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materia nº 104/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2018
Date 2018-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE PARTE DOS BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DAS PRAÇAS DE ESPORTES E LAZER E PARQUES DE DIVERSÕES ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE PARTE DOS
BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DAS PRAÇAS
DE ESPORTES E LAZER E PARQUES DE
DIVERSÕES ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES
ESPECIAIS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
PROJETO DE LEI Nº 104/201
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais, faz saber:
Art. 1º. As praças de esportes e o és parques de diversões, públicos e privados,
localizados no município de Marechal Floriano, devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco
por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua
utilização por pessoas com necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, tanto
quanto tecnicamente possível.
Art. 2º. Os parques de diversões públicos ou privados terão o prazo de 90 (noventa)
dias para se adaptarem, contados a partir da publicação desta Lei, sob pena de
incorrerem sanções administrativas.
$ 1º As sanções administrativas a que se refere o caput deste artigo serão:
| — na primeira autuação, aavertência por escrito, notificanao-se c infrator para sanar a
irregularidade, sob pena de multa;
ll — na segunda autuação será aplicada multa de 50 (cinquenta) Unidades de
Referência Padrão do Município;
Ill — ocorrendo a inadequação após a segunda autuação será aplicada a multa do
inciso anterior no valor dobrado;
Rua Clara Endilich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 /99789-7684
WWW. cmmarechalfloriano. es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
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* Gámara Municipal do (Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
IV — persistindo a irregularidade após a segunda autuação será aplicada a multa do
inciso anterior no valor dobrado;
V — cassação do alvará, no caso de não atendimento das exigências desta Lei após a
suspensão do alvará.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar convênios e parcerias
com órgãos e empresas públicas ou privadas, bem como com entidades
representativas das pessoas com necessidades especiais, para a aquisição e
implantação dos brinquedos adaptados.
Art. 4º. Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, destinados à
prática de atividades de esporte e lazer, deverão ser acessíveis às pessoas com
necessidades especiais e mobilidade reduzida, em conformidade com o disposto no
artigo 4º da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2018.
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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