidade, tendo em vista que, muitos Municípios brasileiros já trabalham com o sistema de meia-consulta, no qual várias clínicas trabalham com o desconto no valor das consultas para pacientes hipossuficientes, todavia, preferem realizar parceria com o Município, pois não têm condições de oferecer o desconto a todos os pacientes e o Município pode realizar de forma mais eficiente à triagem dos pacientes que realmente não têm condições de arcar com o valor total da consulta, mas que também não podem ou não querem esperar pela consulta na rede pública. Pois, muitos pacientes preferem pagar meia-consulta a esperar o atendimento na rede pública, que demora em média 15 a 30 dias devido a grande demanda, principalmente em determinadas especialidades. Portanto, essa parceria entre a iniciativa privada e o Poder Público é de grande importância para todos, pois ajuda a desafogar o número de consulta na rede pública, fomenta a demanda nas clínicas particulares que ainda poderão usufruir de benefícios fiscais e, simultaneamente, a iniciativa contribui para um atendimento mais rápido do paciente, devido a menor espera de atendimento na rede privada. Obviamente, que o ideal seria todos, sem distinção, serem atendidos pela rede pública de forma ágil e eficiente, mas infelizmente o sistema de saúde pública no Brasil é precário e, alternativas paliativas devem ser adotadas, com políticas públicas que visem minimizar esse problema. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste projeto. Sala das Sessões, 17 de julho de 2018. Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br